abuso incapaz
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Acórdão Nº 5000358-52.2019.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE SITE DA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGADO ABALO ANÍMICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SUPOSTO DESCASO E ABUSO COM O CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA NÃO...
...SUPOSTO DESCASO E ABUSO COM O CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA ...NÃO ENTREGA DE MERCADORIA E SEU DESDOBRAMENTO INCAPAZ DE CAUSAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PARTE AUTORA CIENTIFICADA DA ... -
O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
...abuso de direito e o desvio de finalidade). E não apenas por ser incapaz de ...
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Acórdãos nº 2208527-93.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Insurgência contra decisão do magistrado "a quo", que entendeu desnecessária a suspensão do leilão, e para que fosse aberta vista ao representante do Ministério Público, notadamente para que se manifeste nos termos do disposto no artigo 279, § 2º do CPC, sobre a existência ou não de prejuízo à parte incapaz. Presença, no polo...
... CPC, sobre a existência ou não de prejuízo à parte incapaz. Presença, no polo passivo da demanda, de menor incapaz. Ausência ...ção da co-executada, prescrição parcial do débito e abuso do condomínio agravado - má-fé processual. Razões ... -
Acórdão nº 50105418620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VÍTIMAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. MAUS-TRATOS A INFANTES RECOLHIDOS EM CASA DE ACOLHIMENTO. CASTIGOS FÍSICOS IMODERADOS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. Considerando que as vítimas, à época do evento danoso, ostentavam a condição de absolutamente incapazes, e...
... sustenta a ausência de comprovação dos alegados maus-tratos e de abuso sexual por parte dos pais sociais, contra os menores que se encontravam ... na inicial; e em relação ao infante DRDC, alega que foi incapaz de se recordar de tais práticas. Salienta que as provas juntadas não ... -
Acórdão, Processo nº 5003905-68.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
...IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ABUSO DE DIREITO. DOAÇÃO FRAUDULENTA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. NECESSIDADE. FATO NOVO INCAPAZ DE INFLUENCIAR NA PRESENTE DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta ...
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Lição 18 - Das ações de família
... chamado a atuar nas ações de família quando houver interesse de incapaz" e deverá ser ouvido previamente à homologação de qualquer acordo. Tamb\xC3"...698).7Quando a ação versar sobre fato relacionado a abuso" ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, dever\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5007656-95.2015.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Enero de 2017
... caráter controverso de parcela do crédito embargado em razão de abuso do direito de defesa pela embargante/apelante, ora requerida. Os presentes ... da requerida, a qual reitera inconformismo inconsistente, incapaz de lograr êxito em razão do basilar instituto da coisa julgada. Acerca ...
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Processo nº 0393034-94.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Cpc/15. Relação de Consumo. Cedae. Sentença de Improcedência. Alegação Autoral de que As Faturas Com Vencimento Em 01.10.2009 e 01.11.2012 Foram Emitidas Em Valor Exorbitante, Em Descompasso Com O Real Consumo Da Unidade Consumidora. Prova Pericial que Atestou Ter Havido Violação Do Lacre e Furo Na Cúpula Do Hidrômetro, que Poderiam Facilitar a...
...EVIDÊNCIA QUE DEMONSTRE DEFEITO OU ABUSO NA . COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NO . ...PELA CONCESSIONÁRIA, INCAPAZ" DE GERAR DANOS . MORAIS INDENIZÁVEIS. FINALMENTE, OS \xC2"... -
Acórdão, Processo nº 5001326-94.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
...ência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente é presumida, consoante se infere do ...DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo ...
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Acordao N° 1628479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Penal e processo penal. Apelações criminais. Recurso do ministério público e da defesa. Estatuto da pessoa idosa. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa. Nulidade rejeitada. Materialidade e autoria. Dosimetria da pena. Reparação de danos. Recursos conhecidos, nulidade afastada e, no mérito, parcialmente providos. Revisada a dosimetria da pena. 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa...
