Direito Processual

AutorEdson Jacinto da Silva
Páginas62-62

Page 62

É o conjunto de normas que regulam o exercício do poder jurisdicional do Estado, sendo civil, quando dirime questões e conflitos privados entre particulares; e penal, quando cogita de efetivação da punição ou repressão das atividades antissociais.

Diz-se, também, que existe um direito processual administrativo que consistiria em um conjunto de normas...

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