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Mandado de Segurança Nº 2006.0000.1365-0/0 Impetrante(S): Ypióca Agroindustrial Impetrado(S): Desa. Maria Celeste Thomaz Aragão Relator: Des. Francisco De Assis Filgueira Mendes

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Vincent
AutorFrancisco de Assis Filgueira Mendes
Ocupação do AutorDesembargador Relator
Páginas105-112
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.0000.1365-0/0
IMPETRANTE(S): YPIÓCA AGROINDUSTRIAL
IMPETRADO(S): DESA. MARIA CELESTE THOMAZ ARAGÃO
RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MAN-
DADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DENEGA-
ÇÃO DE JURISDIÇÃO. RETARDO DE JULGAMENTO. INVO-
CAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA IMPETRADA.
ALEGADA AFRONTA AO INCISO XXXV, DO ART. 5º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INALCANCE DA VIA ELEITA
PARA SOLUCIONAR QUESTÕES DE ÍNDOLE ADMINISTRA-
TIVA DISCIPLINAR. SÚMULA 267 DO STF. SUBSTITUIÇÃO
DA RELATORA NOS RECURSOS JUDICIAIS AFETOS AOS IN-
TERESSES DA IMPETRANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUPER-
VENIENTE PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA
SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC).
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Pleno do Tri-
bunal de Justiça do Estado do Estado do Ceará, por votação unâni-
me, em não conhecerem da ação mandamental, nos termos do voto
do relator.
Fortaleza, 14 de junho de 2007.
________________________ PRESIDENTE
________________________ RELATOR
________________________ PROCURADOR
RELATÓRIO
Trata-se de writ of mandamus, impetrado pela empresa YPIÓ-
CA AGROINDUSTRIAL LTDA, no qual aponta como autoridade
coatora a eminente Desembargadora MARIA CELESTE THO-
MAZ ARAGÃO, cujos atos reputados ilegais e abusivos consistem
no retardo excessivo em dar curso à prestação jurisdicional almeja-
da, no caso, cinco agravos de instrumentos e agravo interno catalo-
gados na petição de agravo.
105

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