abuso incapaz
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Acordao Nº 156717 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. NÃO COMPROVADO. SANÇÃO PENAL. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a caracterização do crime de estupro previsto no art. 213, caput, do Código Penal, basta que o agente constranja a vítima,
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Acordao Nº 156717 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. NÃO COMPROVADO. SANÇÃO PENAL. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a caracterização do crime de estupro previsto no art. 213, caput, do Código Penal, basta que o agente constranja a vítima,
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Acordao Nº 156717 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. NÃO COMPROVADO. SANÇÃO PENAL. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a caracterização do crime de estupro previsto no art. 213, caput, do Código Penal, basta que o agente constranja a vítima,
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Acordao Nº 156717 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTUPRO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. NÃO COMPROVADO. SANÇÃO PENAL. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a caracterização do crime de estupro previsto no art. 213, caput, do Código Penal, basta que o agente constranja a vítima,
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Acórdão Nº 0029611-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SANCIONOU ADVOGADO CONSTITUÍDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO VALOR DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DO CAUSÍDICO EM UM ÚNICO ATO PROCESSUAL QUE É INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CARACTERIZAR O ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... AUSÊNCIA DO CAUSÍDICO EM UM ÚNICO ATO PROCESSUAL ... QUE É INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CARACTERIZAR O ... ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES ... ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ... ou houver justo receio de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001096-70.2017.5.02.0482)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST.
... SUBSTITUTIVA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. ABUSO DE DIREITO NÃO ... CONFIGURADO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO ... "ABUSO DE DIREITO", haja vista se tratar de argumento incapaz de infirmar a ... ratio decidendi ... adotada apto a ... -
Decisão monocrática Nº 0600580-75.2020.6.20.0046 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE ... provas, concluiu pela fragilidade do conjunto probatório, uma vez incapaz de demonstrar a prática de abuso do poder econômico por parte dos ...
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Acórdão nº 1.0024.09.701464-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REPORTAGEM VEICULADA EM JORNAL - NOTÍCIA QUE FAZ REFERÊNCIA A OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DE DEPUTADO FEDERAL - FATO AMPLAMENTE DIVULGADO PELA MÍDIA - OPINIÕES QUE NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES DO RAZOÁVEL - DANO À IMAGEM E À MORAL - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- A Constituição da Republica assegura à imprensa a livre expressão da atividade de
... -lhe permitido divulgar notícias de cunho informativo sem que haja abuso desse direito a ponto de violar a imagem e a honra das pessoas envolvidas, ... à honra ou imagem do autor, mas mero desconforto e desgosto, incapaz de gerar direito à indenização ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... poderá responder, juntamente com a autoridade que assim exigiu, por abuso de autoridade. Note-se que eventual habeas corpus para trancar o ... 8º, cabeça, da Lei nº 9.296/96, caracteriza irregularidade incapaz de torná-la ilícita ... (HC 128102, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, ...
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Acordao N° 1272588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Interesse processual. Prejuízo inexistente. Conhecimento parcial da associação de moradores. Promessa de compra e venda de imóvel. Cessão de direito real de uso. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Associação habitacional. Legitimidade passiva reconhecida. Mérito. Aquisição de imóvel na planta. Programa habitacional popular do governo federal....
... 4. Também há abuso nas cláusulas que estabelecem reiteradas prorrogações nos prazos de ... já consolidado, de que o mero descumprimento contratual é incapaz de gerar dano ... 7. APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA ... -
Camaçari - Editais
... 217-A, do ... Código Penal, e abuso de incapaz (art. 243 do ECA). Por intermédio do ... presente, a pessoa ...
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Acordao N° 1422424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Nulidade processual. Ausência de manifestação do ministério público. Nulidade afastada ante a ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Celeridade. Economia processual. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Reportagem jornalística. Conteúdo meramente informativo....
... ADPF N. 130. LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO. ABUSO. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INEXISTENTE ... 1. Nos termos do artigo ... fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz, dentre ... outras hipóteses ... 1.1. A nulidade do processo somente ... -
Novo Código de Processo Civil
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... I — ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Direitos da Personalidade
... ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... 1. O ... e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... 7.9.1 O aborto nos casos de ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... I — ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Novo CPC
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... I — ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Decisão monocrática Nº 0600240-98.2020.6.06.0086 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-03-2023
... Abuso de poder econômico. Improcedência nas instâncias ordinárias. Ausência ... pátria: [ ... ] Diante de frágil acervo probatório, incapaz de demonstrar a ocorrência da prática de abuso de poder econômico, não ...
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Decodificador do CPC: Tópicos Selecionados
... , o domicílio do guardião de filho incapaz: art. 53, inc. I, al. a • ... Apoio de especialista ... • Caso o processo envolva abuso" ou alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0040839-80.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ LIMITADO AOS FUNDAMENTOS DE DIREITO INVOCADOS PELAS PARTES. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÕES. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DISTRIBUÍDOS EM DIFERENTES APLICAÇÕES FINANCEIRAS (CONTA PAGAMENTO, CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE) QUE INTEGRA ÚNICA RESERVA...
... APLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC INCAPAZ ... DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ART ... 833, X, DO ... NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE ... NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ... -
Princípios do Processo Civil
... e o corte indiscriminado de árvores 136 , para combater o abuso de benefícios fiscais concedidos pela Coroa Portuguesa a engenhos de ... , o Judiciário enquanto mecanismo de coordenação é incapaz de impedir o abuso da força pelo Estado se esta for uma política ...
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Direitos individuais e coletivos
... e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal), o STF considerou que o aborto de feto ... Nada obstante, o STF deixou assente que se houver abuso do direito à liberdade de expressão com a violação da honra da pessoa ...
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
O autoritarismo brasileiro tem suas raízes principalmente no período da escravidão, nas ditaduras civil e militar e adquire novos contornos na atual conjuntura política do país. Sua manifestação está relacionada, sobretudo, a quatro fatores: a prática do paternalismo repressivo; a valorização da força para resolução de problemas sociais; a preocupação com a garantia da ordem e a prática da...
... Havia de um lado a proteção de um povo imaturo, sem integração entre si e com o resto da sociedade, sem vocação para a universalidade e incapaz" de solidariedade e de ação cole-tiva; de outro lado, este povo representava o perigo quando resolvia se manifestar na forma de protestos, formando \xE2" ... -
Acordao N° 1391571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
Mandado de segurança contra ato judicial. Pedido de levantamento da totalidade dos valores depositados em favor de incapaz. Decisão que indeferiu o pedido. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Ausência do direito líquido e certo. 1. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com...
... DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE INCAPAZ. DECISÃO ... QUE INDEFERIU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa ... física ou jurídica sofrer violação ou, ...