28 86 dos militares das forças armadas
7214 resultados para 28 86 dos militares das forças armadas
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Direito Constitucional
... humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico ... 29.05.2008, rel. Min. Carlos Brito, DJe 28.05.2010; C: incorreta. O princípio da ... valor do patrimônio transferido (até as forças da herança). É o que se extrai do art. 5º, ... PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS ... Conforme o art. 86, § 3º, da CF, enquanto não sobrevier sentença ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos ... que fôr incorporado às Fôrças Armadas, a fim de prestar serviço militar obrigatório, ... 24 ... Art. 28. A aposentadoria por invalidez será mantida ... Art. 86". Será punida com as penas do crime de apropriaç\xC3" ...
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Acórdão nº0000211-95.2021.8.17.2218 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-12-2023
... sobre a totalidade da remunerao dos militares inativos e pensionistas estaduais. O acrdo ... ser regido pelo artigo 70, inciso II, da LCE 28/00. 2.Ab initio, importante esclarecer que o ... civis aos militares estaduais e das Foras Armadas, conforme se observa em seus artigos 42, 1 e 2, e ... autor,observando-se o disposto nos artigos 86, pargrafo nico e98, 3, do CPC. 16. Apelao ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... - foi publicada Portaria nº 629, de 28" de fevereiro de 2018, ... dispondo sobre prorroga\xC3" ... - no âmbito das Forças Armadas, duas operações visando a ... amenizar ... Ademais, a FT Log Hum ... empregou militares para a organização e limpeza dos abrigos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 123 ... ACO 3121 / RR ... autonomia referente ...
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Acórdão nº 0002554-36.2021.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0002554-36.2021.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: WANDERCLEY DA COSTA LIMA ADVOGADOS DO APELANTE: IVANILDE MARCELINO DE CASTRO, OAB nº RO1552A,...
... levou mesmo”. (fls. 86/87) ... A conduta do denunciado feriu os ... Rondônia, já que ambos os militares envolvidos, estavam em situação de atividade ... execução dos serviços prestados pelas Forças Armadas ... 3. As alegações de que o autor e a ... 28/11/2018) ... Apelação criminal. Calúnia ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 224 ... ADPF 811 / SP ... Discrimination: ... Paulo para o alarmante nível de 86% ... Com este rápido e preocupante avanço, ... ça pública (bombeiros, policiais militares, civis, federais, ... Documento assinado ... Forças Armadas, que, ... aliás, estão exercendo ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1. das organizações militares; e ... 2. (VETADO); ... b) representações ... Público-Geral Federal e Comandantes das Forças Armadas, cujas passagens poderão ser de classe ... 166 da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2015, com cópia para a Secretaria ... 86 ... § 2º É facultativa a exigência de ...
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DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... ências e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às ... 15 ... Art. 28. O Comandante, Chefe ou Diretor de Organização ... Art. 86. As Bandas de Música, nas revistas passadas por ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... minha relatoria, j. em 28/02/2018 (preservação dos requisitos ... Ver, nestes autos, v. 1, fls. 54/55; 60; 86/87; 92 ... Documento assinado digitalmente ... ção etária dos ocupantes de cargos militares (apreciação da Lei nº ... 6.880/1980 em face ... CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ... ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, p. 07-49, mai./ago. 2023. DOI: ... média e da Igreja, assim como dos militares e da Imprensa, além dos Estados Unidos. Cada um ... , a desordem, a quebra da hierarquia nas Forças Armadas, a justiça social etc. No geral, os ... 86 ... Como o Brasil pós-eleição de 2022 bem ... -
Agentes públicos
... visitante; e atividades relacionadas às forças armadas dentre outras ... Importante observar ... 4 MILITARES ... Os militares das Forças Armadas e das ... no RMS 31.899-MS, DJe 18/5/2012, e AgRg no RMS 28.671-MS, DJe 25/4/2012. MS 18.881-DF, Rel. Min ... 20§, 5º, 83, 84§ 1º, 86 e 96 da Lei 8.112/1990). Gabarito: E ... 2 ...
