Veto do Poder Executivo
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ção de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente poderá, ... Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República; e ... V - que possa ...
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Decisões Monocráticas nº 3547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... ção, pela Assembleia Legislativa, do veto do Chefe do Poder Executivo; e (b) da invasão da ...
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Decisão monocrática Nº 1471679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... PELA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS DERRUBADA DO VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREVISÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ático Trabalhista (PDT), alega-se que o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo a ...
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Desconstrução da Autonomia do Direito: um estudo sobre o ativismo judicial.
... titular de diversos cargos nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, Estadual e Federal, ... e validade das decisões dos membros do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito ... de constituição e justiça, bem como pelo veto do chefe do Poder Executivo; nem se justificaria ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... órgão jurisdicional, sendo integrante do Poder Judiciário e composta pelo Tribunal Superior ... EXECUTIVO" PENDENTES DE APRECIAÇÃO - IMPEDIMENTO - INEXIST\xC3" ... exemplo do que ocorre na hipótese em que o veto do chefe do Poder Executivo não é apreciado no ...
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O Poder Legislativo Municipal
... ção, de fiscalização do governo local, de assessoramento do Executivo e da administração de seus serviços.308 ... Como órgão ... para aprovar ou rejeitar projetos e ainda poderes para rejeitar o veto do chefe do Poder Executivo municipal ... Fiscalizadora: A Câmara ...
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Decisões Monocráticas nº 36090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... apreço, vale dizer, não houve sanção ou veto do chefe do Poder Executivo ... Como é de ...
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Decisão da Presidência nº 36090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... apreço, vale dizer, não houve sanção ou veto do chefe do Poder Executivo ... Como é de ...
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Decisão da Presidência nº 35947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... de disponibilização da cota duodecimal do Poder Judiciário concernente a agosto de 2018 e à ... Assembleia Legislativa, a qual rejeitou o veto do Chefe do Poder Executivo ... Afirma haver ...
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Decisões Monocráticas nº 35947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... de disponibilização da cota duodecimal do Poder Judiciário concernente a agosto de 2018 e à ... Assembleia Legislativa, a qual rejeitou o veto do Chefe do Poder Executivo ... Afirma haver ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuao em todo o territrio nacional, e poder criar e suprimir sucursais, filiais ou agncias, ... 3 O exerccio do cargo de Diretor-Executivo privativo de empregado do quadro permanente da ... da deliberao, e dever submeter o veto apreciao do Conselho de Administrao na primeira ...
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O que é isto - Os novos embargos infringentes? Uma mão dá e a outra...
... ao espírito de celeridade das decisões do Poder Judiciário. ( ... ) E o que se pede não é um ... , dará a última palavra, ao examinar o veto. Estou certo? [ ... ] Então, veja, se há dúvidas ... para um eventual veto do Poder Executivo? E o que sobrou para a democracia??? ...
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Coprodução de serviços públicos e participação social: o efeito do decreto nº 9.759/2019 na vigência dos conselhos gestores brasileiros
... seja, o porquê do Decreto nº 9.759/2019 poder impactar o período de vigência dos conselhos e ... de criação) quase sempre condicionado ao veto e decisão do Executivo. Segundo Gonçalves e ...
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Acórdão nº 1.0000.04.408728-6/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2005
... LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER" EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR - DESCARACTERIZAÇ\xC3"ÃO DO PROJETO INICIAL - VETO DO PREFEITO - REJEIÇÃO DO VETO E PROMULGAÇÃO ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... Executivo federal ... (D) Ao poder constituinte ... ções, como o referendum , a iniciativa, o veto e o direito de revogação, fazem efetiva a ...
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Acórdão Nº 714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... 2. Veto ... presidencial em projeto de lei que ... alega-se que o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo a dispositivo ... normativo constante ...
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Desde 1992, a falta de Audiência de Custódia pode anular condenações?
A falta de Audiência de Custódia pode anular condenações antigas?
... processual por iniciativa administrativa do poder judiciário, nem mesmo por atividade ... prova ilícita fica impedido (por força do veto ao §4º do artigo 157 do CPP), não é possível ... , com sanção ou veto do poder executivo ... E isso também não significa que, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18034/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... MUNICÍPIO. LEI Nº 8.432/92. VETO". COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO. Prevista a cria\xC3" ... Município, o veto à criação pelo Poder Executivo não desloca a competência para julgar ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... iniciativa, por impor obrigações ao Poder" Executivo sem observância dos ... arts. 61, § 1\xC2" ... Estado. O Parlamento estadual rejeitou o veto e, ato contínuo, promulgou ... a Lei nº ...
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Condomínios com vias sem saída poderão proibir circulação de carros
... , promulgada aps a Cmara Municipal derrubar o veto do Poder Executivo. Pela legislao, o loteamento ...
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Acórdão nº 1.0071.13.006175-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA ENVIO DE VETO A PROJETO DE LEI MUNICIPAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC. - A aplicação subsidiária do que prescrevem o Código Civil, em seu artigo 132, bem como o Código de Processo Civil, em seu artigo 134, determina que a contagem de prazos seja feita excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia. - Sentença confirmada.
... Municipal de Ilicnea/MG proceda anlise do veto do Projeto de lei n 26, de 07 de outubro de 2013 ... o prazo para encaminhamento de veto do Poder Executivo municipal ao Poder Legislativo ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário para executar tal tipo de controle de ... Somente o Chefe do Executivo Federal é legitimado universal (Presidente da ... ainda que tenha exercido o seu direito de veto ou sancionado o projeto de lei no âmbito do ...
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Acórdão nº 1.0278.12.001694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - LEIS MUNICIPAIS - DETERMINAÇÃO COM BASE NO ART. 376 DO CPC/15 DESCUMPRIDA PELO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NO APELO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a
... Ou seja, depende, ainda, da aprovao ou veto do Poder Executivo antes de entrar em vigor ... -
Acórdão nº 1.0278.12.001694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - LEIS MUNICIPAIS - DETERMINAÇÃO COM BASE NO ART. 376 DO CPC/15 DESCUMPRIDA PELO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NO APELO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a
... Ou seja, depende, ainda, da aprovao ou veto do Poder Executivo antes de entrar em vigor ...