abuso incapaz
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Acórdão Nº 0003445-70.2013.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... de que, "o fato de a genitora noticiar a possvel ocorrncia de abuso em razo das feridas e atitudes apresentadas pela criana, no implica, por ... sua absolvio do juizo criminal no suficiente para tanto, mormente incapaz, per si, de indicar que as partes obraram com o intuito exclusivo de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências, tornando írrito o regulamento ... Prova de sua insipidez normativa, incapaz de servir de comandos le gais para qualquer ato secundário, é ...
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Acórdãos nº 0006949-80.2014.8.26.0606 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... reservas quando efetuado de modo a justificar eventual abuso por parte da autoridade. CONSUMAÇÃO ocorre com a ... e gravidade da conduta regime menos gravoso incapaz de adimplir as funções da pena mantença provimento ...
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Acordao N° 1669249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Atuação policial. Excesso ou abuso não verificado. Ato lícito. Dano moral inexistente. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública, que julgou improcedente o pedido inicial formulado pelo recorrente em desfavor do distrito federal;...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO POLICIAL. EXCESSO OU ABUSO ... NÃO VERIFICADO. ATO LÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE ... 1. Trata-se ... funções, atuando em situação de possível flagrante delito, incapaz de gerar qualquer dano indenizável ... 7. Recurso CONHECIDO e NÃO ... -
Processo nº 0069753-51.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... AFASTAMENTO ... CIRCUNSTÂNCIA ... QUALIFICADORA DE “ABUSO DE CONFIANÇA”, ... mostra-se incapaz de atender às finalidades da sanção ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , institucional e psicológica, a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De acordo com o relatório, ... contra criança de nove anos de idade, absolutamente incapaz de se autodeterminar e de expressar vontade livre e ...
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Acórdão Nº 5022348-49.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... Também aponta abuso" de autoridade por parte da autoridade policial e a morosidade na realizaç\xC3" ... IRREGULARIDADE INCAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DO FLAGRANTE. MEDIDAS PREVENTIVAS ADOTADAS DE ...
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Decisão monocrática Nº 0600562-07.2020.6.13.0351 de Tribunal Superior Eleitoral
... ípio de Ibirité/MG nas Eleições de 2020, por suposta prática de abuso" de poder e conduta vedada a agente público. Eis a ementa do acórd\xC3" ... acompanhando os atos de campanha dos candidatos, tal fato foi incapaz de macular a normalidade das eleições, sendo insuficiente a caracterizar ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113859-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PERDÕES- AUSÊNCIA DE REPASSE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA PREFEITURA-PARCELAMENTO DE DÍVIDA- TUTELA PROVISÓRIA- ANULAÇÃO DO PARCELAMENTO- REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
... e ilegais, invivel (i) se insuficiente a prova atinente a tal abuso e/ou ilegalidade, incapaz de derruir o contedo detalhado de robusta Nota ... -
Processo de conhecimento
... , a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz”. É bem verdade que o CC de 1916 fazia uma grande confusão entre ... É o que ocorre, por exemplo, com os arts. 187 (abuso de direito), 421 (função social do contrato), 422 (boa-fé objetiva) e ...
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Acordao N° 1312738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário judicial. Viúva meeira interditada. Honorários advocatícios contratuais. Despesa tomada pelo inventariante e curador sem prévia autorização judicial. Nulidade relativa. Possibilidade de convalidação ulterior. Ausência de litígio. Serviços prestados em benefício de ambos. Rateio igualitário. Cabimento. 1. Conforme entendimento do superior tribunal de justiç
... advocatícios para ajuizamento de ação de inventário, em que a incapaz sob sua curatela é meeira do ... espólio arrecadado, sendo os ... parâmetros permitidos e sem abuso do dever de administração do patrimônio da curatelada, é possível ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... requerimento, perdurando pelo período em que o segurado continuar incapaz ... § 3º - Quando requerido por segurado afastado do trabalho há mais ... ção no INPS, inclusive seus órgãos colegiados, para coibir abuso ou corrigir irregularidade, sem prejuízo da instauração de inquérito ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... apresentou uma correlação na resposta entre a exposição de abuso e/ou disfunção doméstica como fatores de risco para o desenvolvimento ... nessa condição, obnubilado psicologicamente, o alienante se faz incapaz de compreender que a parentalidade não termina ou diminui após o ...
