Zona Contígua
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5044665-66.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... ério Público Federal), tanto na aldeia, quanto na área urbana contígua, onde se encontram algumas famílias expulsas da Reserva, sequer o ... extrapolou os limites da aldeia, atingindo área urbana contigua e zona de mata próxima, que seria usada para ocultação de armamento, e havendo ...
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Da Organização do Estado Brasileiro
... : a) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; b) mar territorial, tema cuja extensão sempre foi ... A mesma lei fixou outros conceitos, como o de zona contígua, que se estende entre doze e vinte e quatro milhas (art. 4º), zona ...
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Direito Internacional
... ) de 1982 (A) as ilhas e os Estados arquipelágicos dispõem de zona econômica exclusiva de, no máximo, 12 milhas; (B) a zona econômica ... (D) a chamada zona contígua, de 12 milhas adjacentes ao mar territorial, coincide parcialmente com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5438, DE 20 DE MAIO DE 1968. Altera o Artigo 4 do Decreto Lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca, e da Outras Providencias.
... d) à zona contigua, conforme o estabelecido no Decreto-lei nº 44, de 18 de novembro ...
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BR do Mar: desafios da cabotagem e a flexibilização dos afretamentos
BR do Mar: desafios da cabotagem e flexibilização dos afretamentos
... , as 12 milhas marítimas do mar territorial brasileiro e sua zona contígua [2], sem prejuízo da navegação entre um porto costeiro e um ... -
Águas jurisdicionais brasileiras além de 200 milhas náuticas: interação entre plataforma continental e alto mar
... à plataforma continental quando esta ultrapassar os limites da ZEE [Zona Econômica Exclusiva]” 5 ... Esta definição é repetida nas ... os direitos sobre águas interiores, mar territorial, zona contígua ...
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Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 4)
A Toda Prova: Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 4)
... artigo 89, adquirir soberania sobre partes do alto-mar[8]; iv) que a zona contgua compreende uma faixa que no pode estender-se, nos termos do artigo ... -
O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 789 ... 4 A zona costeira é formada por uma zona terrestre e uma zona marinha, a qual é ... Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... 617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tredestinação ... Desapropriação por zona ... Desapropriação indireta ... Desapropriação confi sco ... Art. 4º. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11349-80.2016.5.18.0141)
... público regular e compatível, já que o local de trabalho fica em zona mista, rural contígua à urbana, toda no asfalto (fica no DIMIC, Distrito ...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... pode ser observado tanto em relação à pesca na coluna de água da zona econômica exclusiva (ZEE), como na extração de petróleo na plataforma ... plena jurisdição brasileira são: o mar territorial e a zona contígua (24 milhas marítimas no total). Todas as estruturas instaladas além ... -
Transdisciplinaridade e o direito do mar
... Num só documento, dispõe sobre Mar Territorial e Zona Contígua; Estreitos Utilizados para a Navegação Internacional; Estados ...
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Amazonia azul, pré-sal, soberania e jurisdição marítima
O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de...
... em face às recentes descobertas de petróleo na chamada Zona “Pré-Sal” ... Palavras chave: Amazônia Azul. Zonas Marítimas ... , as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC) ... -
NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
... a) Terminal Retroportuário ... É o terminal situado em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária, compreendida ...
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NR-29 - Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário
... - sidera-se: a) Terminal Retroportuário É o terminal situado em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária, ...
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Anexos
... Brasil foi autorizado a aderir à Convenção sobre mar territorial e zona contígua, sobre alto mar. Sobre pesca e conservação dos recursos vivos ...
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Aspectos jurídicos do patrimônio cultural subaquático na Espanha. A legislação estatal atual
El Patrimonio Cultural Subacuático es una especie de patrimonio poco estudiado y, por esa razón, su protección es aún una de las mayores novedades en el área. No hubo un estándar para regularlo a nivel internacional hasta 2001. Por su parte, a nivel doméstico, la legislación del Estado español no posee una ley para protegerlo de forma específica, con excepción de la Ley 16/1985, de 25 de junio y...
... es el contenido del artículo 15, párrafo 5, que declara que la Zona Arqueológica es “el lugar o lugar natural donde hay activos en ... ejercicio de esas competencias (al menos las relativas a la Zona Contigua, la Zona Económica Exclusiva y la Plataforma Continental), es necesario ... -
Desigualdades urbanas y normas para la intervencion en asentamientos informales de la cuidad de Buenos Aires (1996-2019)
El presente artículo analiza la producción de normativa urbana de la Ciudad de Buenos Aires en relación a los asentamientos informales entre 1996 y 2019, comparándolas entre ellas y con lo estipulado para este tipo de barrios en el Código Urbano sancionado en 2018. Busca demostrar que dichas normas generan la consolidación de desigualdades urbanas. La metodología utilizada cualitativa y se basa...
... tamaño y cantidad de población, pero en su mayoría se ubican en la zona sur y los que contienen mayor cantidad de habitantes son: Padre Mugica (ex ... tres normas, que involucraban la villa 20 de Lugano y la zona contigua a ella: La primera es la Ley 1.769 que acordaba la construcción de un ... -
A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca
Propósito - Determinar a relação entre a estrutura institucional regulatória da atividade pesqueira no Brasil e a teoria do interesse público proposta por Mike Feintuck. Metodologia/abordagem/design - Propõe-se uma pesquisa do tipo documental e bibliográfica, baseada preponderantemente na análise de legislações, análise de livros, artigos e relatórios institucionais de pesquisa. Através de...
... utilizado no presente trabalho é o mar territorial que compreende a zona contígua e a zona econômica exclusiva uma vez que trataremos da pesca ... -
Impacto del megaproyecto de Puerto Norte en la transformación urbana de sus barrios circundantes en Rosario (Argentina) / Impact of Puerto Norte megaproject in the urban transformation of its surrounding neighborhoods in Rosario (Argentina)
La investigación aborda los efectos del gran proyecto urbano Puerto Norte, antiguamente predios del ferrocarril y el puerto, sobre los dos barrios tradicionales de su entorno: Refinería y Pichincha. Cabe señalar que si bien Puerto Norte es una centralidad en sí, todo el sector comienza a actuar, en algunas situaciones, en forma conjunta. Tal es el caso de las avenidas limítrofes donde se están...
... Por un lado, la nueva centralidad de Puerto Norte, contigua al área central rosarina, garantizando la continuidad de los espacios ... De esta manera, se fue produciendo en la zona una concentración de instalaciones que significó una interrupción ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... 617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental ...
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Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... Porém, ressalva-se a Parte II (Zona Contigua) e a Parte V (Zona Econômica Exclusiva) da Convenção das ... -
Estrutura do Estado
... Tem-se criticado esta teoria da zona da atmosfera sob a alegação de que a expressão ‘espaço aéreo’, ... até uma certa altura; posteriormente, haveria uma zona contígua onde o Estado teria direitos visando a sua segurança e seria dado um ...
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La pesca artesanal marino-costera y los derechos culturales de las comunidades étnicas en colombia
Diversas comunidades étnicas en Colombia practican la pesca artesanal en cuerpos de agua marino costeros. La relación de estas comunidades con el mar y con la actividad de la pesca configura dinámicas que jurídicamente son abarcadas por la noción de territorio. La zona marino-costera, sin embargo, es un bien público de dominio del Estado sobre el cual no recaen derechos privados. Imposibilitadas...
... La zona marino-costera, sin embargo, es un bien público de dominio del Estado ... respecto a la zonificación del mar (mar territorial, zona contigua, zona económica exclusiva). El Estado colombiano tiene dominio sobre los ...