abuso incapaz
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer ... abuso de poder ... Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Condenado por abuso de incapaz deve indenizar vítima
Condenado por abuso de incapaz deve indenizar vítima
Réu foi condenado a indenizar a vítima por danos materiais pelo TJ de São Paulo 123RF Um homem condenado por abuso de incapaz terá que pagar indenização de R$ 8,2 ... -
Homem condenado por abuso de incapaz terá que indenizar vítima, decide TJ-SP
Homem condenado por abuso de incapaz terá que indenizar vítima
O artigo 387, inciso IV, do CPP não trata da recomposição total dos eventuais prejuízos causados por um evento criminoso a ser, naturalmente, discutido na esfera cível, mas dá célere efetividade ao disposto no artigo 91, I, do CP e, consequentemen... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... Pargrafo nico. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originrio das inspees e levantamentos de campo realizados, ... ou impugnados por ele, ou pelo representante do esplio, ou do incapaz ... ARTIGO 22 ... Havendo concordncia sobre o preo, o juiz o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ... III - em razão ...
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Acórdão nº 2014/0209991-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DA AUTORIA. VIA INADEQUADA. 1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ABUSO" DE ... INCAPAZ (ART. 173 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0290411-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... XII ... qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ...
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Os efeitos devastadores da alienação parental
O lado sombrio se encontra nas acusações de abuso sexual. É quando repousam sobre o caso dúvidas e incertezas que a justiça é incapaz de apurar
... O lado sombrio se encontra nas acusações de abuso sexual. É quando ... repousam sobre o caso dúvidas e incertezas que a ustiça é incapaz de ... Medeia, de Eurípides, é exemplo clássico de alienação ... -
Acórdão nº 2007/0215957-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ABUSO DE INCAPAZ. VÍTIMA MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ...
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Acórdão nº 2015/0189791-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ". PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO ... DIVERSO DE CONJUNÇÃO\xC2" ... relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso" no seu ... exercício, como na hipótese dos autos,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.17.083185-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PERÍCIA - MENOR: MELHOR INTERESSE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: GARANTIA -CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - ABUSO SEXUAL: INCAPAZ: QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. A matéria afeta à realização de perícia para fins de averiguação de alegado abuso sexual é questão de ordem pública que...
... II - dos autos que o apelante foi acusado de abuso sexual das filhas, alm de descumprir deveres de guarda, educao e sustento, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.083185-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PERÍCIA - MENOR: MELHOR INTERESSE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: GARANTIA -CONTESTAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - ABUSO SEXUAL: INCAPAZ: QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. A matéria afeta à realização de perícia para fins de averiguação de alegado abuso sexual é questão de ordem pública que...
... II - dos autos que o apelante foi acusado de abuso sexual das filhas, alm de descumprir deveres de guarda, educao e sustento, ... -
Acórdão nº 2015/0126070-1 de T5 - QUINTA TURMA
... relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu ...
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Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à ... pessoa incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião da ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... apresenta pequeno potencial de geração de demanda de transporte, incapaz, por si só, de viabilizar economicamente o atendimento de uma ligação ... III - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... IV - as normas ...
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Acórdão Nº 0003119-84.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ABUSO DE INCAPAZ (ARTIGO 173, ... DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática Nº 0002675-27.2012.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE ... INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS ACERCA DA INCAPACIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.01.594096-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABUSO SEXUAL DE INCAPAZ - FATOS NÃO COMPROVADOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABUSO SEXUAL DE INCAPAZ - FATOS NÃO COMPROVADOS - PRINCÍPIO DO LIVRE ...