Abandono da servidão
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que tenha por objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o ... somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão", divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2\xC2" ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º Interposta ...
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Acórdão nº 1.0024.07.527986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS EM IMÓVEL PROVOCADOS POR OBRA EM LOTE VIZINHO - CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA - RAZOABILIDADE - EXISTÊNCIA DE JANELAS NA DIVISA DOS IMÓVEIS HÁ VÁRIOS ANOS - CONSTRUÇÃO DE CONTRAMURO PELOS RÉUS - VEDAÇÃO DA CLARIDADE -...
... Rel. Luciano Pinto; Data do julgamento: 08/04/2010). APELAO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CPC - INOCORRNCIA - NUNCIAO DE OBRA NOVA - ... -
Acórdão nº 1.0604.18.002570-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - INSTITUIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA SUCEDIDA - EXTENSÃO À EMPRESA SUCEDIDA - ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A teor do que dispõe art. 1.378 do CC, a servidão de passagem ou de trânsito, é uma das espécies de direito real "jus in re aliena",...
... de 2017, consta, dentre vrias informaes acerca de um aparente abandono da rea objeto de explorao, destacando que a via de acesso (objeto da ... -
Acórdão nº 1.0604.18.002570-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - INSTITUIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA SUCEDIDA - EXTENSÃO À EMPRESA SUCEDIDA - ART. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A teor do que dispõe art. 1.378 do CC, a servidão de passagem ou de trânsito, é uma das espécies de direito real "jus in re aliena",...
... de 2017, consta, dentre vrias informaes acerca de um aparente abandono da rea objeto de explorao, destacando que a via de acesso (objeto da ... -
Acórdão nº 1.0133.08.040958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas verbas sucumbenciais. Recurso não provido.(DES. MARCOS LINCOLN)V.V APELAÇ
... particular para instituio de servido minerria, com seu respectivo abandono para se amparar na servido administrativa, agiu corretamente o juiz ... -
Direito Administrativo
... gratuita (ex: lei de zoneamento de uma cidade), ao passo que a servidão é especial (grava pessoas determinadas) e normalmente onerosa (impõe ... Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área ...
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Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso ... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos alienação/constituição ônus ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... aquela que mais imediatamente na História substituiu a anterior servidão na realidade europeia, propagando-se genericamente pelo capitalismo ... caracterizando-se o século pela produção em grande escala, com abandono paulatino do modelos de produção agrícola e artesanal. Geograficamente, ...
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Acórdão nº 1.0133.18.003167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LISTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEMANDAS COM OBJETOS DIVERSOS. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MURO CONSTRUIDO NA PROPRIEDADE DO REQUERIDO. AUSENCIA DE ESBULHO. EXISTÊNCIA DE JANELAS EM PAREDE DE IMÓVEL DO NUNCIANTE, NA EXATA DIVISA. CONSTRUÇÃO DE MURO OU CONTRAMURO OU PAREDE PELO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.301 DO CC/2002....
... sentido, eis a seguinte deciso deste Tribunal: "APELAO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CPC - INOCORRNCIA - NUNCIAO DE OBRA NOVA - ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum empregado, salvo por necessidade ... Quem adquire o prédio hipotecado ou sujeito a servidão, adquire-o com a hipoteca ou a servidão” (Pontes de Miranda, Tratado ...
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Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... Recomendamos a leitura do capítulo de servidão, mais adiante neste livro, onde se faz a distinção dela com este ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se ... alimenta dos imprevistos da vida, não pode imaginá-la. Quem ... de profunda solidão e abandono sem ter um conhecido a quem recorrer? ... Muitos são migrantes, moradores ...
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Acórdão nº 1.0056.10.010576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - ATO DE MERA - PERMISSÃO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Atos de mera permissão não induzem posse. 3. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição...
... de acesso aos fundos de sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos proprietrios da rea.6. Servido a ... -
Acórdão nº 1.0143.10.025949-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - COMODATO - MERA PERMISSÃO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva.
... de acesso aos fundos de sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos proprietrios da rea.6. Servido a ... -
Acórdão nº 1.0142.16.001827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM IMÓVEL - OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO - INDICAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA.O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva...
... de acesso aos fundos de sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos proprietrios da rea. 6. Servido a ... -
Acórdão nº 1.0142.16.001827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM IMÓVEL - OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO - INDICAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA.O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva...
... de acesso aos fundos de sua casa, isso no importou constatao de abandono, desdia ou no exerccio de posse pelos proprietrios da rea. 6. Servido a ... -
Direito Administartivo
... ício do poder de polícia pelo Estado corresponde a (A) uma servidão" administrativa. (B) uma ocupação temporária. (C) uma requisiç\xC3" ... abandono evidente, bem como em respeito à função social da propriedade privada ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei n. 11.284, de ... abandono daquele consumo e dos estilos de vida sem tabaco, conforme especificado ...
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Acordao N° 1244479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Usufruto. Extinção. Prazo. Transcurso. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese pretende-se obter a declaração de extinção do usufruto em razão da ausência de uso do bem pela usufrutuária. 2. O art. 1410, inc. Viii, do código civil, disciplina que o usufruto se extingue pela ausência de uso ou fruição do bem afetado pelo aludido direito real. 3....
... , que prevê a contagem de 10 (dez) anos para a extinção da servidão, nos ... termos do art. 4º, primeira figura, da LINDB ... 4. No caso em exame, além de não estar configurado o alegado abandono, tendo em vista que o imóvel ... estava alugado até o ano de 2013, os ... -
Acórdão Nº 5014110-41.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA. PARTICULAR PRETENDENDO IMPEDIR A PREFEITURA DE INICIAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM TRAVESSA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O BECO DERIVA DE PARCELA RESIDUAL DE DESMEMBRAMENTO. LEI MUNICIPAL N. 4723/2008, (DENOMINANDO DE TRAVESSA NELSON GONÇALVES, VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO), QUE, POR ENQUANTO, TORNA DÚBIA A AFIRMAÇÃO DE QUE A GLEBA PERTENCE AO
... s pode ser atingido na origem.No mais, relativamente ao suposto abandono da fazenda pblica no tocante aos cuidados da respectiva servido (ao que o ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... o trabalho humano deixa de ser forçada (por escravidão ou servidão) e passa a ser por contrapartida pecuniária – o salário, que retorna ... quanto em virtude da alta probabilidade de lesões e consequente abandono da carreira, de modo que um jogador que alcance o estrelato deve compensar ...
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Acórdãos nº 0010000-79.2011.8.26.0291 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... – Discussão acerca do comprometimento de servidão de passagem ao imóvel da autora Requeridos que promovem ... Inércia Sentença de extinção por abandono de causa Recurso que pretende apenas a inversão dos ...
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Acórdão nº 1.0610.08.019113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO.-Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda superveniente de interesse de agir, a parte que deu causa à instauração do processo deverá...
... particular para instituio de servido minerria, com seu respectivo abandono para se amparar na servido administrativa, agiu corretamente o juiz ... -
Direito Civil
... (B) o penhor agrícola. (C) a servidão predial. (D) o direito de autor. (E) o direito à sucessão ... (D) Nas obrigações propter rem , o abandono da coisa extingue a obrigação ... (E) O cessionário de crédito ...