Principais abreviaturas
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Principais abreviaturas
AUE Ato Único Europeu
CADHConvenção Americana de Direitos Humanos
CAN Comunidade Andina de Nações
CDM Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
CEDHConvenção Europeia dos Direitos do Homem
CEE Comunidade Econômica Europeia
CCI Câmara de Comércio Internacional
CIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos
DUDHDeclaração Universal dos Direitos do Homem
EFTA Associação Europeia de Livre Comércio
ICSID Centro Internacional para Resolução de Con itos sobre Investimento
MERCOSUL Mercado Comum do Sul
OECD Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
OEA Organização dos Estados Americanos
OIT Organização Internacional do Trabalho
OMC Organização Mundial do Comércio
ONU Organização das Nações Unidas
OSC Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio
SDN Sociedade das Nações
STF Supremo Tribunal Federal
TCE Tratado que institui a Comunidade Europeia
TCEE Tratado que institui a Comunidade Econômica Europeia
TEDH Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
TFUETratado sobre o Funcionamento da União Europeia
TIDM Tribunal Internacional do Direito do Mar
TIJ Tribunal Internacional de Justiça
TJUE Tribunal de Justiça da União Europeia
TPR Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
TPJI Tribunal Permanente de Justiça Internacional
TUE Tratado da União Europeia
UNIDROIT Instituto Internacional para a Uni cação do Direito Privado
UE União Europeia
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