Violação de lugar ou objeto
351495 resultados para Violação de lugar ou objeto
- Acórdão Nº 5018847-87.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054744-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...
... APURADO QUE AS ÁREAS OBJETO DE DEGRADAÇÃO, NA ... LOCALIDADE CONHECIDA COMO MUZEMA E ... ADJACÊNCIAS, VEM DANDO LUGAR À CONSTRUÇÃO DE ... IMPONENTES EDIFICAÇÕES ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – PRISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0284202-83.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - POR OBTENÇÃO MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO - E DO PROCESSO, POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, POSTULA: A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊN
... tempo, objeto delituoso e o comportamento da agente quanto às ... violação de domicílio será ... analisada em conjunto com ... lugar indigitado, se depararam o apelante Everson ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ício das leis e regulamentos que têm por objeto indenizar as vítimas de acidentes ocorridos no ... lugar, conveniente ou segundo qualquer outra maneira ... Sanções apropriadas por violação dos dispositivos legais cuja aplicação está ...
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Delação Premiada
... da República e aqueles que estão sendo objeto de investigação criminal, sobre a promessa de ... ser especialmente atenuadas ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar ... ícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.” ... Em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ao plano – abstrato ou concreto – objeto da investigação que se pretende empreender ... Em primeiro lugar porque inexiste, na Constituição brasileira, ... , como também se verificaria nítida violação à proibição de bis in idem ... Isso porque, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Processo nº 0001100-19.2014.8.19.0026 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... lugar ... violação a qualquer ... conduta é inócua, pois o objeto" juridicamente tutelado pela lei é\xC2" ...
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Direito dos contratos
... 4.1.3.2.5. Objeto lícito, possível e determinável ... Tanto o ... fato imprevisível, deve-se, em primeiro lugar, buscar a revisão contratual e não a extinção ... (B) a violação de deveres laterais derivados da boa-fé objetiva ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... dos novos bens jurídicos que se tornam objeto de situações existenciais suscitadas pelo ... computadores em tempo real e em qualquer lugar. “[ ... ] a Internet, em suas diversas ... material ou moral decorrente de sua violação; à inviolabilidade do e ao sigilo de suas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu consagrando ... , cada norma está alojada em bem definido lugar do sistema e, em conjunto com os comandos ... Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF. Não ocorrência. Tributo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... AS ÁREAS OBJETO DE DEGRADAÇÃO, NA LOCALIDADE ... CONHECIDA COMO MUZEMA E ADJACÊNCIAS, VEM DANDO ... LUGAR À CONSTRUÇÃO DE IMPONENTES EDIFICAÇÕES ... , NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... APURADO QUE AS ÁREAS OBJETO DE DEGRADAÇÃO, NA ... LOCALIDADE CONHECIDA COMO MUZEMA E ... ADJACÊNCIAS, VEM DANDO LUGAR À CONSTRUÇÃO DE ... IMPONENTES EDIFICAÇÕES ... QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... HOMOGENEIDADE – QUANTO AO ... -
Sanção Penal
... com a qual o Estado reage contra a violação da norma punitiva. É a resposta dada pelo Estado ... pena deve relacionar-se com o fato que é objeto da condenação" ( RTJ ... 57/612) ... "Não há ... lugar ao condenado que acaba de progredir para essa ...
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Contestação
... nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a ... na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública ... IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acordao N° 1408506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela de urgência. Fracionamento clandestino do solo. Park way. Área pública. Poder de polícia. Omissão ou atuação ilegal. Ausência. Fiscalizações e demolições pela administração pública. Mérito administrativo. Ingerência do judiciário. Inviabilidade. Tutela de urgência indeferida em relação ao df. Decisão parcialmente
... clandestino da área pública objeto da contenda, uma vez que a Administração ... aos olhos qualquer ilegalidade ou violação a direito no exercício do poder de polícia ... o administrador público para, no seu lugar, obrigar ... a realização de fiscalização ... -
Da advocacia
... se prevê: " O presente Convênio tem por objeto possibilitar o funcionamento de um Escritório ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO ... infração ética disciplinar, qual seja: O LUGAR DO ATO. - Nada impede que o desagravo seja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0855815-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
PROCESSO: 0855815-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE: THAYNA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. CABO INCOMPATÍVEL COM DEMAIS PADRÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO Narra a recorrente que realizou a compra de um aparelho celular da...
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Acórdão nº 687752 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBERTURA DE GASTOS COM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES A SER SUPORTADA PELA EMPREGADORA (PETROBRÁS), POR INTERMÉDIO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA DENOMINADO AMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA MULTIDISCIPLINAR. FISIOTERAPIA. SENTENÇA QUE CONDENA A PETROBRÁS A ARCAR COM O INTEGRAL CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR. TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... que contribuíram para os danos ambientais objeto de ... reparação, não colocando a ... protegidas. Em segundo lugar estão as APPs de Espelho de ... Água (lagos e ... violação aos termos em que a Licença de Instalação fora ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 121 do CP ). Há uma expressa violação ao princípio da proporcionalidade da pena, pois ... Regime Disciplinar Diferenciado é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.162, ... à existência de colônia penal no lugar da condenação, bem como à possibilidade de o ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP ... IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA ... terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o ... que a reconstrução histórica dos fatos objeto do ... juízo se vincula a regras precisas, que ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... e citei o Advogado-Geral da União sobre o objeto da presente arguição (eDOC 11). Em ... Inexistência de violação aos preceitos constitucionais invocados ... Essa ... Em primeiro lugar, é importante situar epistemologicamente que o ...