Zona Contígua
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... , no que interessa à Segurança Nacional, o uso do mar territorial e zona contígua, das águas interiores, da plataforma submarina e dos terrenos ...
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O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... d) quando situadas na zona de 100 kilometros contigua aos limites da República com estas nações; ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... aos senhores Victoriano Braña e Eusebio López, para pescar na zona que corresponde à Bahia Blanca a partir do Porto Belgrano. Artigo 1º ... ídico que internacionalmente definia o Mar Territorial, a Zona Contígua e a Zona Econômica Exclusiva. Esta norma internacional motivou o traslado ...
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O marco legal da biodiversidade e sua aplicação na regularização das atividades com o uso do patrimônio genético brasileiro
... in situ no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica ... exclusiva”(BRASIL, 2001) ... O bem a ser protegido ... Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental ... 318 Veredas ...
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El marco legal de la biodiversidad y su aplicación en la regularización de las actividades con el uso patrimonio genético brasileño
... situ en el territorio nacional, en la plataforma continental o en la zona ... económica exclusiva “ (BRASIL, 2001) ... El bien a ser ... Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... 617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental ...
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The legal framework of biodiversity and its application in regularization of activities with the use of brazilian genetic heritage
The Brazilian genetic heritage, object of world-renowned interest, had its use and protection regulated by Provisional Measure (MP) nº 2. 186-16/2001. After more than 15 years of validity, the MP was repealed by Law 13,123/2015, which, together with Decree No. 8,772/2016, presented new procedures for the economic use and exploitation of the national genetic heritage and associated traditional...
... Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100662-67.2019.5.01.0061)
EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO.
... nas águas correspondentes à zona contígua ao mar territorial, à zona de exclusividade ... -
NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
... a) Terminal Retroportuário ... É o terminal situado em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária, compreendida ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Áreas de preservação permanente, reserva legal, zona costeira e proteção das florestas nativas ou plantadas. 8 ... Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais ...
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Acórdãos nº 1099280-93.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... zona econômica marítima em que se encontrava a embarcação; ( ... brasileiro, fosse no Mar Territorial (MT), na zona contigua (ZN), na zona econômica exclusiva (ZEE) ou na ...
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Acórdão nº 1.0000.18.141344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS COMPROVADAS - INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇAO DO PROBLEMA - RECURSO IMPROVIDO.- É plenamente cabível a atuação judiciária sobre os atos governamentais, sobretudo quando sua ausência importe no descumprimento de direitos e garantias de natureza...
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Acórdão nº 1.0000.18.141344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS COMPROVADAS - INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL - DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇAO DO PROBLEMA - RECURSO IMPROVIDO.- É plenamente cabível a atuação judiciária sobre os atos governamentais, sobretudo quando sua ausência importe no descumprimento de direitos e garantias de natureza...
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Desapropriação
... 10.2. Prazo prescricional. 11. Desapropriação por zona ou extensiva. 12. Direito de extensão. 13. Retrocessão e ... ção extensiva, é aquela que poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que ...
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Aglomerados urbanos em zonas de fronteiras: exposição de marcos legais para institucionalização / Urban clusters in frontiers areas: exposure of the legal framework of institucionalization
O objetivo deste artigo está pautado na pesquisa e apresentação de alguns marcos legais dentro da legislação brasileira que tratam sobre a temática de aglomerações urbanas conurbadas, tanto pelo viés de institucionalização destes como nos dispositivos e ferramentas disponíveis para a resolução conjunta de problemas comuns, em especial aqueles referentes à mobilidade urbana interna (intraurbana) e
... de fluxos e outras codependentes que, unidas, funcionam como uma zona urbana única e, simultaneamente, polarizam uma zona que extrapola seus ... á) e 580 (Umuarama) da cidade de Curitiba em zona urbana não contígua ... Faz-se mais interessante a observação de que as três estão ... -
Direito Administrativo
... (B) A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento de obras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... Numa área contígua a casa de veraneio, separada apenas por um muro, que possui uma porta para ... -
Versão original
DECRETO Nº 3411, DE 12 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Lei 9.611, de 19 de Fevereiro de 1998, que Dispõe Sobre Transporte Multimodal de Cargas, Altera os Decretos 91.030, de 5 de Março de 1985, e 1.910, de 21 de Maio de 1996, e da Outras Providencias.
... ?§ 4º TRA são terminais situados em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária, compreendida ...
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Direito Administrativo
... (C) A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontradas ... ção por zona diz respeito à desapropriação de área contígua para uso futuro, pela Administração, dessa área adicional desapropriada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5032952-31.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... ção de posse, determinando que os réus retirem-se da área contígua ao Rio Guaíba, a qual é parte integrante das terras inscritas na 3ª ...
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Sistema de patentes e repartição de benefícios envolvendo a biotecnologia marinha
... ção de práticas insustentáveis que causem impactos negativos na zona costeira e marinha. Na ocasião, os países aprovaram, como parte de seu ... ção conceitua qual seria o alcance do Mar territorial, da Zona Contígua, da Zona Econômica Exclusiva (ZEE), da Plataforma continental e do ...
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Decisão monocrática Nº 1389087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... ção irregular de edificação de três pavimentos na área contígua ao espelho d’água, em área de preservação permanente de zona ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10068-07.2017.5.03.0098) 12-12-2018
... , que carece da mão de obra de quase três mil trabalhadores, na zona rural contígua a uma pequena cidade que possui menos do que cinco mil e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12359-77.2017.5.03.0098) 18-12-2018
... que carece da mão de obra de quase ... três mil trabalhadores, na zona rural ... contígua a uma pequena cidade, que ... possui menos do que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11211-16.2016.5.18.0141) 13-12-2017
... reclamada encontra-se em área contígua ... à zona urbana do município de Catalão ... Constato, também, que ...