Veto do Poder Executivo
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Acórdão nº 1.0000.20.603909-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DE VEREADORES - LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, a ação popular não é a via adequada para impugnar lei em tese, como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade,...
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Decisão da Presidência nº 330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
... nº 2.037/2014 PLOA 2015, encaminhada ao Poder Legislativo com uma redução de mais de 30 Executivo (grifei) ... A ANADEP insurge-se, na realidade, ... ção que venho de expor (superveniência de veto governamental ao projeto de lei orçamentária ...
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Decisão monocrática Nº 1214464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... DESONERAÇÃO. MENSAGEM DE VETO PRESIDENCIAL 411/2012. CÓDIGO 2309.90 ... de sentido ou apropriação presidencial do poder de legislar, não havendo que se falar em ... Legislativo que pode rejeitar o veto do Executivo: ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO ...
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Art. 29
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... editados somente pela chefia do Poder Executivo ... O legislador teve o cuidado de excepcionar ... interesse público e recomendando, assim, o veto do parágrafo” ... É certo que a ...
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Decisões Monocráticas nº 765153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2014
... do Estado para sanção, recebeu um veto justamente ao inciso VI do art. 37 ... Dessa ... caso haja a derrubada do veto do chefe do Poder" Executivo (art. 66, § 7º, da CF e art. 43, § 8\xC2" ...
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O bicameralismo no Brasil: argumentos sobre a importância do Senado na análise do processo decisório federal
O texto analisa o bicameralismo brasileiro a partir da perspectiva institucionalista, com vistas a explorar, de forma mais complexa do que o usual na produção sobre o tema, o poder do Senado nas decisões do governo federal. Diferentemente das abordagens mais comuns, que não consideram devidamente o caráter interdependente do funcionamento das câmaras do Congresso Nacional, a análise aqui...
... que o usual na produção sobre o tema, o poder do Senado nas decisões do governo federal ... um grande poder propositivo e um poder de veto ainda mais notável. Ainda neste tópico são ... dos revisores, o projeto é remetido ao Executivo para sanção. Mas quando não há consenso entre ... -
Acórdão Nº 1366378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELO EXTREMO QUE DEIXOU INCÓLUME ARGUMENTO APTO, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O JULGADO RECORIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É
... após o veto do Chefe do Poder Executivo), que traz as ... -
Acórdão Nº 0181471-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... REAJUSTE DE VENCIMENTOS ... VETO DO GOVERNADOR. MANUTENÇÃO DO VETO PELA ... o quorum de derrubada do veto do Poder Executivo ... será o de maioria absoluta. In casu, a Mesa ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0046103-31.2021.8.19.0000 (Cível), 24-01-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL). MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ¿não usurpa competência privativa do Chefe...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE ... DE CUSTEIO ... quando chegou ao Poder Legislativo, o Veto do Poder Executivo, ao Projeto de Lei, o ... novo ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... veto de projetos de lei enviados pelo Congresso ... X – na elaboração de mensagens do Poder" Executivo federal ao Congresso Nacional; ... XI \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0804479-07.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 29-03-2023
... original encaminhado pelo Chefe do Executivo Municipal, em relação a alteração da ... ários , por isso, teria sido objeto de Veto do Poder Executivo, mas que o Veto foi rejeitado ...
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Decisão Monocrática nº 70085631505 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 07-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Petição inicial que deixa dúbio o próprio objeto da demanda, uma vez que chega a referir três leis municipais e um projeto de lei, sendo seus conteúdos absolutamente diversos. Além disso, o próprio pedido é incongruente porque pede a suspensão...
PODER JUDICIÁRIO ... de 11 de abril de 2022, superando o veto do Poder Executivo. Diz que o referido projeto ... -
Decisão Monocrática Nº 0182901-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... CARGO DE ESCREVENTE. VETO DO GOVERNADOR. MANUTENÇÃO DO ... VETO PELA ... expressamente que o veto do Poder Executivo será ... apreciado pelo voto da maioria absoluta ...
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Acórdão Nº 0848736-83.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... JUDICIÁRIO. VETO DO GOVERNADOR. MANUTENÇÃO DO VETO PELA ... havendo a derrocada do veto do Chefe do Executivo, ... através do quórum representativo da ...
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Acórdão Nº 0054819-22.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... CARGO DE ... ESCREVENTE. VETO DO GOVERNADOR. MANUTENÇÃO DO VETO PELA ... expressamente que o veto do Poder Executivo será ... apreciado pelo voto da maioria absoluta ...
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Acórdão Nº 0038148-21.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-09-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... GOVERNADOR ... MANUTENÇÃO DO VETO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. QUORUM ... ESTADUAL ... expressamente que o veto do Poder Executivo será ... apreciado pelo voto da maioria absoluta ...
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Acórdão Nº 0302634-51.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... , inclusive, o fato de o ex-chefe do Executivo ter sido condenado criminalmente (preso até ... A contestação foi apresentada apenas pelo Poder Legislativo. Houve réplica e manifestação do ... ção análoga, por exemplo, para o poder de veto do Poder Executivo, sobre o qual o Poder ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027226-77.2020.8.19.0000 (Cível), 03-07-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.323/20 DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE INICIALMENTE REDUÇÃO DOS VALORES INERENTES AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, INCLUSIVE O PREFEITO E VICE-PREFEITO, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. APÓS TRÊS EMENDAS PARLAMENTARES E VETO...
... LEI DE ... INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE INICIALMENTE ... REDUÇÃO DOS ... VETO DERRUBADO A NORMA, COMO ... PUBLICADA, PASSOU A ... -
Decisão monocrática Nº 1697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
... ção do projeto de lei pelo Chefe do Poder Executivo, a Câmara Municipal apresentou s emendas, as quais sofreram o veto do Prefeito. Contudo, o veto foi derrubado pela ...
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Processo nº 0026042-62.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Marzo de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... EXECUTIVO" ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL \xE2" ... o projeto de lei para sanção ou veto do Chefe do Poder ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... O Poder Executivo tem papel protagonista na coordenação e ... como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito ... Responsáveis: ...
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Decisão da Presidência nº 2462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2003
... o voto aberto na deliberação sobre o veto do Poder Executivo ... A norma impugnada tem o ...
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Decisão da Presidência nº 2462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2003
... o voto aberto na deliberação sobre o veto do Poder Executivo. A norma impugnada tem o ...
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Processo nº 0005264-37.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... Quando há veto ... “Veto parcial do Chefe do Poder Executivo. Publicação da parte ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188443-39.2014.8.19.0001 (Cível), 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI MUNICIPAL Nº 5.722/2014. RESERVA DE 10% DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Prefeito Municipal através do veto à mesma ... Formularam pedido liminar, e no ... Executivo, sendo determinado, ainda, por sua Chefia a ...