Prazo penal e sua contagem

AutorHeráclito Antônio Mossin - Júlio César O.G. Mossin
Ocupação do AutorAdvogado criminalista ? Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal da UNAERP ? UNIRP - FAAP ? Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDECRIM) e Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas - Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ES...
Páginas218-218

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Regra: Na contagem do prazo penal, não se exclui o dia do começo e ele é contado conforme o calendário comum (Gregoriano) (art. 10, CP).

Dia, mês e ano: Dia é o espaço temporal compreendido zero hora e meia noite; mês e anos são contados conforme o número de dias de cada mês e ano,

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