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Direito internacional público
... casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ... contra um acampamento das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), que se ... , de acordo como parágrafo 1 (c) do Artigo 86; à admissão de novos Membros das Nações ... Gabarito "A" ... OAB/MG DEZEMBRO 2007 ... 28. São funções e competências do Conselho de ... ídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, ...
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O discurso de ódio na internet
... 5 Titanic/“Nascido para matar” – BVerfG 86, 1 (1992). 4.2.6 A mentira de Auschwitz – ... 28 A revista permitiu que o entrevistador redigisse ... de manobras de inteligência militar das forças armadas. No jornal Bild am Sonntag , afirmou que ... ão como um discurso do ódio contra os militares, mas como um protesto geral contra a guerra. 53 ...
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Direitos individuais e coletivos
... , o que anularia o perdão dado aos militares e policiais acusados da prática de tortura no ... -nos que o STF se amedrontou diante de “forças obscuras” e não teve coragem de cumprir a ... aos cidadãos e pelos cidadãos entre si, 28 não estando o discurso de ódio protegido pela ... 143, da CF/88, que “às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço ... 86 Nesse sentido, vale destacar que STF decidiu que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de despesas com o fardamento dos militares das Forças Armadas, nos termos da alínea "h" do ... 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2012, com cópia para a Secretaria ... Art. 86. As eventuais disponibilidades de dotações ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 07-28 ... 122 Julio José Araujo Junior ... ários, o estabelecimento de presídios militares em distâncias necessárias e adequadas – para ... Revista de Direito Público , nº 86, abril-junho de 1988, ano XXI, p. 116-125. 319 A ... à demarcação de terras indígenas, e as forças conservadoras passariam a dispensar ao tema uma ... abril de 1984, mostrou o peso das Forças Armadas e da base de apoio político do governo para dar ...
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DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... Forças Armadas, respeitadas a destinação l e as características das atividades militares, cabe: ... I - participar ativamente da Política ... Art. 28 - Aos estabelecimentos federais de ensino ... Art. 86 - Sob pena de nulidade, além do disposto na Lei ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de ... e privativo de Oficial-General das Forças Armadas." (NR) ... "Artigo 14 ... Os assuntos ... 93 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; ... II - conceder ... 6o, 7o, 63, 64, 65, 66, 77, 84 e 86 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/09/2020) ... Art. 3º Não se excluirá da ... 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso especial ... çada pelo interessado por suas próprias forças, a revelar a dispensabilidade de atuação da ... APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. AÇÃO CIVIL ... 4. O militar, ao ingressar nas Forças Armadas, está ciente das peculiaridades inerentes à ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de ... e privativo de Oficial-General das Forças Armadas." (NR) ... "Art. 14. Os assuntos que ... 93 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; ... II - conceder ... 6o, 7o, 63, 64, 65, 66, 77, 84 e 86 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Normas Mínimas de Seguridade Social, em 1952 28 , a Organização Internacional do Trabalho não ... 86 ... Timidamente, o art. 96 da Lei n. 8.212, ... aos servidores públicos civis e militares", aos magistrados e aos congressistas. Os riscos s\xC3" ... § 3o Os membros das Forças Armadas são denominados militares, ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tática ou operativa, das Fôrças Armadas; ... 4 - Sede - no País - é todo o território ... Art. 28. A Gratificação de Localidade Especial é ... Art. 86. O Auxílio-Funeral equivale a duas vêzes o ...
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A Nova Ordem Constitucional
... No tocante às Polícias Militares, verificaremos com a leitura do art. 22, XXI, a ... e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares do Exército, subordinam-se, ... 142, diz: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... 86 Nesse sentido, Murilo de Macedo Pereira, 87 ... elegem Chefe de Polícia no voto direto, 28 fev. 1987, p. 2, noticia que Rashid Sofijnov vai ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... Do Adicional de Inatividade ... Art. 28. O adicional de inatividade é devido ao militar da reserva remunerada ou ... 86 da Lei n° 8.237, de 1991, no valor correspondente a trinta por cento dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos ... vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 ... 155 ... Art. 86. Para fins de incorporação da GDAHFA aos ...