Voto por classes
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Acórdão Nº 6610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS EDITADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ESTABELECEM O ATRELAMENTO DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MP E DOS PROCURADORES DE ESTADO ÀQUELE APLICADO AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ÀS DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MP DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO....
... Estado de Rondônia, nos termos do voto" do Relator ... Brasília, 21 de março de 2022 ... RICARDO LEWANDOWSKI \xE2\x80" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22 ... ADI 6610 / RO ... classes de Procurador do Estado definidas no Anexo II desta Lei ... Complementar ... -
Cramdown no Brasil: um caso de atecnicidade jurídica
Opinião: Cramdown no Brasil, um caso de atecnicidade jurídica
... fazendo com que certa hierarquização prevaleça no pagamento das classes de credores, com a importância da chamada absolute priority rule, que ... a proposta — desde que tenham ocorrido, de forma cumulativa: 1) o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os ... -
A consciência de classe na crise dos tempos pós-modernos
A superação da crise dos tempos pós-modernos implica determinações sociais, ecológicas, culturais e geopolíticas como um todo, na luta contra o imperialismo global. Nesse contexto, a alternativa crítica e revolucionária considera o proletariado como sujeito emancipador consciente e, portanto, recusa tanto a regulação liberal conservadora, quanto a regulação histori- cista populista. Busca, enfim,
... vigoram as condições objetivas para a permanência da luta de classes, ambiciona-se analisar o processo de totalização concreta no qual a ... que todos os cidadãos sem distinção se beneficiavam do direito de voto ... -
Acórdão Nº 4001772-86.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... VOTANTES, EMBORA TITULARES DA MAIOR PARTE DOS CRÉDITOS DE UMA DAS CLASSES - REQUISITOS DO "CRAM DOWN" AUSENTES - NÃO OBSTANTE, POSSIBILIDADE DE ... 47 DA LEI N. 11.101/2005 - INADMISSIBILIDADE DO ABUSO AO DIREITO DE VOTO DOS CREDORES, CONFORME ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0814537-54.2023.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2024
Recurso Inominado nº 0814537-54.2023.8.19.0002 Recorrente: ALBERTO DE OLIVEIRA BARROS Recorrido: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. CLASSE INICIAL. MESTRADO. EDITAL E TABELA DE VENCIMENTOS QUE PREVÊM A REMUNERAÇÃO INICIAL DE FORMA DIVERSA PARA CADA UMA DAS CLASSES. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE...
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários de advogado, em razão do ... provimento ... -
Decisão monocrática Nº 221276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... jurados, pessoas leigas em Direito, extraídas das mais distintas classes sociais. Podem decidir como bem quiserem, sem dar fundamento ao seu voto, ...
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Decisão monocrática Nº 222589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... jurados, pessoas leigas em Direito, extraídas das mais distintas classes sociais. Podem decidir como bem quiserem, sem dar fundamento ao seu voto, ...
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Poder Constituinte Originário
... classes (clero e nobreza) que eram privilegiadas. A partir do momento que o ... 6 Em outras palavras, o voto deve ser oriundo de cada pessoa e não de uma das três classes sociais: ...
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Estado, governos e lutas sociais no Brasil contemporâneo/State, governments, and social struggles in contemporary Brazil.
... como possibilidade política a revolução e a supressão das classes, da propriedade privada e do Estado; por outro lado, porque consideramos ... na jovem Constituição o sufrágio universal e a abolição do voto censitário (2). Ainda assim, ficaram de fora os analfabetos, as mulheres, ...