...173 do Código Penal (abuso de idoso. incapaz) pelo crime do art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa ... -
Acórdão Nº 0030930-06.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO declaratória de prescrição de crédito c/c danos morais – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – irresignação de uma das requeridas (serasa) – utilização da plataforma “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO IMPORTA EM EFETIVA COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS - SISTEMA VOLTADO UNICAMENTE AO CONSUMIDOR E À MELHORIA DA SUA CIRCUNSTÂNCIA CADASTRAL ATRAVÉS DE SCORING – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE...
...ATRAVÉS DE SCORING – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MÍNIMA DE ABUSO OU UTILIZAÇÃO DEPRECIATIVA DOS. DADOS - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE ...PROGRAMA “SERASA LIMPA NOME” INCAPAZ DE IMPOR A. RÉ QUALQUER RESPONSABILIDADE – ADEMAIS, SIMPLES. COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0479.15.005900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DATIVO- CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE DATIVOS NO PERÍODO DE 16/04/2012 a 28/11/2013- OBRIGATORIEDADE -TABELA DE HONORÁRIOS - DENÚNCIA DO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE DATIVOS NO PERÍODO DE 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 -...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0018289-44.2021.8.19.0000 (Cível), 03-11-2021
REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ART. 551, ALÍNEAS A , B E C , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELOS DELITOS DE SEQUESTRO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO EM CÚMULO MATERIAL - ART. 244, § 1º E ART. 225, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOB OS SEGUINTES...
...com abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo, agindo. com vontade ...acusação, sendo por isso mesmo incapaz de abalar a convicção. existente acerca da responsabilidade penal dos ... -
Acordao N° 1319350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Constitucional, civil e processo civil. Indenização. Matéria jornalística. Sessões de terapia. Imagem divulgada sem autorização. Direitos fundamentais. Dano moral configurado. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Direito de resposta. 1. Havendo colisão entre direitos fundamentais amparados pela carta magna, prudente que a solução se ampare no princípio da proporcionalidade,...
...ção de pensamento sem desbordar a simples informação, é incapaz de. gerar indenização. 3. Apesar de ter garantido o direito de informar, ...configurado está o abuso de direito, sendo necessária, portanto, a compensação moral. 5. O valor ... -
Acordao N° 1637955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Edital de programa de avaliação seriada. Pas/unb. Homologação de inscrição da segunda etapa. Indeferimento. Inércia da escola cadastrada. Ausência de culpa da candidata. Preenchimento dos requisitos editalícios. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Nulidade do ato administrativo. Segurança concedida. O mandado de segurança...
...assegurado àquele que sofrer ilegalidade ou abuso de poder por ato de autoridade pública ou agente de. pessoa jurídica no ... a regra editalícia que atribui a candidato relativamente incapaz o. ônus de verificar se a instituição de ensino cadastrada foi ... -
Acordao N° 1403744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Indenização por danos morais. Matérias jornalísticas. Liberdade de expressão jornalística assegurada pela constituição federal. Ausência de abuso. Animus narrandi. Inexistência de lesão a direitos da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. 1. Cinge-se a controvérsia à análise de ocorrência de danos morais em
...AUSÊNCIA. DE ABUSO. ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA. PERSONALIDADE. ...386, VII), não. tem repercussão na esfera cível e se revela incapaz, por si só, de fundamentar a condenação por danos. morais. Precedentes ... -
As Testemunhas de Jeová, o Direito a Legítima Recusa às Transfusões de Sangue e em que Medida essa Legitimidade se Estende às Testemunhas Absolutamente Incapazes. Uma Colisão Entre o Direito à Vida e a Liberdade Religiosa
O presente artigo tem por objetivo apresentar os fundamentos que legitimam a recusa das testemunhas de Jeová às transfusões de sangue, aludindo os fundamentos jurídicos que alicerçam tal direito, norteado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Para além disso, problematiza e questiona em que medida essa legitimidade é dada as testemunhas que não possuem capacidade de fato, isto é, são...
