Veto do Poder Executivo
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Decisão monocrática Nº 3596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... de legalidade de ato administrativo pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Jurisprudência ...ção dos poderes entre Legislativo, Executivo e Judiciário traduz um mecanismo de freios e ... complementar, subsiste a análise de igual veto do Poder Executivo Federal quanto aos arts. 5º e ...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... de legalidade de ato administrativo pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Jurisprudência ...ção dos poderes entre Legislativo, Executivo e Judiciário traduz um mecanismo de freios e ... complementar, subsiste a análise de igual veto do Poder Executivo Federal quanto aos arts. 5º e ...
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Acórdão nº 2010/0000198-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO. PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DECISUM. SÚMULA 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85. VIGÊNCIA. ART. 9º DA LEI 7.347/85. HOMOLOGAÇÃO PELO...
...TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI ... segundo o qual "A referência ao veto" ao artigo 113, quando vetados os artigos 82, § 3\xC2"... que não há falar em interferência do Poder Judiciário em matéria da esfera de competência ... -
Decisão da Presidência nº 887956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
...EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo por meio da L. 1.206/87. Assim, pleitearam a ...ção do Poder Legislativo e o poder de veto do Poder Executivo, em evidente violação ao ...
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Decisão monocrática Nº 1306101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
...REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. CARGO DE ESCREVENTE. VETO DO ..., a serem realizados pelo Chefe do Poder Executivo estadual ou pelo Presidente da Assembleia ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ..., na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. § 3º Na hipótese de aprovação do ... incluídos aqueles que tenham sido objeto de veto rejeitado pelo Congresso Nacional, que acarretem ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE . (Procurador/PA – CESPE – ...veto do Presidente da República. . (D) Os tratados ... de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência ...
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A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal . The argumentative complexity of veto decision in the Brazilian Federal Executive Branch . Mariana Barbosa Cirne ¹ . ¹Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa ... -
Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também disciplina o denominado ...O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para ... lei com os quais concorda, seja através do veto àqueles outros que considera inconstitucionais ...
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Acórdão Nº 718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6
...2. Veto. presidencial em projeto de lei que determinava a ...alega-se que o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo a dispositivo. normativo constante do ... -
Acórdão Nº 715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6
...2. Veto. presidencial em projeto de lei que determinava a ...alega-se que o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo a dispositivo. normativo constante do ... -
Decisão da Presidência nº 840625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2014
...ão legal, concede aumento aos servidores do Poder Judiciário. Isso porque, como exaustivamente ...ção do Poder Legislativo e o poder de veto do Poder Executivo, em evidente violação ao ...
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Decisões Monocráticas nº 840625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2014
...ão legal, concede aumento aos servidores do Poder Judiciário. Isso porque, como exaustivamente ...ção do Poder Legislativo e o poder de veto do Poder Executivo, em evidente violação ao ...
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Controle de Constitucionalidade Preventivo
... 45/2004, considerada a emenda da Reforma do Poder Judiciário Brasileiro, por sua vez, igualou a ... Poder Legislativo, bem como pelo Poder Executivo. Em situação excepcional, poderá o Poder ...Como já fora se verificou, o veto do Chefe do Poder Executivo irá ocorrer quando ...
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Decisões Monocráticas nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...ático Trabalhista (PDT), alega-se que o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo a ...
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Decisão da Presidência nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...ático Trabalhista (PDT), alega-se que o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo a ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.” . Já parágrafo único da mesma ...) Proposta de Emenda Constitucional (PEC); b) Veto do Chefe do Poder Executivo; e c) Súmulas comuns ...
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Decisão da Presidência nº 765164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... que alega ter sido vetado pelo Chefe do Executivo estadual. Eis o teor da norma: Art. 37. É ... do Estado para sanção, recebeu um veto justamente ao inciso VI do art. 37. Dessa forma, ... caso haja a derrubada do veto do chefe do Poder" Executivo (art. 66, § 7º, da CF e art. 43, § 8\xC2"...
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Decisão da Presidência nº 765164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... que alega ter sido vetado pelo Chefe do Executivo estadual. Eis o teor da norma: Art. 37. É ... do Estado para sanção, recebeu um veto justamente ao inciso VI do art. 37. Dessa forma, ... caso haja a derrubada do veto do chefe do Poder" Executivo (art. 66, § 7º, da CF e art. 43, § 8\xC2"...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... a dificuldade contramajoritária do Poder Judiciário (BICKEL, 1986), cujo déficit ... para invalidar de atos do Executivo e do Legislativo, ainda que voltada para a ... brasileiro, podendo-se citar, por exemplo, o veto feito pelo Chefe do Poder Executivo a projetos de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário para executar tal tipo de controle de ...Somente o Chefe do Executivo Federal é legitimado universal (Presidente da ... ainda que tenha exercido o seu direito de veto ou sancionado o projeto de lei no âmbito do ...
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Decisões Monocráticas nº 877386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... e realinha os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e de suas Autarquias e dá outras ... Estadual nº 9935/93, tendo em conta que o veto do Poder Executivo teria sido derrubado na ...
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Art. 29
. art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... editados somente pela chefia do Poder Executivo. O legislador teve o cuidado de excepcionar da ... interesse público e recomendando, assim, o veto do parágrafo”. É certo que a ...
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Decisão monocrática Nº 1366378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... parlamentar (promulgada mesmo após o veto do Chefe do Poder Executivo), que traz as ...
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Poder Legislativo
...ção dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, Legislativo e Judiiário. . 23.2 Organização dos Poderes . No âmbito ... Constituição de 1988, valendo poid destacar alguns: a) poder de veto do Chefe do Poder Executivo em relação aos projetos de lei já aprovados ...