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Agravo De Instrumento Nº 2005.0013.2474-0/0

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Vincent
AutorFrancisco de Assis Filgueira Mendes
Ocupação do AutorDesembargador Relator
Páginas278-280
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.0013.2474-0/0
ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
AGRAVANTE(S): CNEC – COMPANHIA NACIONAL DE ESCO-
LAS DA COMUNIDADE
AGRAVADO(S): FUNDAÇÃO MIRO FAHEINA
RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
RELATÓRIO
Cogita-se de agravo, pela espécie instrumental, manejado pela
CNEC – COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA CO-
MUNIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrati-
vos, constituída sob a forma de sociedade civil, com viso suspensi-
vo da decisão liminar proferida em sede de Ação Civil Pública
(Proc. nº. 2005.0010.4456-9), autorada pela FUNDAÇÃO
MIRO FAHEINA, ONG – Organização Não Governamental, re-
vestida da forma de sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e
foro no Município de Pacajus-CE.
A decisão deblaterada (v. fls. 19/23), lavrada pelo zeloso ma-
gistrado de 1º grau, Roberto Viana Diniz de Freitas, oficiante no
juízo de Pacajus-CE, que discorreu com técnica e precisão sobre o
pedido e suas inferências, culminado com a emissão provimental
de obstação de atos alienatórios do imóvel da agravante, onde fun-
cionava estabelecimento de ensino naquela comunidade, ressaindo
de prévia anunciação dos requisitos autorizadores da legitimação,
possibilidade jurídica e interesse de agir, além da questão fundante
do direito agitado, reconhecido como abonado por uma prova ine-
quívoca de um juízo de verossimilhança.
Releva em súmula do pedido liminar (fls. 19/20):
a) a CNEC é proprietária do imóvel em que funciona, há quarenta
anos, o Colégio de Ensino Fundamental e Médio Cônego Eduardo
Araripe, cuja aquisição ocorreu por doação efetivada pela Câmara
Municipal de Pacajus em 20/05/1962, representando uma vitória da
comunidade dessa comunidade que ansiava por tal insumo educa-
cional;
b) a promovida, segundo a asserção inicial, disponibilizou o imóvel à
venda, junto com todo seu acervo, o que motivou proposta de com-
pra por parte da promovente, pelo valor de trezentos mil reais, preci-
samente, para conservar e manter esse patrimônio cultural, histórico
e educacional da comunidade local;
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