Vestígios da Infração
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Acórdão nº 2011/0101732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 304 E 297 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A...
...Processo Penal (quando a infração deixar vestígios, . será . ... -
Julgamento 0000186-44.2012.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 31-10-2017
APELAÇÃO. PECULATO. SUBTRAÇÃO. RETIRADA IRREGULAR E VENDA DE COMBUSTÍVEL PERTENCENTE À EMBARCAÇÃO TEFÉ, DURANTE MISSÃO. EMPREITADA CRIMINOSA CONFIGURADA NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 303, § 2º, DO CPM. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO, DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR
... o , q u a n d o n ã o h o u v e r m a i s o s vestígios d a in f r a ç ã o . I n casu , a p lic a- se p e r f e i t a ... -
Acórdão nº HC 171035 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NESSE PONTO. 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada no crime de furto mediante realização de exame pericial, já que,...
...PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. ... o laudo pericial por outros meios de prova quando não deixar vestígios, quando os vestígios tenham desaparecido, ou, ainda, se as ... -
Acórdão nº 2013/0114733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE QUALIDADE E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...
...2. Diante da existência de vestígios do delito e da não realização . ...administrativo disciplinar que apurou a infração" objeto deste . recurso, a sua análise se encontra \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0166384-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS. PERÍCIA. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a...
...OBSTÁCULO. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS. PERÍCIA. AUSÊNCIA. . ... outros meios probatórios somente quando a infração" não deixar . vestígio ou se o corpo de delito \xC2"... -
Acórdão nº 2006/0227368-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. I - Restando devidamente prequestionada a matéria, não se fala em violação ao art. 619 do CPP, vez que não se observa omissão a ser sanada (Precedentes). II -...
... exame de corpo de delito, em regra, é indispensável quando a infração deixar vestígios. Apenas quando inviável a sua realização ou no caso ... -
Acórdão Nº 0041069-03.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E 4º,INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. QUALIFICADORA AFASTADA. PLEITO DE
...PERICIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DA. QUALIFICADORA. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE. DE. PERÍCIA. QUALIFICADORA. ... -
Decisão monocrática Nº 196816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... acima fixado, e ao pagamento de 03 (três) dias-multas, por infração ao art. 155, § 4º, I c/c art, 65, I e III, ‘d’ e art. 14, II, todos ... de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. PLEITO DECONDENAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, DIANTE DO QUADROFÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO IDENTIFICARAM A ATIVIDADE PERPETRADA (REVENDADE COMBUSTÍVEL) COMO POTENCIALMENTE LESIVA AO MEIO AMBIENTE.ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.1. No que se refere
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Acórdão nº HC 163428 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
...PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. ... o laudo pericial por outros meios de prova quando não deixar vestígios, quando os vestígios tenham desaparecido, ou, ainda, se as ... -
Acórdão nº 1.0024.03.888360-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE NULIDADES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PENAS - REESTRUTURAÇÃO. Realizada a interceptação telefônica de forma legal e legítima, obedecendo aos ditames da Lei 9.296/96, não há falar-se
... de cunho testemunhal ou documental, quando desaparecidos os vestígios" da infração criminosa. Encontrando a acusação apoio no conjunto probat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.03.888360-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE NULIDADES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PENAS - REESTRUTURAÇÃO. Realizada a interceptação telefônica de forma legal e legítima, obedecendo aos ditames da Lei 9.296/96, não há falar-se
... de cunho testemunhal ou documental, quando desaparecidos os vestígios" da infração criminosa. Encontrando a acusação apoio no conjunto probat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.03.888360-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE NULIDADES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PENAS - REESTRUTURAÇÃO. Realizada a interceptação telefônica de forma legal e legítima, obedecendo aos ditames da Lei 9.296/96, não há falar-se
... de cunho testemunhal ou documental, quando desaparecidos os vestígios" da infração criminosa. Encontrando a acusação apoio no conjunto probat\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.03.888360-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE NULIDADES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PENAS - REESTRUTURAÇÃO. Realizada a interceptação telefônica de forma legal e legítima, obedecendo aos ditames da Lei 9.296/96, não há falar-se
... de cunho testemunhal ou documental, quando desaparecidos os vestígios" da infração criminosa. Encontrando a acusação apoio no conjunto probat\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0175552-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME DE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. DOSIMETRIA. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA,
...vestígios", como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou . chave \xC2"...ser infração que deixa vestígio, o que, por imperativo legal, reclama . ... -
Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido...
...DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL ...ão pela qual a autoridade policial, logo após o cometimento da infração, deveria ter realizado perícia no local dos fatos para coletar elementos ... -
Decisão Monocrática Nº 0048200-57.2014.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4.º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. CABIMENTO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA (ART. 158, CPP). QUALIFICADORA AFASTADA.
...AFERIR A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. CABIMENTO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE. DE PERÍCIA (ART. 158, CPP). ... -
Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR DESIGNAÇÃO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXAME DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INJÚRIA REAL. REPRESENTAÇÃO....
...do artigo 158 do CPP ("Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o . ... -
Acordao Nº 160686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. AFASTADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE 1/6. MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora...
... substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não ...ção do exame pericial a fim de verificar os vestígios da infração". (AgRg no REsp 1794040/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, ... -
Acordao Nº 160686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. AFASTADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE 1/6. MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora...
... substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não ...ção do exame pericial a fim de verificar os vestígios da infração". (AgRg no REsp 1794040/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, ... -
Acordao Nº 160686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. AFASTADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE 1/6. MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora...
... substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não ...ção do exame pericial a fim de verificar os vestígios da infração". (AgRg no REsp 1794040/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, ... -
Acordao Nº 160686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. AFASTADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE 1/6. MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora...
... substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não ...ção do exame pericial a fim de verificar os vestígios da infração". (AgRg no REsp 1794040/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, ... -
Acórdão Nº 0002321-94.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 155, §4°, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO QUALIFICADO PARA SUA MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA RELATIVAMENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DE JUSTIFICAÇÃO DA NÃO REALIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento...
..., e a 10 (dez) dias-multa, fixado em seu valor mínimo, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. . O ... outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígios ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do ... -
Acórdão Nº 0016045-40.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA LOGO APÓS A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO - RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL NO CONTEXTO PROBATÓRIO -...
... de 11 (onze) dias-multa, cada qual no seu menor patamar, por infração ao art. 155, §4º, I, do Código Penal.O acusado interpôs recurso de ... indispensável em se tratando de infração penal que deixa vestígios, à luz do disposto nos arts. 158 e 171 do Código de Processo Penal.A ... -
Acórdão nº 50028554420208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO-CRIME. DELITOS DE INCÊNDIO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. AUSENTE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXCEPCIONALMENTE, POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA, DESDE QUE DESAPARECIDOS OS VESTÍGIOS OU NOS CASOS EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PERMITEM A EFETIVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NÃO HÁ NOS AUTOS CONSTATAÇÃO SOBRE AS CAUSAS E...
...Sendo o incêndio delito que deixa vestígios", necessária a realização de laudo pericial, nos termos do art. 158 do C\xC3"...158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ...