violação de correspondência crime
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... , consubstanciada na perfeita correspondência entre o fato e a norma, sendo imprescindível a ... A violação de obstáculo que se presta como barreira à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000547-59.2021.8.19.0047 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, DIVERSAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL CONTRA TRÊS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. Recurso de Apelação em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOÃO MARCOS VIDAL às penas de 48 (quarenta e oito) anos de reclusão, em Regime Fechado, pela...
... , IV, do Código de Processo Penal, por violação à ordem legal de ... formulação de perguntas ... material de crimes e reconhecimento de crime único e concessão do ... benefício da ... estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição ... dos fatos narrados pela ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... A recorrente alega, ainda, a violação à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ... das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... ; h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ... CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ... Violação de correspondência ... Art ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... de 1990); e III – relativas à violação a direitos humanos que a República Federativa ... inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o autor, justificadamente, a ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Do crime
... um peso ponderável, seja consistente e mantenha certa correspondência lógica com o resultado mais lesivo ou final verificado. O requisito da ... do Código Penal (arrependimento posterior), não há falar em violação a dispositivo de lei federal. 2. Recurso especial conhecido em parte, e, ...
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Acórdão Nº 0000025-21.2016.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
... Cimardi imputando-lhe a prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ... ART. 16 DA LEI N.º 10.826/2003. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO ... VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO ...
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Acórdão Nº 0002498-87.2016.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... Cabimento. Violação ao ... princípio da correlação. Apelante que oi denunciado pela ... prática, em tese, do crime previsto no art. 304, c.c. 297, ambos do ... da Lei nº 8.666/93, sem guardar correspondência com a ... descrição fática realizada na ...
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Acórdão Nº 0001638-08.2018.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... Martins Bernardo, imputando-lhe a prtica do crime do art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme ...
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Julgamento 7000166-22.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO NAS
... a preliminar defensiva de violação à garantia constitucional de sigilo de ... dado ao sigilo de correspondência. As referências relativas ao nome completo, ... ção e à prevenção geral e especial do crime. VII - O delito denominado "estelionato de ... -
Acordao N° 1245774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Violação ao princípio da correlação. Rejeitada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Provas. Condenação. Desclassificação. Importunação sexual (art. 215-a, cp). Tentativa de estupro de vulnerável (art. 217-a, cp). Concurso material. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... PRELIMINAR DE NULIDADE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEITADA ... a sentença condenatória guarda correspondência com os ... fatos descritos na denúncia, ... lascívia, configura o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ícia Federal, afastando a ocorrência do crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826, de ... normas conflitantes, constatando-se a violação ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade ... só tem relevância se houver correspondência entre o fato que ela praticou e a descrição ...
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Relatório e Voto com número 5513054-08.2022.8.09.0093 da 2ª Câmara Criminal, 20-10-2022
... 0107717-96.2019.8.09.0093), por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art ... pena no regime fechado, a prática de novo crime de tráfico, após liberdade ... concedida em ... revela motivação suficiente, a correspondência com os arts. 312, 282, § ... 5º e 387, § 1º, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Não merecem conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, as razões do ... são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime’ (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às ... disciplinar e guarda correta correspondência à previsão normativa aplicável à espécie ...
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Acórdão Nº 5001614-62.2020.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... Penal, ao argumento de que teria cometido o crime impelido por motivo de relevante valor social e ... CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... jurídicos, o ato ilícito na violação do ordenamento jurídico. 41 ... A pedra de ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... prestígio, o nome e o sigilo da correspondência ... Art. 4º São considerados responsáveis ...
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Acordao N° 1745315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Apelação criminal. Crimes militares. Desacato a militar e resistência. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Ofensa ao princípio da congruência entre denúncia e sentença. Inocorrência. Exame de insanidade mental requerido pelo ministério público. Legalidade. Violação ao princípio da não autoincriminação. Inexistência. Irregularidade formal essencial. Ausê
... PÚBLICO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ... dolo, com relação ao crime de resistência a superior (art. 298 do CPM), ... ção castrense que tivessem correspondência nos tipos incriminadores da ... legislação ... -
Julgamento 7001011-25.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. APARELHO CELULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANIMUS FURANDI. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DO ART. 240, CAPUT, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE "APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA". IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA COISA ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO
... pertencente a seu colega de farda, em violação aos princípios constitucionais da hierarquia e ... Ainda, diante da plena correspondência típica dos atos praticados ao crime do art ... -
Acórdão nº 0000756-81.2013.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
I - Tendo sido proferida sentença de mérito nos autos principais, não mais subsiste a decisão ora atacada, que revogou a prisão preventiva dos recorridos, uma vez que esta foi substituída pela sentença condenatória que lhes concedeu o direito de recorrer em liberdade, atendidas as medidas cautelares de comparecimento em Juízo para justificação de atividades, proibição de afastamento do Município...
... 171 do CP, em razão de violação" de correspondência, para uso fraudulento de cart\xC3" ... ência tenham sido absorvidos pelo crime de furto qualificado mediante fraude, também ... -
Acórdão nº 0000756-81.2013.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
I - Tendo sido proferida sentença de mérito nos autos principais, não mais subsiste a decisão ora atacada, que revogou a prisão preventiva dos recorridos, uma vez que esta foi substituída pela sentença condenatória que lhes concedeu o direito de recorrer em liberdade, atendidas as medidas cautelares de comparecimento em Juízo para justificação de atividades, proibição de afastamento do Município...
... 171 do CP, em razão de violação" de correspondência, para uso fraudulento de cart\xC3" ... ência tenham sido absorvidos pelo crime de furto qualificado mediante fraude, também ... -
Acordao N° 1604399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Ementa penal. Processo penal. Roubo e receptação. Violação ao princípio da correlação não demonstrada. Insuficiência de provas. Recurso desprovido. 1. Pede o recorrente sua absolvição em relação ao crime de receptação por suposta violação ao princípio da correlação, porque o mp o teria denunciado por roubo e, em alegações finais, pediu a condenação por receptação. Em relação aos demais crimes de...
... PROCESSO PENAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... CORRELAÇÃO NÃO ... recorrente sua absolvição em relação ao crime de receptação por suposta violação ao ... 3. A correspondência deve ser entre fatos provados durante a ... -
Direito Processual Penal
... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... , a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser ... excepcionou, como sigilo passível de violação, o das comunicações telefônicas, o que deverá ...
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Decisão da Presidência nº 115282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... da quebra de sigilo profissional e da violação de correspondência ... A ordem foi indeferida ... ância iniciou-se a partir de notícia crime oferecida pela Associação dos Despachantes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003855-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003855-81.2020.8.19.0001 Apelante: ROSILDA DA SILVA BASTOS Apelada: ANDREA MEDINA WISCHERMAN Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada antes da conciliação. Decisão que adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que sucinta. O julgador não está obrigado a...