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Acordao N° 1623195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de modificação de regime de convivência paterna. Suposto abuso sexual por sobrinho menor de idade. Ausência de comprovação. Coparentalidade. Art. 1. 589 do código civil. Melhor interesse da criança. Sentença reformada. 1. As decisões que envolvem, de qualquer modo, direitos de crianças ou adolescentes devem ser...
... SUPOSTO ABUSO SEXUAL POR SOBRINHO MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... ões em debate deve sempre pender para a conclusão que favoreça o incapaz ... 2. O Art. 1.589 do Código Civil preserva o direito de convivência ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0130354-18.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VEICULADAS EM REDE SOCIAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSOR E OFENDIDO QUE SÃO PESSOAS PÚBLICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. DIREITO DE RESPOSTA NÃO CONCEDIDO. 1. Considerando que a prestação jurisdicional almejada na demanda é a reparação
... quando violado em verdadeiro abuso do réu. Ao promover manifestação pública em rede social ... induzindo ... ”, já que a manifestação revela opinião pessoal do réu, incapaz de ser ... modificada por esta via coercitiva. Entretanto, a inegável ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... arquivos e vídeos de si próprias em situação de explícito abuso sexual –, que revelam a gravidade em concreto da conduta praticada pelo ... incapaz não reponde, precisamente porque é incapaz. Cabendo tal dever a alguém ...
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Acórdão Nº 5001770-34.2021.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... CONTEÚDO, TODAVIA, INCAPAZ DE MODIFICAR O RESULTADO ANUNCIADO NA ORIGEM. QUESTÕES TRAZIDAS A ... ABUSO DE DIREITO CONSISTENTE NA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE E HONRADEZ DA ...
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Jequié - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... , aduziu o autor nestes autos que a menor VALENTINA havia sofrido abuso sexual por parte do então companheiro de INGRID, impondo a manutenção ... érito Policial instaurado com o fim de apurar o citado abuso de incapaz, supostamente perpetrado pelo ex-companheiro da autora, foi relatado (ID ...
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Acórdão Nº 08407091520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-06-2023
... PRETENSA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ABUSO DE AUTORIDADE. REJEIÇÃO. MAGISTRADO QUE ANALISOU OS PLEITOS DEFENSIVOS ... ÇÃO DE RENDIMENTO DE IDOSO, OMISSÃO DE SOCORRO, ABUSO DE INCAPAZ E PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE. DENÚNCIA. PLEITOS DE DILIGÊNCIAS E ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento ... § 1º O ... Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso" ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, dever\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O novel civil aportou com um estandarte, emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo 187, e sem maiores ... Neste segundo momento, o incapaz responderia com seu patrimônio ... Servindo se de uma verve de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... violação à moralidade ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político. 6. O princípio da ... acolhida, mas durante aquele período aquela pessoa se tornou incapaz. É uma valoração do legislador. O SENHOR MINISTRO CEZAR ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... deve informar à empresa no prazo de 60 dias sua condição de incapaz por conta de acidente ou doença para fins de reintegração e assim não ... 14, parágrafo único) --, não há ilegalidade ou abuso de poder a autorizar a concessão da segurança. Precedentes. Recurso ...
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Acordao N° 1261879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Estupro de vulnerável. Vulnerabilidade temporária. Embriaguez completa. Provas. Laudo pericial. Depoimento das vítimas e das testemunhas. Consequências do crime. Personalidade do réu. Comportamento da vítima. 1- para se condenar por crime sexual no caso de vulnerabilidade temporária - embriaguez completa -, necessária prova de que a vítima, no momento do ato, era totalmente incapaz de oferecer...
... ária prova de que a vítima, no momento do ato, era totalmente incapaz de oferecer resistência ... 2 – É de se manter a condenação se os ... rememorou abuso sexual que sofreu na infância e voltou a ter quadro severo de depressão ... -
Acórdão Nº 0806156-88.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... , o magistrado intenta evitar o enriquecimento sem causa ou um abuso em seu descumprimento. No caso dos autos, as instncias ordinrias, ao ... de quem dela se aproveita, nem que seja nfimo e, por isso mesmo, incapaz de estimular o cumprimento da obrigao. 4. Agravo de Instrumento conhecido ...