... fazer uso de outro método de maneira eficaz, não seria considerado abuso do poder parental realizar a recusa da transferência de sangue, mas se ...Isso porque o incapaz", não estaria escolhendo por ele mesmo, ou seja, não possui autodetermina\xC3"... -
Lei Mari Ferrer: a proteção da honra e dignidade das vítimas de violência sexual durante todo o procedimento jurídico criminal
... Institucional, a qual trouxe consideráveis alterações na Lei de Abuso de Autoridade. Diante o caso citado, também se propagou grandemente o ...ável, alegando estar sob efeito de abuso de álcool se encontrando incapaz de consentir e sequer discernir sobre seus atos, quando manteve relações ...
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Acórdão Nº 0003445-70.2013.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FUNÇÃO DA. ACUSAÇÃO DE FALSO CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME GRAVE À AUTORIDADE POLICIAL. AÇÃO CRIMINAL QUE CULMINOU NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ALEGADA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA A VINDICAR CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO...
... de que, "o fato de a genitora noticiar a possível ocorrência de abuso em razão das feridas e atitudes apresentadas pela criança, não implica, ...ção do juizo criminal não é suficiente para tanto, mormente incapaz, per si, de indicar que as partes obraram com o intuito exclusivo de ... -
Acórdãos nº 0006949-80.2014.8.26.0606 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
ROUBO – materialidade – auto de exibição e prova oral que comprovam a subtração mediante grave ameaça – concurso formal – esferas patrimoniais de duas vítimas distintas afetadas, mas retiradas da posse da mesma – impossibilidade de reconhecimento do concurso formal – não ciência por parte do réu de que se tratavam de esferas patrimoniais distintas. ROUBO – autoria – confissão incompleta do...
... reservas quando efetuado de modo a justificar eventual abuso por parte da autoridade. CONSUMAÇÃO ocorre com a ... e gravidade da conduta regime menos gravoso incapaz de adimplir as funções da pena mantença provimento ... -
Acordao N° 1669249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Atuação policial. Excesso ou abuso não verificado. Ato lícito. Dano moral inexistente. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública, que julgou improcedente o pedido inicial formulado pelo recorrente em desfavor do distrito federal;...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO POLICIAL. EXCESSO OU ABUSO. NÃO VERIFICADO. ATO LÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Trata-se de ...funções, atuando em situação de possível flagrante delito, incapaz de gerar qualquer dano indenizável. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ... -
Processo nº 0069753-51.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Furto Duplamente Qualificado. Recurso Defensivo. Afastamento Da Circunstância Qualificadora de ¿abuso de Confiança¿, Sendo Mantida, No Entanto, Aquela Referente Ao ¿concurso de Pessoas¿. Procedência Do Pleito de Incidência Do Privilégio (§ 2º Do Artigo 155 Do Cp) À Hipótese Vertente. Impossibilidade de Aumento Da Fração Utilizada No Reconhecimento Do Crime Na Modalidade Tentada.
...AFASTAMENTO . DA . CIRCUNSTÂNCIA . QUALIFICADORA DE “ABUSO DE CONFIANÇA”, . SENDO . MANTIDA, . NO . ENTANTO, . ...mostra-se incapaz de atender às finalidades da sanção . ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências, tornando írrito o regulamento ...Prova de sua insipidez normativa, incapaz de servir de comandos le gais para qualquer ato secundário, é ...
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Acórdão Nº 5022348-49.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE EXTORSÃO PRATICADA POR DUAS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 158, §1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.APONTADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO JUNTADA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. ABUSO DE AUTORIDADE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES...
...Também aponta abuso" de autoridade por parte da autoridade policial e a morosidade na realizaç\xC3"...IRREGULARIDADE INCAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DO FLAGRANTE. MEDIDAS PREVENTIVAS ADOTADAS DE ... -
Acordao N° 1312738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário judicial. Viúva meeira interditada. Honorários advocatícios contratuais. Despesa tomada pelo inventariante e curador sem prévia autorização judicial. Nulidade relativa. Possibilidade de convalidação ulterior. Ausência de litígio. Serviços prestados em benefício de ambos. Rateio igualitário. Cabimento. 1. Conforme entendimento do superior tribunal de justiç
...advocatícios para ajuizamento de ação de inventário, em que a incapaz sob sua curatela é meeira do. espólio arrecadado, sendo os honorários ...parâmetros permitidos e sem abuso do dever de administração do patrimônio da curatelada, é possível. ...