abertura de inventário prazo
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Acordão da , 12-12-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VALOR DOS DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÃRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o enfrentamento das matérias pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios,...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA ... dispositivo de lei ... 5. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... período de 30/12/2009 a 26/09/2012, cujo prazo para prestação de contas se estendeu até ... demonstrando a existência de bens ou da abertura de inventário, bem como a indicação de dano ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.566192-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCD. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂMITE DO INVENTÁRIO COM A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS BENS E SEUS VALORES, HERDEIROS E LEGATÁRIOS. CERTIDÃO DE DESONERAÇÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O imposto sobre transmissão causa mortis incide quando da transmissão da propriedade de bem...
... consiste em definir o marco inicial do prazo decadencial para o lanamento do imposto de ... de cento e oitenta dias contados da abertura da sucesso. Tendo em vista que o Estado no ... -
Em matéria de Direito das Sucessões, 2020 foi um ano de novas percepções
Direito Sucessório: 2020 foi um ano de novas percepções
... ção do termo inicial do já desgastado prazo para abertura de inventário, cujos dois meses ... -
Os prazos para instauração e encerramento do inventário sucessório: pontos obrigatórios e nervosos sobre o tema1
O estudo tem como epicentro a interpretação do art. 611 do CPC, que trabalha com os prazos de instauração e encerramento do inventário sucessório. Parte-se da premissa de que, para a correta interpretação do teor normativo do dispositivo, é fundamental que se efetue diálogo da regra nele plasmada com outras normas legais de direito sucessório, inclusive fora do âmbito do CPC. O estudo aponta que...
... ção isolada, posicionando-o como dispositivo que regula apenas o prazo de instauração e desfecho do inventário sucessório ... 983 do CPC de 1973, uma vez que não se faz mais alusão à abertura do inventário, mas, sim, à sua instauração ... No que se refere às ... -
Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 24, 25 E 26 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO...
... – requisito viabilizador da abertura desta ... instância especial –, atraindo o ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA ... de inventário interrompe o curso do prazo ... prescricional para todas as pendengas entre ... -
Acórdão Nº 5032074-81.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITOPOR MEIO DA ABERTURA DE INVENTÁRIO (ARTIGO 616, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ACERTO. DÍVIDA FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTEMPESTIVIDADE...
... de São Joaquim, proferida no Inventário" n. 03009832920168240063, que reconheceu a prescri\xC3" ... modo, o período superou categoricamente o prazo" trienal previsto no art. 70 da LUG.Além disso, n\xC3" ... ÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO POR MEIO DA ABERTURA DE INVENTÁRIO (ARTIGO 616, INCISO VI, DO CÓDIGO ... -
Índice remissivo do Código de Processo Civil
... – legitimidade: Art. 967 ... – prazo decadencial: Art. 975 ... – produção de ... – instrução e julgamento; abertura e pregão: Art. 358 ... – instrução e ... 341, parágrafo único ... – no inventário e na partilha: Art. 671 ... – na ...
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Acordao N° 1268943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Emenda à inicial. Espólio. Indicação de inventariante. Representante legal do ente despersonalizado indicado pelo autor (art. 75, vii, do cpc). Citação dos herdeiros ou sucessores (art. 313, §2º, ii, do cpc). Agravo conhecido e desprovido. 1. Conquanto o distrito federal assevere que o art. 3º da lei n. 6. 830/80 consagra a liquidez e a presunção de...
... o efetivo falecimento do devedor no prazo assinado pelo ... magistrado embrionário, ... indicação da efetiva abertura do processo de inventário, deve-se enveredar, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°) ... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... Art. 10. O prazo" de filiação partidária dos candidatos às elei\xC3" ... -as imediata e obrigatoriamente antes da abertura da urna para a contagem dos votos. O resultado ste inventário, assim como o número de cédulas recebidas para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010766920204058400), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0801076-69.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: LENIRA DUARTE DA CUNHA BOHNE ADVOGADO: Janaina Maria Correia Aquino Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... em favor da demandante, porém o fez pelo prazo de apenas 04 (quatro) meses, nos termos do art ... -
Acórdão nº 1016400-26.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVISÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA – PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE À EMPRESA – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES – PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE INVENTARIO JUDICIAL - VIABILIDADE DE JULGAMENTO
... INVENTARIO JUDICIAL - VIABILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO ... prazo para que ela ocorra ... Deve ser rejeitada a ... ser rejeitada, eis que sequer houve a abertura" de inventário judicial ... Não há falar em in\xC3" ... -
Acórdão nº 70085492478 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. inventário. decadÊncia. inocorrência. decisão mantida ... transmissão da propriedade ocorra com a abertura" da sucessão, a Fazenda Pública somente pode lan\xC3" ... em decadência, porque não transcorrido o prazo de cinco anos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÃ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÃS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 20
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Acórdão Nº 0042342-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
... 2. A despeito da data de abertura da sucessão, o inventário extrajudicial dos ... , portanto, a alegação de transcurso do prazo prescricional ... 3. A ausência da totalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5008448-22.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... não se sujeita ao procedimento de inventário dos bens do devedor falecido para ver penhorados ... detém legitimidade para postular a abertura de inventário (art.616, inc. VIII, CPC), assim ... Em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... § 6º O resgate do mútuo se fará no prazo máximo de vinte anos, mediante amortizações ... em bem de família não entrará em inventário, nem será partilhado, enquanto continuar a ... abertura da sucessão ao cancelamento da cláusula ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... ano-calendário, o Livro Registro de Inventário" de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n\xC2" ... guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações ... , a fim de elaborar balanço de abertura e iniciar escrituração contábil ... ARTIGO ...
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Inventário e partilha
... pelo juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento do testamento 3 ... Incialmente, o herdeiro ... inventário e arrolamento não for requerido (protocolado) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, cujo imposto (ITCMD) será ...
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Acordão da , 06-12-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA ISOLADA. ACÓRDÃO LOCAL QUE AFIRMAR TER SIDO CORRETAMENTE INCLUÃDA NA CDA A MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓARIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MATÉRIA
... reiteradas prorrogações de prazo para entrega dos documentos, fato é ... que da ... da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA ... -
Acórdão Nº 5002833-28.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Fraudulento c/c Inventrio c/c Suspenso de Prazo para Abertura de Inventrio n ...
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Acordao N° 1327629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Nâo cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...
... INFORMAÇÕES SOBRE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE ... INVENTARIANTE. JUNTADA DE ... prazo de 15 (quinze) dias, a emende, sob pena de ... 4. A partir da abertura da sucessão até a prestação de compromisso ... -
Acordao N° 1357799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Não cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Juntada de certidão de óbito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Intimação do ente público exequente para coligir certidão de óbito e indicar a existência de inventário e...
... INFORMAÇÕES SOBRE ... INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE ... mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete ... juízo. A partir da abertura da sucessão até a prestação de compromisso ... -
Acordao N° 1353323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Não cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Intimação do ente público exequente para coligir certidão de óbito e indicar a existência...
... INFORMAÇÕES SOBRE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE ... INVENTARIANTE. JUNTADA DE ... mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete ... juízo. A partir da abertura da sucessão até a prestação de compromisso ...