viuvo meeiro
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Acórdão nº 1.0261.18.006903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HERDEIRO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - ASCENDENTES - CONCORRÊNCIA - MEAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA PARTILHA - VALOR DOS BENS DECLARADOS - CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO - APURAÇÃO - DESCABIMENTO.- O Código Civil prevê que o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes em primeiro grau e, neste caso, lhe é de direito
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Sentença nº 1000386-65.2018.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... nascida em 05/06/2006, com 17 anos) e Clodoaldo Aparecido de Moura (viúvo do(a) reclamante - nascido em 08/11/1970), sendo que deveria haver a ... da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) para o viúvo meeiro, CLODOALDO APARECIDO DE MOURA – CPF 133.693.358-59, que havia se casado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000574-67.2018.5.07.0003), 2020-02-27
... , assim, que o executado, na hipótese, guarda a condição de viúvo meeiro e herdeiro necessário, não havendo, por esse prisma, óbice à ...
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Decisão Monocrática nº 51072197420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXEQUENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA OU PRESTADA PELA PARTE. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 186, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... SUCESSÕES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO VIÚVO MEEIRO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA ... - Acórdão, Processo nº 0007393-80.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0000358-75.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
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Sentença nº 1001702-90.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... ópia do registro do formal de partilha qualifica os autores como o viúvo meeiro e a única herdeira, além de informar a inexistência de ...
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Acórdão, Processo nº 5000942-08.2018.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2022
... ão, datado de 29.11.2011, no qual seu sogro consta como doador e viúvo meeiro e a autora e seu marido constam como donatários de imóveis rurais ...
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Acórdão Nº 0023466-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 08-08-2022
... partilha que a proporção do quinhão para o meeiro e herdeiro é a de “partilha ideal”, ou seja, com 50% ... para cada ... viúvo" meeiro, de seu valor venal devidamente comprovado e livre de qualquer ... \xC3" ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos, respectivamente viúvo-meeiro e filha da de cujus , requereram a abertura de Inventário dos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. 2. Os sucessores e o meeiro não são terceiros interessados em relação aos negócios jurídicos ... com relação ao imóvel do qual foi cedido o usufruto em favor do viúvo meeiro e não a doação de quinhão. Descabimento. Artigo 656 do CPC que ...
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Inventário e partilha
... As partes no inventário são: a viúva ou o viúvo meeiro, os herdeiros 1 e seus even-tuais cônjuges ou companheiros, os ...
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Acórdão Nº 5046254-05.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM FAVOR DO SEU PROCURADOR. RECURSO DA PARTE EXCLUÍDA DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 338 DO CPC. TESE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE AVENTADA EM CONTESTAÇÃO, AGASALHADA PELA...
... 146/152), o viúvo-meeiro Ulisses Vicenzi passa a responder por eventual débito da falecida ... -
Acórdão nº 1.0144.18.001606-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.1. Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto...
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Acórdão nº 1.0144.18.001606-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.1. Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto...
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Acórdão nº 1026268-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO – SUCESSÕES – CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO VIÚVO EM FAVOR DE HERDEIRA – DOAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA – IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A disposiç
... – SUCESSÕES – CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO VIÚVO EM FAVOR DE HERDEIRA – DOAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – ... instrumento público em razão da renúncia de herança do viúvo meeiro, com a anuência dos demais herdeiros, em proveito de uma única herdeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211781-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse,
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Acórdão nº 1.0000.22.211781-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse,
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Sentença nº 1001178-43.2019.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... o reclamante é impreciso nas informações - o nome correto do viúvo é Ronaldo Rodrigues PereiraAs pesquisas feitos pelo juízo demonstram que ... RODRIGUES PEREIRA (CPF 156.564.048-97), qualificado como viúvo meeiro e herdeiro de E. S. P. na escritura de inventário e partilha (ID 2360814) ...
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Sentença nº 0002012-96.2010.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... 602) atesta a transmissão do imóvel a Francisco Antunes Pereira (viúvo meeiro) e a L. C. A. P., casado com Mildred Portela - registro datado de ...
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Acórdão Nº 0009059-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ato perpetrado pelo viúvo meeiro à época ... Neste aspecto, o art. 1.793, §3º, do CC, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0066719-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE ... HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO ... INVENTÁRIO EM ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE ... HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO ... INVENTÁRIO EM ...
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Acórdão nº 1.0472.14.000594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - MEDIDA EXCEPCIONAL - RISCO DE PERECIMENTO - INEXISTÊNCIA - CUSTEIO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alienação dos bens que integram o acervo patrimonial deixado pelo de cujus, antes de ultimada a sobrepartilha, revela-se uma medida excepcional,...
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Acórdão nº 1.0000.21.089784-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA - POSSE - ÔNUS DA PROVA. Os embargos de terceiros visam a proteger o direito daquele que, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre constrição judicial indevida.