voluntas legislatoris
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Aspectos materiais e registrais da suppressio de direitos reais
Este trabalho tem por objetivo analisar a criação de direito reais pelo instituto da suppressio, bem como verificar a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, no que concerne às questões registrais. A suppressio é instituto originado no direito obrigacional, em intrínseca relação com a função limitativa boa-fé objetiva. Não obstante sua genealogia, em uma análise...
... Esse fato levou parte da doutrina a compreender que haveria uma voluntas legislatoris no sentido estabelecer no ordenamento jurídico brasileiro ... -
Inhalt und Rechtspolitische Bedeutung der 'Einleitung' des ABGB im Kontext der Kodifikationsgesetzgebng des Frühen 19º Jahrhunderts
... ganz herrschenden Lehre davon aus, dass es ausschließlich die voluntas legislatoris ist, die das positive Recht hervorbringt. Die ...
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... ítulo dedicado aos direitos e garantias individuais, explicita a voluntas legislatoris ... Na lição de Daniel Sarmento: " A laicidade do Estado ...
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Direito Positivo
... Lima afirma que “na sua atividade de reconstituir a voluntas legislatoris , o intérprete tomava o texto legal como uma proposição e ...
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Why judicial discretion is a problem to Dworkin but not to Alexy/Porque a discricionariedade e um grave problema para Dworkin e nao o e para Alexy.
... um juizo de valor das proposicoes juridicas, tampouco buscar a voluntas legislatoris, mas sim tornar o objeto da interpretacao o melhor possivel ...
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Inovação sistemática e acuidade histórica: a hesitação dogmática de um espírito intransigente ? notas sobre a distinção entre os conceitos de procuração, mandato e representação (a partir de uma confrontação entre os artigos 2853 e 2857 do esboço de código civil)
... ), uma verdade (científica) que estaria além do alcance da “voluntas" legislatoris”. 19 Considerando que as noções de “pessoas”, “bens\xE2" ...
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Interpretacao dos contratos, interpretacao da lei e qualificacao: superando fronteiras
O artigo sustenta a necessidade de superação da rígida separação entre interpretação da lei, interpretação do contrato e qualificação dos contratos, enraizadas na dicotomia entre direito público e direito privado e no dogma da subsunção. Argumenta com base na transformação do papel da autonomia privada no ordenamento, na funcionalização dos institutos e na circularidade do processo hermenêutico.
... ção da lei rapidamente revelou-se o fracasso da busca pela voluntas legislatoris , a interpretação dos contratos permaneceu por muito tempo ... -
Los defensores del pueblo autonómicos ante derechos emergentes de calidad democrática
A raíz de las últimas reformas autonómicas sobre transparencia, participación ciudadana y buen gobierno como desarrollo de los Estatutos de Autonomía, la función de los Defensores del Pueblo se reactiva para la protección de nuevos derechos de calidad democrática. Sin embargo, surge una problemática compleja ante la configuración de estos derechos y su escasa vinculación jurídica para los poderes
... derechos y procesos participativos innovadores, ante una voluntas legislatoris proclive a la flexibilidad ... En particular, el ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0082508-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... possível que tenha ela, releva a vontade não do legislador (voluntas ... legislatoris), mas a da própria lei (voluntas legis). Nenhum ...
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Acórdão nº 7004394-07.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-11-2023
Apelação cível. Constitucional. Mandado de segurança. Preliminares de inexistência de ato ilegal e de uso indevido do writ. Rejeição. ICMS. Diferencial de alíquota. LC n.º 190/2022. Regras gerais de cobrança. Anterioridade anual. Agravamento de carga tributária. Observância obrigatória. Segurança jurídica e não surpresa. Compensação. Possibilidade. Recurso provido e remessa prejudicada. Buscada a
... referida lei. Logo, a intenção do legislador (voluntas legislatoris) não seria aplicar o ... princípio da anterioridade (anual ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0023745-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... §2º perderia o sentido em existir, o que certamente não foi a voluntas legislatoris ... 9. Assim, o cidadão incluído no excesso de contingente ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0118447-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... §2º perderia o sentido em existir, o que certamente não foi a voluntas legislatoris ... 11. Assim, o cidadão incluído no excesso de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0174131-7 de T6 - SEXTA TURMA
... possível que tenha ela, releva a vontade não do legislador (voluntas ... legislatoris), mas a da própria lei (voluntas legis). Nenhum ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0194896-1 de T5 - QUINTA TURMA
... possível que tenha ela, releva a vontade não do legislador (voluntas ... legislatoris), mas a da própria lei (voluntas legis). Nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001994-73.2014.5.06.0101), 13-07-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO SEGUIDO DE LIAME POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 244 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. APELOS IMPROVIDOS. Nestes autos, o único contrato temporário - celebrado nos termos da lei nº 6.019/74 e do decreto nº 73.841/74 - foi...
... diametralmente oposto da intenção primeira do legislador ( voluntas legislatoris ) ... Ela foi desligada em 10/09/2013 de um posto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000636-20.2012.5.06.0012), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO A TERMO. ESTABILIDADE. A estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, é compatível com os contratos de trabalho a termo, porque a relevante finalidade social de preservar o emprego por período hábil à recuperação do acidentado atinge todos os trabalhadores, sem distinção, em benefício da sociedade. O segurado no âmbi
... Essa é a regra. Portanto, se a mens legis ” ou a voluntas legislatoris estava associada à necessidade excepcional de proteger ... -
Decisão Monocrática nº 1.0528.15.000803-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2015
... Faz crer a agravante, portanto, que é inequívoca a voluntas legis e voluntas legislatoris de superar o anterior entendimento ...
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Acórdãos nº 0003666-21.2011.8.26.0132 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... possuindo poder vinculante, no nosso sistema jurídico, a voluntas legis, não a voluntas legislatoris, é lícito que o juiz escolha ...
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Acórdãos nº 1033090-61.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas legislatoris ... E o valor atribuído à ...
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Considerações sobre a jurisprudencialização do Direito
Este estudo procura analisar a jurisprudencialização do direito à luz do preenchimento da inefetividade do legislador e do envelhecimento das codificações, tomando a jurisprudência como fonte [criadora] do direito. Dentre as considerações, uma análise de caso e um passeio pelos campos da Teoria Geral do Direito, do Direito...
... meramente dedutiva e interpretativa da vontade do legislador – voluntas legislatoris , não voluntas legis ... A norma legal, sob a égide desse ... -
Fontes do direito penal
... “Quando nos afastamos da voluntas legislatoris, para nos situarmos na voluntas legis, isto é, no plano ...
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A efetividade da reparação do dano moral coletivo na justiça do trabalho
A efetividade da pretensão reparatória do dano moral coletivo na Justiça do Trabalho pressupõe uma postura lastreada em novos paradigmas, tanto por parte do legislador, através da elaboração de novas medidas legislativas sobre a matéria, quanto por parte dos aplicadores do Direito, através da identificação de soluções hermenêuticas que possam viabilizar a destinação do valor das indenizações...
... não deve buscar tão somente a vontade pretérita do legislador (voluntas legislatoris), mas sim descobrir a vontade atual da lei (voluntas legis), ... -
Acórdãos nº 1005896-86.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas legislatoris ... E o valor atribuído à ...
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Acórdãos nº 2102767-29.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... lei ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas legislatoris ... E o valor atribuído à ...
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Acórdãos nº 2004561-09.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
... ( occasio legis ), aspectos que permitem entender a voluntas legis ou a voluntas legislatoris ... E o valor atribuído à causa, ...