viuvo meeiro
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... devido a superar o teto previsto na Lei Estadual 1075/00 e porque o viúvo e herdeiros negociaram o bem inventariado - Impossibilidade de se admitir ... é o bem imóvel descrito na exordial, que é moradia do viúvo meeiro e de uma das herdeiras da de cujus. Sendo assim, ainda que se tomasse por ...
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Acórdão nº 1.0188.11.004412-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS HERDEIRAS - PAGAMENTO DE ALUGUERES. O condômino tem o direito de usar das partes comuns, desde que não exclua a utilização dos demais compossuidores (art. 1.335 do Código Civil). A utilização exclusiva pelo condômino de bem comum implica sua condenação ao pagamento pela fruição do imóvel.
... Aduz que o apelado apenas meeiro e que no pode ser considerado co-proprietrio da fazenda pois os bens da ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... do Direito Sucessório brasileiro : o cônjuge pode até não ser meeiro, mas será, impreterivelmente, herdeiro necessário (exceto se excluído ... 90 e 91, CC/02 ... O solteiro, o viúvo ou o divorciado, antes de estabelecer união com outrem, pelo casamento ou ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0057032-55.2023.8.19.0000 (Cível), 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REVOGAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERJA. O processo de origem constitui ação pelo procedimento comum de invalidação de instrumento de alteração contratual ,e reparação de danos, com pedido de tutela antecipada de urgência,...
... Cabe ressaltar que o único reparo feito foi a substituição do meeiro ... para seu Espólio, haja vista o seu falecimento em 08.07.2022 ... ... Vale destacar que coube ao viúvo meeiro JOSÉ ROBERTO DE ... CARVALHO MOREIRA LEITE “a fração ideal de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.96.054591-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2021
... Alega que, apesar de o viúvo meeiro estar desaparecido, existindo em relação a ele mera expectativa ...
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Chorroch� - Vara c�vel
... bens deixados por MARIA IRACEMA FERREIRA PEREIRA, requerido pelo viúvo meeiro, ALVENTINO ALVES PEREIRA, e pelos herdeiros filhos, MAILANE ...
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Acórdão nº 1.0344.13.005855-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - ARTIGO 656 DO CPC - ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS - INEXATIDÕES MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - SUCESSOS ÓBITOS- EQUÍVOCO NA PARTILHA - OUTROS MEIOS CABÍVEIS.- O artigo 656 do CPC dispõe que o juiz mesmo após o trânsito em julgado da partilha poderá retificá-la quando tenha havido erro de
... A primeira autora da herana deixou o vivo meeiro e mais cinco filhos herdeiros, j o segundo inventariado deixou quatro ... -
Acórdão nº 1.0470.12.007999-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a partilha amigável só podia ser anulada nas hipóteses de dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.
... por ESCOLSTICA GONALVES LEMOS foi a doao simulada feita pelo vivo-meeiro aos descendentes bilaterais, hiptese esse que no est dentre as causas para ... -
Acórdão nº 1.0394.11.002659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO DA RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da primeira, cuja finalidade é a análise das contas prestadas, alcançando-se o saldo...
... os herdeiros de Maria Raposa Garcia e o Apelado, sendo este vivo meeiro e inventariante dos bens deixados por sua esposa, assumindo a posse e ... -
Acórdão nº 1.0344.13.005855-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - ARTIGO 656 DO CPC - ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS - INEXATIDÕES MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - SUCESSOS ÓBITOS- EQUÍVOCO NA PARTILHA - OUTROS MEIOS CABÍVEIS.- O artigo 656 do CPC dispõe que o juiz mesmo após o trânsito em julgado da partilha poderá retificá-la quando tenha havido erro de
... A primeira autora da herana deixou o vivo meeiro e mais cinco filhos herdeiros, j o segundo inventariado deixou quatro ... -
Decisao Nº 0000325-90.2014.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. DECISÃO PELO NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE PARA DISCUTIR FALSO IDEOLÓGICO. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO FIRMADO PELO STJ. POSSIBILIDADE DO INCIDENTE QUANDO SE TRATAR DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, MAS DESDE QUE O DOCUMENTO SEJA NARRATIVO, ISTO É, QUE NÃO CONTENHA DECLARAÇÃO DE VONTADE, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DE SUA FALSIDADE NÃO IMPLIQUE A...
... ção de Inventariante, nº 0000126-68.2014.805.0091, ajuizado pelo viúvo meeiro Ernandes Bonfim Matos e os herdeiros Kadson Gley Assis Matos e ... -
Decisão Monocrática nº 51443638220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2023
... HERDEIROS/INTERESSADOS: ... - Fernando M. A. – viúvo" - meeiro - ADV.: Janete Inês Niewinski; ... - Yasmin F. A. – filha \xE2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4029728-14.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-10-2019
... e, por consequência, reconheceu a doação realizada pelo viúvo meeiro como inoficiosa ... II - Em princípio, o ...
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Acórdão nº 2007/0066719-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. INVENTÁRIO EM CURSO ...
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Acórdão nº 1.0344.16.004828-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do...
... Sustenta que o vivo meeiro ainda juntou "nos autos de inventrio inmeros contratos de supostas dvidas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.065335-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida...
... Esplio, tendo em vista que o nico bem o imvel onde reside o vivo meeiro e que em momento nenhum citou a respeito das condies financeiras dos ... -
Coribe - Vara c�vel
... que a parte autora informou não ter ciência dos dados pessoais do viúvo meeiro e dos demais herdeiros citados, requerendo a procedência de ...
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Acórdão Nº 5027383-87.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... ;que o inventrio de Marlene tramita no Juzo de origem porque o meeiro Gensio era incapaz e que, recentemente, o meeiro tambm faleceu ...
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Decisão Monocrática Nº 5057339-17.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-04-2023
... DESPACHO/DECISÃO ... Waldomiro Castagna (viúvo) interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Joarez Rusch, da ... , conquanto coproprietário do bem levado à expropriação, o meeiro não é responsável pelo pagamento da dívida e, nessa condição, não ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Primeiras declarações, fls.125-130, constando viúvo meeiro, sucessores os requerentes, e a relação de bens ... Comprovado o ...
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Acórdão Nº 0025379-87.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... declarações de modo a excluir o Agravado da condição de meeiro dos bens a serem ... SÉRGIO OLIVO ... inventariados, ou seja “nota-se ... ZILÁ ORTIZ DE CAMARGO ... alegando que ela deixou como viúvo meeiro o Sr. – o qual, segundo a Autora, ... SÉRGIO OLIVO ... contraiu ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... e Claudia Vanessa de Araujo Coutinho, bem como a si mesmo como viúvo"-meeiro e genitor, respectivamente ... Quanto à possibilidade da cumula\xC3" ...
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Acórdãos nº 2218116-46.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros e viúvo meeiro da coautora falecida, Dalva Aparecida Maraça, ...