Zona Contígua
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DECRETO Nº 97211, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulga o Tratado Sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição em Massa No Leito do Mar e No Fundo do Oceano e em Seu Subsolo.
... no fundo do oceano e em seu subsolo, além do limite exterior de uma zona do leito do mar definida no artigo II, quaisquer armas nucleares ou ... na parte II da Convenção sobre o Mar Territorial e Zona Contígua, assinada em Genebra, em 29 de abril de 1958, e será medido em ...
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Mata de são joão - Vara cível
... irregular pelos réus, também filhos de proprietários de terreno em zona contígua. Em sede de contestação, os réus suscitaram a usucapião, ...
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DECRETO Nº 6678, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Vii Plano Setorial para os Recursos do Mar.
... recursos do mar, a abrangência geográfica do VII PSRM compreende a Zona Costeira, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental ... de 4 de janeiro de 1993, dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental brasileira, ...
- Decisão Monocrática nº 2009.04.00.022183-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Julio de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006199720114058105), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000619-97.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Antonio Emanuel Araujo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... seu laudo inicial, aponta que o imóvel está situado em área contígua à área urbana já edificada, configurando-se como zona de futura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004187720174058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800418-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 PROCURADOR CIVIL: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... licitação previa que os equipamentos deveriam ser entregues em zona secundária, livres e desembaraçados de quaisquer ônus durante o ... a) Zona Primária: 1. a área terrestre ou aquática, contígua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; 2. a área terrestre ... -
Acórdão nº 1014415-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. LAUDO. CONFECÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. LAUDO. INFIRMAÇÃO AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. LOTAÇÃO. COMARCA DIVERSA DA CONTÍGUA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.Embora seja possível a prática de diligên
... OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. LOTAÇÃO. COMARCA DIVERSA DA CONTÍGUA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO ... Embora seja possível a prática ... exceção, nada impede que um determinado oficial de justiça, em sua zona de atuação, ultrapasse algumas ruas ao lado para cumprir o mandado na ... -
DECRETO Nº 98097, DE 30 DE AGOSTO DE 1989. Altera o Regulamento Aduaneiro Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985, Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 2.472, de 1 de Setembro de 1988, e da Outras Providencias.
... I - de fronteira, quando situada em zona primária de ponto alfandegado de fronteira, ou em área a ela vinculada; ... I - em zona contígua à de porto alfandegado que tenha boas condições de tráfego e acesso e ...
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Mata de são joão - Vara cível
... irregular pelos réus, também filhos de proprietários de terreno em zona contígua. Em sede de contestação, os réus suscitaram a usucapião, ...
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DECRETO Nº 65611, DE 23 DE OUTUBRO DE 1969. Aprova o Regulamento para a Diretoria de Portos e Costas.
... , em relação ao portos, fundeadouros, águas territoriais e zona contígua; ... III - Cumprir e fazer cumprir as disposições vigentes ...
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Acórdãos nº 0044013-46.2008.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06 – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO BEM DIMENSIONADA – SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... enterrado pelos Milicianos estava em terreno fora da zona contígua de seu imóvel (fls. 11/12, vol. 1). Em Juízo, a ... - Acordão nº (RO.S)0001080-51.2010.5.06.0391 de 2º Turma, 24 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 5382, DE 03 DE MARÇO DE 2005. Aprova o Vi Plano Setorial para os Recursos do Mar - Vi Psrm.
... dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental, de acordo com os ... de janeiro de 1993, que dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros; ...
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Acórdão nº 1016617-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS QUE NÃO COMPORTA EXAME NA VIA ELEITA – EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE DEVE SER REALIZADO NA INSTÂNCIA COMPETENTE – AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS –...
... receberam a informação de que um dos suspeitos havia adentrado uma zona de mata contígua ... De imediato, a equipe realizou uma patrulha para ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... 617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... 617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 94, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... TUF - Tarifa de Utilização de Faróis. ZONA CONTÍGUA - Compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
... TUF - Tarifa de Utilização de Faróis. ZONA CONTÍGUA - Compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e ...
- Decreto nº 34456
- Decreto nº 34457
- Autorização de Viagem
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nº 2004.71.01.002111-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A FAUNA MARINHA. PESCA PREDATÓRIA. LEI Nº 9.605/98. LAGOA DOS PATOS. CANAL DE ACESSO. MAR TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Constituição, está adstrita aos casos em que os delitos contra o meio ambiente são praticados em...
... " Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.617/93, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 29 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
... marítimas, quais sejam: as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), a PC, as águas ...
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Processo nº 0026774-44.2014.8.19.0205 de Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Construção Irregular. Restauração Do Status Quo e Indenização Pelo Período Em que Houve Degradação. Sentença de Procedência. Manutenção, Retoque Pertinente Aos Honorários Advocatícios. - Cerceamento de Defesa Inexistente, impondo-se O Afastamento Desta Tese. Desnecessidade de Produção de Prova Pericial. Informações Prestadas Pelos Órgãos...
... aedificandi, contígua" ao espelho d'água do mar, na área ... de preservação\xC2" ambiental de zona costeira situada na ... -
Acórdão nº 0005499-04.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2017
Autor : Municipio de Itabela Advogado : Flavio Almeida da Silva Junior (OAB: 4444/AL) Advogado : Marcilene Melo dos Santos (OAB: 7733/AL) Réu : Estado da Bahia Proc. Estado : Luis Ricardo Teixeira de Abreu PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. ROYALTIES DO PETRÓLEO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, § 1º, DA CF, C/C O ART. 9º, DA LEI 7.990/1989. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEVIDA AOS MUNICÍPIOS
... em terra ou nas plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva dos ... Estados produtores e confrontantes ... hipótese de não ser o município produtor ou situado em área contígua à ... zona de exploração, o Estado, na condição de produtor e ...