3077 2008
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ACÓRDÃO Nº 3077/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2009
APOSENTADORIA. ANÁLISE PREJUDICADA EM UM DOS CASOS, POR PERDA DO OBJETO, E, EM OUTRO, POR INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE PARCELAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. A incorporação de vantagens econômicas, deferidas em sentenças judiciais, não deve extrapolar a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, não se incorporando, portanto, à remuneração do servidor, a menos que a orientação em
- PORTARIA Nº 2.044, DE 5 DE JULHO DE 2018
- Acórdão nº 1301-002.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018440-38.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0018440-38.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrida: Jose Luiz de Assis Filho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
- PORTARIA Nº 1.246, DE 17 DE JUNHO DE 2021
- PORTARIA GM/MS Nº 1.753, DE 28 DE JULHO DE 2021
- PORTARIA GM/MS Nº 1.724, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
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Acórdão Nº 9202-009.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. PAGAMENTO PARCIAL NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO FATO GERADOR.O Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado...
- Decisões Monocráticas nº 30128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União aduzindo ilegalidade no recolhimento de imposto de renda...
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Acórdãos nº 0019884-92.2012.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
ARRENDAMENTO MERCANTIL – Propositura de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69 – Liminar deferida e cumprida – Citação – Revelia – Posterior determinação de emenda da petição inicial para adequação do pedido – Ordem não cumprida pela autora – Sentença de extinção sem resolução do mérito – Apelo da autora – Desnecessidade de intimação pessoal da parte – Extinção mantida –...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065786620204050000), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. DECRETO N°. 80.419/77. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de...
- Acórdão nº 3077-5/2000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 13 de Marzo de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000541-09.2016.5.06.0122), 20-02-2017
EMENTA: MUDANÇA AUTOMÁTICA DO REGIME DE TRABALHO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO.A jurisprudência firmada pelo STF é no sentido de que a mudança automática do regime de trabalho de empregado público, em estatutário, sem a submissão prévia a concurso público, viola o disposto no artigo 37, II, da C. Federal. Assim, padecem da eiva da inconstitucionalidade os dispositivos da Lei Municipal nº 3077/9
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nº 2007.01.00.006010-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Mayo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Na ação rescisória, o autor que litiga sob os auspícios da assistência judiciária gratuita é isento do depósito prévio da multa do art. 485, II, do CPC. Precedentes da...
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Acórdão Nº 2202-008.965 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/07/1997 a 31/05/2005DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTNPara fins de aplicação da regra decadencial prevista no...
- A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
- Acórdão, Processo nº 0001423-48.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000626-50.2016.5.06.0233), 28-11-2016
EMENTA: MUDANÇA AUTOMÁTICA DO REGIME DE TRABALHO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO.A jurisprudência firmada pelo STF é no sentido de que a mudança automática do regime de trabalho de empregado público, em estatutário, sem a submissão prévia a concurso público, viola o disposto no artigo 37, II, da C. Federal. Assim, padecem da eiva da inconstitucionalidade os dispositivos da Lei Municipal nº 3077/9
- Roubo e latrocínio (Art. 157)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118122920204050000), 26-01-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.394/96. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de que o Conselho Regional de Medicina de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000181-79.2013.5.06.0122), 20-04-2016
EMENTA: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS REFERENTES A CONTRATO DE TRABALHO AINDA EM VIGOR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatado que não houve contestação à tese de ausência de recolhimento regular do FGTS, mesmo em relação ao período anterior à vigência da Lei Municipal n.º 3.077/91 (que, aliás, não transmudou o regime jurídico a que a reclamante estava submetida),...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000034-51.2016.5.06.0121), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. A sentença proferida pela Justiça Comum Estadual, transitada em julgado, reconheceu, pelo decurso de mais de vinte anos, a transmudação, por lei municipal, do regime jurídico do autor de celetista para estatutário, estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho quanto ao período anterior à vigência da...