Pacto da previdência solidária e ajuste fiscal
| Autor | Raul Velloso |
| Páginas | 249-272 |
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PACTO DA PREVIDÊNCIA SOLIDÁRIA
E AJUSTE FISCAL
Raul Velloso1
SUMÁRIO: 1. Introdução: A crise fiscal dos Estados e Municípios – 2. Me-
didas para equacionamento do deficit atuarial dos RPPS Estaduais: 2.1 Me-
didas gerais; 2.2 Transferência de ativos para o RPPS e monetização: 2.2.1
Compra de ativos financeiros dos RPPS pelo Tesouro Nacional; 2.2.2 Instru-
mentos para monetização dos ativos – 3. As operações estruturadas e as con-
tas públicas – 4. Conclusões.
1. INTRODUÇÃO: A CRISE FISCAL DOS ESTADOS
E MUNICÍPIOS
O principal objetivo da chamada PEC do Teto foi im-
por limites aos gastos da União, dentro do que se chamou de
1. Ph.D. em economia pela Yale University, EEUU. Foi Secretário para Assuntos
Econômicos e Secretário Nacional Adjunto no Ministério do Planejamento nas ges-
tões Sarney e Collor. Proposta desenvolvida para o Instituto Nacional de Altos Es-
tudos (INAE), como sequência às discussões sobre o tema da crise financeira esta-
dual no Fórum Nacional de maio de 2016 e no Fórum Especial de setembro do
mesmo ano. Uma atualização parcial dos dados foi feita em outubro de 2017, e o
trabalho não teria existido sem a ajuda decisiva de vários colegas, com destaque
para Leonardo Rolim, consultor da Câmara Federal, que desenvolvia um trabalho,
em paralelo, com ideias similares às contidas neste texto, sem que nenhum dos dois
conhecesse o esforço feito independentemente pelo outro.
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FEDERALISMO (S) EM JUÍZO
Novo Regime Fiscal. Contudo, a desorganização das contas
públicas não é privilégio do Governo Federal. Estados e Mu-
nicípios encontram-se também em grave crise financeira. Em
larga medida, a crise dos governos locais é ainda mais gra-
ve, tendo em vista que esses governos não dispõem de dois
importantes instrumentos que a União possui: capacidade de
endividamento e de emitir moeda. Por isso, ao desequilíbrio
fiscal pelo qual passam, soma-se uma crise de liquidez sem
precedentes, que tem obrigado governadores a parcelar o pa-
gamento de salários, aposentadorias e pensões ou não honrar
dívidas junto a fornecedores. É a famosa administração “na
boca do caixa”, que desorganiza a prestação de serviços pú-
blicos, irrita a população e desestrutura o planejamento das
ações governamentais.
Discute-se, aqui, a questão das finanças dos entes subna-
cionais, em especial, dos Estados. Após análise detalhada das
finanças estaduais, foi possível constatar que o foco da discus-
são fiscal deveria hoje se voltar para a despesa com inativos e
pensionistas, que:
1) tem crescido fortemente em todas as unidades da fe-
deração brasileira;
2) pesa muito nos orçamentos; e
3) ameaça explodir em futuro não muito distante.
Em verdade, solucionar o passivo atuarial dos regimes pró-
prios de previdência, conforme se propõe neste documento, é a
melhor forma de resolver a crise fiscal dos Estados e, ao mesmo
tempo, aliviar dramaticamente suas restrições de liquidez.
Todos os Estados, o Distrito Federal e 2.055 Municípios, in-
cluindo todas as capitais, têm regimes próprios de previdência
social para seus servidores. A grande maioria dos regimes (73%
dos RPPS) foi instituída antes das reformas previdenciárias
das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, da Lei
nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001. Até então, a grande
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