É constitucional lei que limita valor dos alugueis, diz tribunal constitucional alemão
| Autor | Karina Nunes Fritz |
| Páginas | 183-186 |
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É CONSTITUCIONAL LEI QUE LIMITA
VALOR DOS ALUGUEIS, DIZ TRIBUNAL
CONSTITUCIONAL ALEMÃO
Desde 01.06.2015 está em vigor na Alemanha a nova lei do direto de locação (Mie-
trechtsnovellierungsgesetz), de 21.04.2015, que introduziu, dentre outras mudanças, um
freio aos valores dos alugueis nas grandes cidades, onde o mercado imobiliário tem se
tornado cada vez mais tenso. Em cidades como Berlim, Munique, Hamburgo ou Frankfurt
a.M, o valor dos alugueis sobe a cada dia, afastando da cidade cada vez mais famílias da
classe média com crianças, incapazes de suportar esses valores36.
Por isso, uma das promessas de campanha dos partidos foi regular o mercado imo-
biliário. E isso foi feito através da nova lei, que desde sua entrada em vigor tem causado
acesa polêmica, principalmente por causa do limite estabelecido ao valor dos alugueis.
10.1 O NOVO DIREITO DE LOCAÇÃO
A lei introduziu o § 556d, inc. 1 do BGB, segundo o qual os alugueis, em áreas com
um mercado imobiliário “tenso” (angespannter Wohnungsmarkt), só podem superar até
10% o valor médio local, em contratos de locação residencial celebrados após a entrada
em vigor da lei. A lei, portanto, não impõe um tabelamento geral dos alugueis em todo
o país. Apenas as cidades – ou áreas específicas delas – com mercado imobiliário tenso
podem se socorrer da medida por um prazo máximo de cinco anos.
Um mercado é qualificado como “tenso” quando o abastecimento da população com
imóveis para locação encontra-se especialmente em risco. Nessas condições, os estados
estão autorizados pelo § 556d, inc. 2 do BGB a determinar por decreto quais cidades
ou regiões são qualificadas como tal, vigorando, a partir de então, o limite máximo de
aluguel a ser cobrado.
Essa regra não tem eficácia retroativa, vale dizer, os alugueis em curso que já se
encontrem acima do valor máximo não serão reduzidos, mas não podem ser elevados
em caso de renovação (§ 556e BGB). Berlim foi a primeira cidade a ser classificada como
uma área de tensão imobiliária, pois os valores dos alugueis na cidade estão cada vez
mais estratosféricos.
10.2 AS AÇÕES QUESTIONANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
In continenti, os proprietários de imóveis e associações se apressaram em alegar a
inconstitucionalidade da lei por violação do mandamento da determinação (Bestimm-
36. Artigo publicado na coluna German Report, em 19.11.2019.
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