Portaria n. 3.214, de 8.6.1978
Author | Tuffi Messias Saliba - Sofia C. Reis Saliba Pagano |
Profession | Engenheiro Mecânico; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Advogado; Mestre em meio ambiente - Bacharela em Direito. Auditora Fiscal do Trabalho |
Pages | 19-19 |
Page19
Aprova as Normas Regulamentadoras - NR, do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
O MINISTRO DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 200, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977,
Resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas Regulamentadoras - NR, do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho:
Normas Regulamentadoras
NR-1 - Disposições Gerais
...
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