Violação de Segredo da Empresa
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... g) violação de segredo da empresa; ... CÓDIGO PENAL ...
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Da rescisão
... ção que tenha percebido na mesma empresa ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de ... violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de ...
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Da rescisão do contrato de trabalho
... quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for ... embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...
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Sentença nº 1001361-65.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... , em defesa, alega que a Reclamante violou segredo da empresa, repassando a “terceiros ... de trabalho pelo empregador: ( ... ) g) violação de segredo da empresa”.Faço um breve relato do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000181-60.2018.5.06.0007), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Acolhe-se a preliminar suscitada pela empresa nas contrarrazões, que aponta a carência de interesse recursal do autor ao postular a reforma da sentença para que seja acolhido o seu pedido de reintegração ao emprego, isto porque na peça...
... Recorrentes : João Paulo Rangel Guerra e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000618-86.2018.5.07.0003), 2019-10-21
... a título de verbas rescisórias, tendo a empresa alegado justa causa, baseada no art. 482 "h" e ... é o ato do empregado que traduz violação do deliberada dos princípios de ordem geral (..) ... ("c") ou até mesmo violação de segredo da empresa ("g") ... Fato, no entanto, é que ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... do poder internas ao estabelecimento e à empresa). Do mesmo modo, o tipo de configuração do ... material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF/88). Por fim as regras gerais ... habitual ou em serviço; violação de segredo" da empresa; ato de indisciplina ou de insubordina\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021604-88.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. O agravante não traz argumentos suficientes para a alteração da decisão monocrática e o acolhimento do presente agravo regimental, o qual, cabe ressaltar, não tem como finalidade o julgamento do mérito do mandado de segurança, mas sim a revisão da decisão liminar proferida no mandado de segurança.
... por justa causa do impetrante por violação de segredo da empresa, com base na alínea "g" do ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... também redunda em benefício da própria empresa e, através dela, da sociedade, na medida em que ... g) violação de segredo da empresa ... A falta de violação ...
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Decisão da Presidência nº 170451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... ILICITUDE DA PROVA TESTEMUNHAL POR VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL ... NÃO ... DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA ... SUPRESSÃO DE TRIBUTOS ... AUTORIA E ... 6º, da LC n° 105/2001; violação de segredo profissional pelo testemunho do contador da ...
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Decisões Monocráticas nº 170451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... ILICITUDE DA PROVA TESTEMUNHAL POR VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL ... NÃO ... DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA ... SUPRESSÃO DE TRIBUTOS ... AUTORIA E ... 6º, da LC n° 105/2001; violação de segredo profissional pelo testemunho do contador da ...
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O poder no contrato de trabalho ? diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... do poder internas ao estabelecimento e à empresa). Do mesmo modo, o tipo de configuração do ... material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF/88). Por fim as regras ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de ...
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Sentença nº 1000284-51.2020.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2022
... foi designada mais vezes para o caixa da empresa; o banquinho ficava dentro da loja ao lado do ... , embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168407520184058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816840-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRUGER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz...
... na escrituração fiscal/contábil da empresa, não havendo que se falar em novo lançamento; ... autoridade fiscal devem ser mantidas em segredo, vedada a exposição dos dados a terceiros ... ários de contribuintes não configura violação de direito fundamental, de forma que não houve ... -
Leis
... condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem ... habitual ou em serviço; VII - violação de segredo da empresa de serviço temporário ou ...
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Índice alfabético remissivo
... Alteração na estrutura da empresa - 199 Desconsideração - 197 ... Direitos e ... VENDEDOR AMBULANTE - 98 ... VIOLAÇÃO ... VIOLAÇÃO DE SEGREDO ...
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Acórdão Nº 0020334-92.2014.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA. A presença de todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT implica o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes
... ços autônomos; c) o recorrido possui uma empresa especializada em apoio administrativo, realizando ... Cavalera, havendo prova suficiente da violação de segredo da empresa ... Desse modo, ... -
Aplicação de penalidades
... É importantíssimo que a empresa periodicamente reavalie e documente a situação, ... g) Violação de segredo da empresa: É a violação indevida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001686-94.2015.5.06.0006), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios para os casos de ajuizamento da ação anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao...
... Diz que a empresa convocou a reunião de 20.11.2015 com o intuito ... a segurança jurídica e não haja violação ao disposto nos artigos 14 do CPC/2015 (" A norma ... g) violação de segredo da empresa; ... j) ato lesivo da honra ou da ... -
Anexos
... de informações estratégicas da empresa, cuja divulgação possa causar prejuízo ao ... § 7º A violação" da cláusula pelo trabalhador acarreta a restitui\xC3" ... serviço (alínea "c") e a violação de segredo da empresa (alínea "g") ... Ocorre que ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000585-71.2014.5.06.0001), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O VALOR PROBANTE DO LAUDO PERICIAL - É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do art. 479, do CPC, podendo formar seu convencimento de outra forma, caso considere ineficaz a avaliação técnica. Contudo, a caracterização da...
... que lhe foi imputada, sugerindo que a empresa não comprovou a suposta prática de atos de ... VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA CARACTERIZADA. MATÉRIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 119-84.2015.5.02.0088)
... - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição ... do contrato de trabalho, cabendo à empresa comprovar a sustentada motivação da dispensa ... causa (mau procedimento, violação de segredo da empresa e indisciplina). Relata que o autor ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. SÚMULA N. 403/STJ ... segredo ou da sonegação de informação ... O Dr ... uma empresa jornalística a indenizar um cidadão mencionado ...