Veto do Poder Executivo
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ... assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial ... § 10. (VETADO) ... § 11 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024631-08.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 3.248, de 05 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre a informação e divulgação com antecedência de trinta dias dos pontos facultativos no Município de Barra do Piraí. Veto do Prefeito. Alegação de violação a dispositivos da Constituição Estadual. Competência exclusiva do Poder Executivo. Lei municipal sancionada pela Câmara dos Vereadores de Barra do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... de Barra do Piraí. Veto do Prefeito. Alegação de violação a ... Competência exclusiva do ... Poder Executivo. Lei municipal sancionada pela Câmara dos ... -
Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo Federal; ... II - da carreira de ... de 1998, Seção 1, os anexos constantes do veto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018468-41.2022.8.19.0000 (Cível), 10-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.323, DE 17/01/2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TEXTO FINAL DOS ARTS. 1º E 4º, RESULTANTE DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 592-A/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, POR EMENDA PARLAMENTAR, APÓS A REJEIÇÃO DO VETO DO PREFEITO. ART. 1º QUE INCLUIU NO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 5.623/2013, A OBRIGAÇÃO DO PODER...
... PROJETO DE LEI Nº 592-A/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, POR EMENDA ... PARLAMENTAR, APÓS A JEIÇÃO DO VETO DO PREFEITO. ART. 1º QUE INCLUIU ... NO § 2º ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... pela ICT pública, incluídos os poderes de veto às deliberações dos demais sócios, nas ... úblicas e as ICT privadas beneficiadas pelo Poder Público prestarão informações ao Ministério ... ções nos orçamentos anuais, o Poder Executivo" federal deverá adotar medidas de descentralizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2619 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2002
CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDORES. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EMENDAS PARLAMENTARES COM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS. VETO DO GOVERNADOR. PROMULGAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DAS PARTES VETADAS. OFENSA AOS ARTS. 2º E 61, §1º, II, A, DA CF. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA, COM EFICÁCIA 'EX TUNC'.
... CONSTITUCIONAL, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018468-41.2022.8.19.0000 (Cível), 24-04-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. TEXTO FINAL DOS ARTS. 1º E 4º, DA LEI Nº 6.323/2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RESULTANTE DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 592-A/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, POR EMENDA PARLAMENTAR, APÓS A REJEIÇÃO DO VETO DO PREFEITO. ART. 1º QUE INCLUIU NO § 2º, DO ART. 10, DA LEI Nº 5.623, DE 01/10/2013, A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ¿NO PRAZO DE ATÉ...
... DE LEI Nº 592-A/2017, DE AUTORIA DO PODER ... EXECUTIVO, POR EMENDA PARLAMENTAR, APÓS A JEIÇÃO DO VETO DO ... PREFEITO. ART. 1º QUE INCLUIU NO § 2º, ... -
Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... ém é feito, por exemplo, por intermédio do veto do Poder Executivo a projeto de lei que considere ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 419 de 06/08/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (MP nº 826/18), que 'Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001'.
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Decisão monocrática Nº 1392431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. CARGO DE ESCREVENTE. VETO DO ... expressamente que o veto do Poder Executivo será apreciado pelo voto da maioria absoluta dos ...
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Processo nº 2004.001.092545-0 de Décima Câmara Cível, 14 de Abril de 2008
Apelação cível. Condição de locatária da apelada. Atividade assistencial de grande alcance social exercida por ela no imóvel objeto da locação. Imunidade tributária pretendida pela apelada, relativamente ao lançamento de IPTU não cabível. Isenção em favor da apelada quanto ao pagamento do imposto predial devido, em face do disposto no artigo 61, XXV, CTM. Sanção, sem veto, do chefe do Poder...
... foi encaminhado à votação pelo chefe do Poder Executivo Municipal ... O pedido constante da ... levando-se em conta a sua sanção, sem veto, pelo chefe do Poder Executivo Municipal' ... -
Acórdão nº 927 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1977
EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ESTADO, (SP), ...
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Acórdão nº 927 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1977
EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ESTADO, (SP), ...
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Acórdão nº 2010/0197560-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a orientação de que a omissão do Poder Executivo não ... veto" da Súmula 343 do Pretório Excelso ... 3.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0179890-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... executivo ... no art. 93" – foi objeto de veto pela Presidência ... Poder ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Mensagem de veto Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho ... tipo de garantia ou aval por parte do poder" público e responderá \tpor suas obrigações at\xC3" ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ...
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Decisão da Presidência nº 957898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... 1.206/ EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ção do Poder Legislativo e o poder de veto do Poder Executivo, em evidente violação ao ...
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Decisão da Presidência nº 1245566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... PODER EXECUTIVO ... PRECEDENTES ... AGRAVO ... ência de prazo procedimental de análise do veto do Poder Executivo por parte do Poder ...
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O controle da administração pública
... ção em torno de uma representação de poder. Na China, durante a antiguidade, existiu um ... e instrumentos, como é o caso do direito de veto do chefe do Poder Executivo, a própria ...
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Decisão monocrática Nº 3595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... de legalidade de ato administrativo pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Jurisprudência ... ção dos poderes entre Legislativo, Executivo e Judiciário traduz um mecanismo de freios e ... complementar, subsiste a análise de igual veto do Poder Executivo Federal quanto aos arts. 5º e ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... Foi eleito para o Executivo o republicano Thomas Jefferson. Não obstante a ... brasileiro, podendo-se citar, por exemplo, o veto feito pelo chefe do poder executivo no processo ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... Foi eleito para o Executivo o republicano Thomas Jefferson. Não obstante a ... brasileiro, podendo-se citar, por exemplo, o veto feito pelo chefe do poder executivo no processo ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... veto do Presidente da República ... (D) Os ... de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência ...
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Decisão monocrática Nº 3596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... de legalidade de ato administrativo pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Jurisprudência ... ção dos poderes entre Legislativo, Executivo e Judiciário traduz um mecanismo de freios e ... complementar, subsiste a análise de igual veto do Poder Executivo Federal quanto aos arts. 5º e ...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... de legalidade de ato administrativo pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Jurisprudência ... ção dos poderes entre Legislativo, Executivo e Judiciário traduz um mecanismo de freios e ... complementar, subsiste a análise de igual veto do Poder Executivo Federal quanto aos arts. 5º e ...