Zona Contígua
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La pesca artesanal marino-costera y los derechos culturales de las comunidades étnicas en colombia
Diversas comunidades étnicas en Colombia practican la pesca artesanal en cuerpos de agua marino costeros. La relación de estas comunidades con el mar y con la actividad de la pesca configura dinámicas que jurídicamente son abarcadas por la noción de territorio. La zona marino-costera, sin embargo, es un bien público de dominio del Estado sobre el cual no recaen derechos privados. Imposibilitadas...
... La zona marino-costera, sin embargo, es un bien público de dominio del Estado ... respecto a la zonificación del mar (mar territorial, zona contigua, zona económica exclusiva). El Estado colombiano tiene dominio sobre los ... -
Direito Administartivo
... (A) aos estados, no caso de ilhas situadas nas águas interiores e na zona contígua, até o limite interior da plataforma continental, ou à União, ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... ção aduaneira, reexportação, reimportação, regime aduaneiro e zona franca. Contudo, as deinições do glossário somente vinculam as partes ... 1 o da Lei n o 8.617/1993, e na zona contígua (de doze a vinte e quatro milhas náuticas), reletindo o acordado pelo ... -
Segurança e saúde no trabalho portuário
... os fins da NR-29, considera-se terminal retroportuário o situado em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária, compreendida ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a Lei nº 8.617/93 (BRASIL, 1993), que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros; a Lei nº 9.966/00 (BRASIL, 2000), que dispõe sobre a prevenção, o controle e ... -
Domínio Público Internacional
... A Convenção de Genebra sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua estipula em seu artigo 19 que a "jurisdição penal do Estado ...
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Desapropriação
... ção urbanística sancionatória quando o imóvel localizado na zona urbana, não cumpre sua função social expressas no plano diretor (182, ... ção extensiva, é aquela que poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que ...
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Bens públicos
... IV); os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (inc. V); o mar territorial, de marinha e seus ... A Lei 8.617/1993 que trata do mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, ...
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A lei do mar, a obrigação de proteção e o direito de explorar os recursos marinhos
A lei do mar, a obrigação de proteção e o direito de exploração
... De 12 a 24 milhas fica a zona contígua (artigo 33), onde a soberania do Estado costeiro é limitada, ... -
Acórdãos nº 0004555-51.2012.8.26.0063 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Desincompatibilização do cargo de médica do Município de Igaraçu do Tietê Candidata nas eleições municipais de Barra Bonita Comarca contígua e pertencente à mesma zona eleitoral Necessidade Segurança concedida Recurso não provido. (TJSP; Remessa Necessária 0004555-51.2012.8.26.0063; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra...
... eleições municipais de Barra Bonita Comarca contígua e pertencente à mesma zona eleitoral Necessidade ... -
Direito Administrativo
... desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra ... (D) Em relação às ... No caso em tela incide o instituto da desapropriação por zona , que consiste na desapropriação de área maior do que a necessária à ...
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Decisão monocrática Nº 639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... tido por violado, consistente na Convenção do Mar Territorial e Zona ... violado, consistente na Convenção do Mar Territorial e Zona Contígua ...
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Decisões Monocráticas nº 1129423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... âmetro a circunstância de existir ocupação urbana desordenada na zona contígua à área de preservação ... Os painéis publicitários ...
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Decisão da Presidência nº 1129423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... âmetro a circunstância de existir ocupação urbana desordenada na zona contígua à área de preservação ... Os painéis publicitários ...
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DEC 8400 de 04/02/2015 - DECRETO. ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DA LINHA DE BASE DO BRASIL AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA CONTINENTAL E INSULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... exclusivamente para o traçado dos limites do mar territorial, da zona contígua, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental, em ...
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Decreto nº 8.400 de 04/02/2015. ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DA LINHA DE BASE DO BRASIL AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA CONTINENTAL E INSULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... exclusivamente para o traçado dos limites do mar territorial, da zona contígua, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental, em ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... Desapropriação por zona é aquela de área maior do que a necessária à realização de obra ou serviço, para abranger zona contígua a ela, tendo em vista reservá-la para o futuro ou revendê-la , se ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... novos regimes jurídico-marinhos, quais sejam o regime da zona contígua e o regime da plataforma continental. Vide YANAI, Shunji. Rule ... -
As ODSs da ONU e a poluição marítima: o que temos a ver com isto?
As ODSs da ONU e a poluição marítima: o que temos a ver com isto?
... a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular; 2) zona contígua, uma faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas; 3) ... -
Decisao Nº 8007632-28.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-06-2020
... dos órgãos de Segurança Pública, deliberaram por se reunirem na zona rural do Município de Barra do Choça, em zona contígua ao Município de ...
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A lei do mar, uma das mais importantes conquistas da proteção ambiental
A lei do mar, uma importante conquista da proteção ambiental
... quatro Convenções: a Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, a Convenção do Alto Mar, a Convenção sobre a Pesca e a ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Predominou, para os Estados, as teorias do mar territorial, da zona contígua, e, por i m, da zona econômica exclusiva e da plataforma ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... 2. Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua ... 3. Convenção sobre a plataforma continental ... 4 ... -
A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... tais reivindicações 126 , «foi Gidel quem produziu o conceito de zona contígua como base para discussão acerca da validade de tais ...
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Decreto nº 4.983 de 10/02/2004. ESTABELECE OS PONTOS APROPRIADOS PARA O TRAÇADO DAS LINHAS DE BASE RETAS AO LONGO DA COSTA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... origem para o traçado dos limites exteriores do mar territorial, da zona ... o traçado dos limites exteriores do mar territorial, da zona contígua ...