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Ano teve alterações legislativas relevantes no Direito Societário
Direito Societário: Ano teve alterações legislativas relevantes
... ças à Lei nº 6.404/1976 (Lei das SA), em especial a criação do voto plural, ou seja, a possibilidade de criação de uma ou mais classes de ... -
Captação de credores e voto em agc por procurador contratado pela devedora ou credores (proxy)
... casos a contratação é feita pelo devedor, mas pode ser feita também por credores que, por exemplo, desejam obter poder de voto em outras classes ou no critério quantitativo de sua classe a fim de ganhar leverage na negociação ... A contratação de um procurador é, em seu conceito, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... por or ientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, os M inistros Ricardo ... simbólico, as vítimas da injustiça social não são as “classes” identificadas pelos marxistas, que se definem pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075689120174058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807568-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALENIZE CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: DINALVA CRISTOVAO DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: LENI CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior PROCURADOR...
... É como voto. ... PROCESSO Nº: 0807568-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO ... -
Rumo à democratização do poder judiciário
... Este é o capital simbólico 189 que distingue as classes no subcampo de poder ‘sistema judiciário’. Ele é percebido por todos ... na atribuição aos governados do poder político representado pelo voto o instrumento para evitar a opressão, portanto, mecanismo de ...
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Relatório e Voto com número 5011124-30.2022.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... novembro de 2021 (Classe Especial) ... 2. A Lei Estadual n. 17.090/2010 disciplinou as classes e padrões nas carreiras dos servidores ... integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, sendo ... modificada ...
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Relatório e Voto com número 5032732-84.2022.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... (Primeira Classe Padrão I) ... 2. A Lei Estadual n. 17.090/2010 disciplinou as classes e padrões nas carreiras dos servidores ... integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, sendo ... modificada ...
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Relatório e Voto com número 5091205-63.2022.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... (evento nº 27) ... 4. A Lei Estadual nº 17.090/2010 disciplinou as classes e padrões nas carreiras dos servidores integrantes do ... órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, sendo modificada pela ...
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Relatório e Voto com número 5121874-49.2021.8.09.0115 da 4ª Câmara Cível, 18-05-2023
... salarial, nada dispondo acerca do pretenso escalonamento (readequação/reajustamento) proporcional ao piso nacional às demais ... classes e/ou níveis da carreira ... Período Valor ... 2009 R$ 950,00 ... 2010 R$ 1.024,00 ... 2011 R$ 1.187,00 ... 2012 R$ 1.451,00 ... 2013 R$ 1.567,00 ...
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Lei N. 3.408 de 28 de Dezembro de 2018
... Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, que a presidirá com voto de qualidade, e de um representante de cada especialidade das classes ...
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A Normatividade dos Princípios
... ratificada pelos fatores reais de poder, a saber: a monarquia, as classes dominantes, a burguesia, os trabalhadores, a Igreja, enfim, todos os ... Com efeito, conquanto a igualdade formal do voto ( one man, one vote ) seja ... (41) JAEGER, Werner. Paideia: los ...
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Decisão monocrática Nº 218822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... Destaco, no ponto, fragmento do voto condutor do acórdão (grifei): ... No que concerne aos apelados ... jurados, pessoas leigas em Direito, extraídas das mais distintas classes sociais. Podem decidir como bem quiserem, sem dar fundamento ao seu voto, ...
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Acórdãos nº 0017702-14.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... Acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Pretensão de mantença da equidistância das classes salariais. O piso salarial de 2,5 salários mínimos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000321-93.2023.8.19.9000 (Cível), 20-06-2023
Agravo de Instrumento nº 0000321-93.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARINA DE SOUZA CRUZ SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. TEMA 1.218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TEM POR OBJETO A SEGUINTE QUESTÃO, AINDA PENDENTE DE TESE: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008...
... de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000159-98.2023.8.19.9000 (Cível), 20-06-2023
Agravo de Instrumento nº 0000159-98.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIA DA GRAÇA SOARES FÉLIX AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. TEMA 1.218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TEM POR OBJETO A SEGUINTE QUESTÃO, AINDA PENDENTE DE TESE: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/200
... de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0271916-78.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0271916-78.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Bianca dos Santos Souza Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento a ilustre representante do ...