Decisões históricas: o caso da fiança ? parte 2
| Autor | Karina Nunes Fritz |
| Páginas | 199-201 |
13
DECISÕES HISTÓRICAS:
O CASO DA FIANÇA – PARTE 2
Dando sequência à análise do caso da fiança, julgado pelo 1o. Senado do Tribunal
Constitucional Alemão em 19.10.1993 e publicado no repertório BVerfGE 89, 214, hoje
analisa-se o processo 1 BvR 1044/89 relacionado à validade de fiança prestada pelo cônjuge
do tomador do crédito. A questão central discutida na chamada “jurisprudência da fiança” era
saber até que ponto os tribunais civis devem realizar um controle do conteúdo os contratos
de fiança, celebrados com instituições financeiras, quando familiares do tomador do crédito,
desprovidos de patrimônio, assumem como fiadores a garantia de dívida muito elevada47.
Como explicado na coluna anterior sobre o tema, com frequência os bancos exigiam
que familiares próximos do tomador de um crédito, como esposas e filhos, figurassem
como fiadores nos contratos de empréstimos. O objetivo não era tanto ampliar a massa
patrimonial responsável pelo débito, mas evitar a transferência patrimonial e exercer
pressão sobre o devedor a pagar a dívida, sob pena do chamamento dos familiares.
13.1 O CASO DA FIANÇA DA ESPOSA
No processo BVerfG 1 BvR 1044/89, a esposa figurou como fiadora de empréstimo
do marido no valor de 30 mil marcos alemães, embora fosse uma dona de casa desem-
pregada e sem patrimônio. Com a inadimplência do devedor principal, o banco cobrou
dela o pagamento da dívida, o que era exorbitante para sua realidade familiar, pois ela
jamais se livraria do pagamento da fiança, considerando sua realidade financeira.
A instituição financeira ganhou em todas as instâncias. E o argumento principal era
que uma pessoa maior sabe, mesmo sem maiores esclarecimentos, que a fiança é um negócio
arriscado e, portanto, o banco poderia partir do princípio de que quem assume a garantia de
um débito conhece a extensão de seu ato e sabe avaliar seus riscos com responsabilidade.
13.2 A DECISÃO DO BVERFG
Com a queixa constitucional movida, o Tribunal deu ganho de causa ao banco, mas
assentou as linhas gerais que permitiriam a nulidade da fiança assumida por cônjuge
ou companheiro. Com efeito, enquanto no caso da filha do armador (processo BvR
567/89), o Tribunal Constitucional reconheceu a existência de uma dívida exorbitante,
que comprometeria o mínimo existencial da fiadora por toda a vida, o caso da esposa
seria diferente, pois possuía circunstâncias fáticas distintas.
Aqui, segundo o BVerfG, não houve a assunção de uma fiança de extensão difícil de
ser avaliada e nem restou comprovado que a fiadora fora pressionada a assinar o docu-
47. Artigo publicado na coluna German Report, em 18.02.2020.
EBOOK JURIS COMENTADA TRIBUNAIS ALEMAES.indb 199EBOOK JURIS COMENTADA TRIBUNAIS ALEMAES.indb 199 01/07/2021 15:58:4401/07/2021 15:58:44
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO