a importancia do inquérito policial
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... 3.1 Origem e relevância do inquérito policial . A Polícia Civil é órgão ... -
Decisao Nº 0556412-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INSUBSISTENTE. ITER CRIMINIS ULTIMADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. SUMULA 582-STJ. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. PROCEDIMENTO SEM MÁCULAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES...
..., que fizeram a condução ao Distrito Policial. II - Encerrada a instrução, sobreveio a ... articula as evidências integrantes do inquérito policial, quais sejam o auto de prisão em ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... Murilo dos Sant os, 50 anos de idad e, policial civil do Distrito F ederal. O casal se re ...O inquérito policia l relativ os aos fatos constantes na M ...
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O depoimento especial
...-delito, com a instauração de inquérito policial, também será possível a obtenção da ...
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Acórdão nº 0501322-09.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2017
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), À PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 14(CATORZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....
...inquérito policial e na audiência de instrução (fl. 10- ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Acórdão nº 50069332520178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VERIFICADA. CONDUTA SOCIAL NEUTRALIZADA. TEMA 1.077 DO STJ. PENA DE A.W.C. REDIMENSIONADA. 1. Decisão contrária à prova dos autos. A nível recursal não cabe averiguar se deve prevalecer esta...
... suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial nº 72/2017/100520/A, oriundo da ... -
Acórdão nº 0303736-66.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Materialidade e Autoria Delitiva. Inicialmente,
...através do Inquérito Policial nº 259/2013 (fls. 04/25,. dos autos ... -
Direito Processual Penal
... República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e ... ofício de instauração de inquérito policial pelo juiz. . (C) A Instauração de inquérito ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... c) Tício, que é policial, prende Mévio em flagrante delito. . Solução ... Promotor de Justiça, encontrei um inquérito que relatava: “Tício lesionou levemente o ...
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Acórdão nº 0171134-78.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLVENDO OS RÉUS DA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS RECURSO DE QUE SE CONHECE, DECLARANDO, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM SANADOS OS...
...inquérito policial está eivado de equívocos quanto a. ... -
Acórdão nº 0000635-86.2016.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CP) RECURSO SUSCITANDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO...
...tanto na fase de Inquérito quanto em Juízo, bem como. pelo Laudo Pericial ...interrogatório policial". V - Mesmo diante de posterior retratação em Ju\xC3"... -
Delação Premiada
...ério é quem dirige a investigação policial, decidindo pela propositura ou não da ação ..., com a devida instauração do Inquérito Policial, posto que a delação terá que ser ...
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Sanção Penal
... prova (ou a simples instauração de inquérito), tornando-se necessário o início de nova ... atraso na ultimação de inquérito policial, no oferecimento ou recebimento da denúncia ou ...
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Acórdão nº 0000343-12.2014.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP). CONDENAÇÃO DA RÉ EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE....
...do Inquérito Policial nº 16/2014, colacionado aos. fólios, ... -
Acórdão nº 0300213-76.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) RECURSOS DEFENSIVOS PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA CRIME DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
...da vítima, tanto na fase de Inquérito quanto em Juízo,. ocasião em que afirmou que ...policial (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP; fls. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ém tem o dever de fazer a ocorrência policial. Dessa forma, os fatos podem ser devidamente ... ou ter que acompanhar e assistir um inquérito...
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COVID. Legislação correlata
... IV — representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à ... do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de ...
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Processo nº 0002865-84.2010.8.19.0084 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Penal e Processo Penal. Delitos de Roubo Majorado e Corrupção de Menores. Decreto Condenatório. Irresignação Geral. Parquet Requer Fixação de Regime Fechado. Defesa Postula Absolvição, Diante Da Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, Requer Reconhecimento Da Participação de Menor Importância. 1- Mantém-se a Condenação Pelo Crime de Roubo. Diferente Do Aventado,...
... peças que adornaram o inquérito policial, . ... -
Acórdão nº 0518323-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 03 (TRÊS) ANOS, 10(DEZ) MESES E 20(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 09 (NOVE) DIAS-MULTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE...
...nos autos, através do Inquérito Policial nº 028/2014. (fls. 05/34), onde consta ... -
Acórdão nº 0555122-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (ARMA BRANCA). PENA FIXADA NO MÍNIMO...
...nos autos, através do Inquérito Policial nº 235/2014. (fls. 04/39), onde consta ... -
Acórdão nº 0532368-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, I, DO CP). RÉU CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15(QUINZE) DIAS-MULTA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO NÃO ACOLHIDA. EMPREGO DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O DELITO DE...
...Inquérito Policial nº 210/2016, contendo o depoimento. dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089732-52.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2022
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER SUSPEITA DE TORTURA POLICIAL CONTRA O RÉU. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR NÃO...
...DE TORTURA POLICIAL CONTRA O RÉU. NO. MÉRITO, REQUER A ...3 de 23. cios do inquérito não alcançam a ação penal, regu-. larmente, ... -
Acórdão nº 0301695-29.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA....
...Inquérito Policial nº 129/2013 (fls. 05/29), que contém. ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...ções de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI desencadeada no governo do então ... suma, a investigação policial apurou que empreiteiras ...