absolvição falta prova 302 ctb
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REMÉDIO DE RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMISCUIR-SE NO EXAME...
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Acórdão Nº 0003142-65.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... na inicial acusatória prevista no artigo 302, § 1º, inciso I, e 303, §1º, ambos da Lei nº ... No recurso busca-se a reanálise da prova, notadamente o reconhecimento da inexistência ... Requer sua absolvição e, subsidiariamente, a readequação da pena, ... parassem o serviço, em virtude da falta de iluminação. Afirmou que assim que recebeu a ...
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Direito Processual Penal
... Como exemplo podemos citar a vedação da prova ilícita, que constitui garantia de índole ... 302, CPP). Da mesma forma, a peça inicial do ... érito policial pelo juiz de direito, por falta de base para a denúncia, nada obsta que a ... ça/PR – 2019 – MPE/PR) Sobre absolvição sumária no procedimento comum , segundo o ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS. MOTIVAÇÃO APTA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DOS QUESITOS. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORAS. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A conclusão adotada pela instâ
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Homicídio Culposo
... ou inadequada com as condições do local 302 , que invade via de trânsito preferencial ... ências e cuidados, de sorte que, pela falta de zelo, não logra evitar ataque à integridade ... uma conclusão defluente da causalidade, da prova pericial ... @5.4. Previsibilidade, caso ... A absolvição somente é azada quando o juiz reconhece a ...
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Processo penal. Ações penais
... 302); ... b) praticar lesão corporal culposa (art ... , submetendo o acusado a período de prova, sob as condições elencadas no § 1º do já ... inaplicável a citada teoria, uma vez que falta o elemento subjetivo na fase de imputabilidade ... d) de absolvição do réu, nos casos do art. 411; ... e) de ...
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Acórdão Nº 228099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E ... INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ... CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA ... 302, ... § 1º, I, do CTB ... 2. Incabível o ...
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Legislação Complementar
... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário ... § 2º A falsa declaração ... ório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da ... LEI N. 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 ... (DOU 3.8.2010) ...
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Decisao Nº 0700341-20.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL : ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ... FARTA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ACUSADO QUE EFETUOU ... 302, §3º, c/c o art. 303, caput, ambos do Código ... -se em consideração, ainda, a ausência de falta de dever de cuidado do réu, que estava dentro da ...
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Decisão monocrática Nº 220324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... CRIME TIPIFICADO NO ART. 302, § 2º, DO CTB. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ... : A Juíza a quo, examinando adequadamente a prova dos autos, condenou o Recorrente por homicídio ... Falta de intimação pessoal do réu do resultado da ... FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO ...
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Acórdão nº 0005930-60.2019.8.14.0036 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... 302, § 3º E § 1º I E III DO CTB). SENTENÇA ... INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PEDIDO ... produzida, durante a instrução, qualquer prova que apontasse que a ré dirigia, no momento do ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOIMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIACONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
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Direito Penal
... 302", § 1º, III, do CTB), e não pelo crime de omiss\xC3" ... palavras, cabe a ele, condenado, fazer prova da licitude de seu patrimônio. Imaginemos que um ... ão do livramento, não tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses. O inciso III, que ... A defesa, porém, requer a absolvição do crime de corrupção de menores e aplicação ...
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Da Omissão de Socorro (Art. 135)
... 302, inciso III); ... 1765 Nesse sentido: SOLER, ... Resposta. Quanto ao fundamento da absolvição, o Juiz errou. O art. 135 do Código Penal usa a ... falta de um responsável pelo ferido. Outros entraves ... 1 ª posição: TJSP: “Não autorizando a prova coligida uma conclusão segura sobre a relação ...
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Acórdão nº 12682635 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO NACONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, §1º, INCISO III DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃOPOR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA. PROVA NOS AUTOS DA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVOE PREVISÃO DO EVENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA TESTEMUNHAL NOS AUTOS DA OMISSÃO DE SOCORRO. MAJORANTEMANTIDA....
... ART. 302, §1º, INCISO III DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA. PROVA NOS AUTOS DA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. QUEBRA DO ... como causa mortis infarto mesentérico (falta de fluxo sanguíneo para o intestino) e isquemia ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302", § 1º, ... INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. C\xC3" ... elementos de prova trazidos aos autos, e feitas as devidas ... inexiste viabilidade para absolvição do motorista unicamente porque ambos ... os ... respeito às teses de ausência de provas, falta de nexo de ... causalidade e culpa exclusiva de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001734-57.2015.8.19.0033 (Criminal), 28-10-2020
... PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ... MATERIALIDADE DO CRIME DE ... c/c o artigo 302, § 1º, incisos II do CTB vigente à época à ... de que “ ... não existem nos autos prova da materialidade de ... quer o ora Apelante ... 5. A pretensão de absolvição pela falta de materialidade do delito ... previsto no artigo ...
- Acordão da , 02-08-2022
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Acórdão nº 0006720-20.2009.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... ART. 302, §1º, INCISO III DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA. PROVA NOS AUTOS DA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. QUEBRA DO ... como causa mortis infarto mesentérico (falta de fluxo sanguíneo para o intestino) e isquemia ...
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Acórdão Nº 0000557-75.2019.8.24.0034 do Quarta Câmara Criminal, 01-06-2023
... , dando-o como incurso nas sanções do art. 302, caput e § 1º, III (vítima Salete Marlene Back ... ; 5) Não sendo reconhecida a absolvição do apelante pelos delitos que lhe ... carregar o item, mas como este estava em falta, saiu de lá sem nada, bem como que saiu pela ... Forte nos depoimentos e demais elementos de prova presentes nos autos, como as imagens de ...
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Acórdão nº 0027811-88.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, § 1º, INC. III, DO CTB] E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE [ART. 305, DO CTB], EM CONCURSO MATERIAL– RECURSO DA DEFESA – 1.PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CTB – ACOLHIMENTO – LAPSO TEMPORAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A...
... 302, § 1º, INC. III, DO CTB] E FUGA DO LOCAL DO ... MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 302, § 1º, INC. III, DO CTB ... DEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO ACUSADO – FALTA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO – IMPRUDÊNCIA ... prova oral acima descrita corrobora a autoria imputada ... -
Acórdão nº 0003907-69.2015.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Julio de 2018
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ... prova dos autos deve apontar, de modo ... (fls. 302/308) ... A matéria foi devolvida ao Juiz a quo, ... demanda, em razão da falta de provas (sentença de impronúncia art. 414 do ...
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Decisão da Presidência nº 137475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... de primeira instância, consistentes na Falta de mínima análise de tese defensiva de ... logo, no que se refere à pretendida absolvição sumária dos ora pacientes, fundada na alegação ... ainda, em exame valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ ... 302, CAPUT) CONTROVÉRSIA QUE, ADEMAIS, ...
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Acórdão nº 0003348-54.2010.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... 302, ... "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ... ÓRIA – APELO DEFENSIVO PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO ... POR FALTA DE PROVAS DE QUE O RÉU HOUVESSE ... Verifica-se, pois, que a prova dos autos foi bem ... examinada no juízo de ...
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Acórdão Nº 0900037-05.2015.8.24.0043 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... 1.302, 2 andar, So Miguel do Oeste, conforme retratam ... ponto, adianta-se que, aps a exposio da prova oral colacionada aos autos, realizar-se-a anlise ... , sendo que apenas assina algo na falta do primeiro, mas que isso nunca chegou a ...