abuso incapaz
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-21.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... de indenização por danos morais, se não comprovada a prática de abuso ou excesso por parte do empregador, com publicidade dos fatos e manifesto ... causa, trata-se de aborrecimento ínsito à relação de emprego e incapaz de ensejar dano moral. Logo, nada é devido ao Reclamante a título de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Acórdãos nº 0037707-46.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... PENAL ... HABEAS CORPUS ... PORNOGRAFIA INFANTIL E ABUSO DE INCAPAZES. PRISÃO PREVENTIVA. Reconhecimento de ...
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Acórdãos nº 1006159-89.2014.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... RESTRIÇÃO - MERA EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA INCAPAZ DE ILIDIR A RESPONSABILIDADE - ABUSO DO DIREITO ...
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Acórdão nº 0312718-24.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014
... Institui o nosso Código Civil: ... Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado ... pelo desvio de finalidade, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do processo, que o juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no ...
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Acordao N° 1700312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito da criança e do adolescente. Adoção unilateral de menor requerida pela companheira do seu pai biológico. Extensão do poder familiar. Discordância da mãe biológica. Estudo psicossocial de caso satisfatoriamente realizado. Complementação ou renovação. Desnecessidade. Multiparentalidade. Inviabilidade. Reiterado e injustificado descumprimento de deveres e obrigações maternais. Verificação....
... da genitora, eram submetidos à negligência familiar, abandono de incapaz, presenciavam ... o uso excessivo de álcool e outras drogas, havendo usive suspeita de abuso sexual, alguns deles, ... sem perspectiva de reintegração familiar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139735920204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de aposentadoria auferido pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário mínimo...
... por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ... § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... · Vide ... no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de ...
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Acórdão Nº 0002167-84.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... , é incapaz de configurar o dano moral indenizável ... 6. No caso dos autos, , houve evidente abuso de direito e cobranças ... excessivas de dívida em nome de terceiro, sem ...
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Acórdão Nº 0002172-68.2021.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
... só, é incapaz de configurar o dano moral indenizável ... 7. No caso dos autos, , houve evidente abuso de direito com cobranças ... excessivas de dívida inexistente, sem que a ...
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Acórdãos nº 2234648-66.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... apreciação em sede de recurso próprio Erro incapaz de macular a sentença de nulidade - Ausência de ifesta ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, a ser reparado por Mandado de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... É aquilo que pode caracterizar o abuso de direito (CC, art. 187). 1 Entendemos assim porque a boa-fé objetiva ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ...
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Acórdão Nº 0001128-04.2022.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... repercussões, por si só, é incapaz de configurar o dano moral ... indenizável ... 8. No caso dos autos, avia, houve evidente abuso de direito e ... cobranças excessivas de dívida em nome de terceiro, sem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da ... 610 e ss., 744 e 745 do CPC ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ...
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Processo nº 2001.001.148409-4 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2008
Abuso de incapaz. Art. 173, n/f 71 todos do CP. Condenação. Pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direito e 360 DM no valor de 1 salário mínimo. Recursos defensivos, sustentando preliminar de reconhecimento da prescrição pela pena em concreto (primeira apelante), e insuficiência probatória para lastrear a condenação. Nos idos de 1998
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Direito Penal
... Dessa forma, se uma conduta for incapaz de gerar uma efetiva lesão (ou perigo de lesão) ao bem tutelado, não ... a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A imputação de negociação com aquisição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, ... a) ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se colidirem os interesses de um e ...
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Ações de família
... Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo (artigo 698, ... Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso" ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, dever\xC3" ...
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Acórdão nº 50082963620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... ão por abandono de cargo, salvo a existência de ilegalidade ou abuso de poder, não serão objeto do mérito desta demanda judicial ... No ... elementos que comprovem que o alcoolismo tenha tornado o servidor incapaz de entender as consequências das suas faltas funcionais, imputando-se ...
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Juiz concede medida protetiva contra mãe de criança em São Paulo
Juiz concede medida protetiva contra mãe de criança em São Paulo
... contra uma mãe que estava correndo os crimes de subtração de incapaz, abuso de incapaz e abandono intelectual contra a filha, a fim de ... -
Proposta de revogar lei da alienação parental é inconstitucional
Opinião: Proposta de revogar lei da alienação parental é ilegal
... inaptidão para o exercício do poder familiar, também configuram abuso reiterado de tal poder, o que atrai a incidência das previsões contidas ... abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista ... ii artigo 10. Os ... -
O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... a responder, perante a controlada, por qualquer manifestação de abuso de controle. Aplica-se à hipótese, pela via analógica, o conjunto de ... No entanto, mesmo a vedação ao abuso de direito é incapaz de atingir determinadas situações de fato, considerando que somente faz ...
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Processo nº 0054335-30.2015.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... FINANCIAMENTO. ... APESAR DO ATO PRATICADO PELO INCAPAZ ... NÃO GERAR EFEITOS JURÍDICOS, TAL FATO NÃO ... LUIZ ... ESTE TIPO PENAL VISA COIBIR O ABUSO DESTA ... INCAPACIDADE. OUTROSSIM, CABE ASSEVERAR ...
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Responsabilidade civil
... 5.3.3. Ato ilícito por abuso de direito (art. 187) ... Outro caso importante de responsabilidade ... o percentual causal do agir de cada um”(Enunciado 630); c) O incapaz responde subsidiária e equitativamente ... Neste último caso ...