abuso incapaz
40267 resultados para abuso incapaz
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... I — ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Acordao N° 1422424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Nulidade processual. Ausência de manifestação do ministério público. Nulidade afastada ante a ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Celeridade. Economia processual. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Reportagem jornalística. Conteúdo meramente informativo....
... ADPF N. 130. LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO. ABUSO. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INEXISTENTE ... 1. Nos termos do artigo ... fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz, dentre ... outras hipóteses ... 1.1. A nulidade do processo somente ... -
Decodificador do CPC: Tópicos Selecionados
... , o domicílio do guardião de filho incapaz: art. 53, inc. I, al. a • ... Apoio de especialista ... • Caso o processo envolva abuso" ou alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento\xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 0600240-98.2020.6.06.0086 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-03-2023
... Abuso de poder econômico. Improcedência nas instâncias ordinárias. Ausência ... pátria: [ ... ] Diante de frágil acervo probatório, incapaz de demonstrar a ocorrência da prática de abuso de poder econômico, não ...
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Alienação parental
... Quando o abuso e/ou a negligência parentais verdadeiros estão presentes, a animosidade ... muitas vezes, identificado como uma pessoa sem consciência moral, incapaz de se colocar no lugar do outro, sem empatia sequer com os filhos, e ...
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Direitos individuais e coletivos
... e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal), o STF considerou que o aborto de feto ... Nada obstante, o STF deixou assente que se houver abuso do direito à liberdade de expressão com a violação da honra da pessoa ...
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Princípios do Processo Civil
... e o corte indiscriminado de árvores 136 , para combater o abuso de benefícios fiscais concedidos pela Coroa Portuguesa a engenhos de ... , o Judiciário enquanto mecanismo de coordenação é incapaz de impedir o abuso da força pelo Estado se esta for uma política ...
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Acórdão Nº 0040839-80.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-03-2023
... APLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC INCAPAZ ... DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ART ... 833, X, DO ... NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE ... NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... , para ficar apenas nestes dois efeitos quando da presença de um incapaz ... Os critérios descritos pelo legislador para estabelecer quais ... údo, forçando-os a ter um encontro real, quando pode ocorrer o abuso sexual ou outras formas de atos libidinosos. Ciberbullying: ato de ...
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
... Havia de um lado a proteção de um povo imaturo, sem integração entre si e com o resto da sociedade, sem vocação para a universalidade e incapaz" de solidariedade e de ação cole-tiva; de outro lado, este povo representava o perigo quando resolvia se manifestar na forma de protestos, formando \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001066-96.2014.5.06.0142), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Nesta Justiça Especializada, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica se dá pela aplicação da "Teoria Menor", nos casos em que se evidencia a inidoneidade patrimonial ou a insolvência da pessoa jurídica, não necessitando investigar acerca de eventual fraude ou abuso de poder. Assim,
... jurídica, não necessitando investigar acerca de eventual fraude ou abuso de poder. Assim, uma vez comprovado o inadimplemento, ou mesmo, a ... Nesse diapasão, basta que o patrimônio da empresa executada seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os ... -
Acordao N° 1391571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
Mandado de segurança contra ato judicial. Pedido de levantamento da totalidade dos valores depositados em favor de incapaz. Decisão que indeferiu o pedido. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Ausência do direito líquido e certo. 1. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com...
... DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE INCAPAZ. DECISÃO ... QUE INDEFERIU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa ... física ou jurídica sofrer violação ou, ... -
Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... fatos este era incapaz de entender o caráter ilícito de eventual crime, sendo assim ... isento ... manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior” (RHC n ... 119.337-ED, de ... -
Decisão Monocrática N° 07078442520238070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTO FIRMADO ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. POSSIBILIDADE...
... REQUISITOS. INCAPACIDADE DO CONTRATANTE, PREJUZO DO INCAPAZ E M-F DA OUTRA PARTE. NO DEMONSTRADOS. DEVER DE MITIGAR O PREJUZO OUDUE TO MITIGATE DE LOSS. DECURSO DESARRAZOADO E INJUSTIFICADO DE TEMPO. ABUSO DO DIREITO COIBIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENA REFORMADA. 1 ... -
Decisão monocrática Nº 0600039-41.2021.6.05.0073 de Tribunal Superior Eleitoral
... ART. 30–A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. FONTE VEDADA. “CAIXA DOIS” ... áveis em dinheiro, além do reduzido valor econômico inerente, incapaz de afetar a integridade da disputa eleitoral. Frise–se que ...
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Direito Civil
... á tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal ... (B) Pelo critério da idade, ... É necessário que haja abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão ...
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Acórdão Nº 0303068-14.2016.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... SITUAO QUE, ISOLADA, INCAPAZ DE ACARRETAR DANO MORAL. AUSNCIA DE PROVAS DE PREJUZO OU ABALO ... A EXIGIR DEMONSTRAO CONCRETA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE OU ABUSO DE DIREITO, AQUI NO CARACTERIZADA MESMO A PARTIR DA NOTIFICAO DE DUAS ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0000063-36.2019.8.19.0040 (Cível), 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de responsabilidade civil proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de prisão ilegal, julgou improcedente...
... reconhecimento. Houve um abuso das máximas, na ... medida em que é próximo de nulo o valor de um ... confirmado em juízo, o reconhecimento falho se ... revelará incapaz de permitir a condenação, como ... regra objetiva e de critério de ... -
Decisão Monocrática nº 800671 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
... ELEIES 2014. AO DE INVESTIGAO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONMICO. ART. 22, CAPUT, ... DA LC 64/90 ... dois cultos celebrados no incio do ms de outubro do ano da eleio, incapaz de configurar o abuso ... do poder econmico, por se ...
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Acórdãos nº 1049916-58.2015.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2016
... configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito cf. artigo 187 do Código Civil) indenizável, ... 5º, do Novo Código de Processo Civil), incapaz de elidir o dever de indenizar baseado no risco ...
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Acordao N° 1717993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pedido de tutela provisória formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Guarda unilateral e suspensão do poder familiar. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Ausentes. Alto grau de litigiosidade entre as partes. Suspensão de visitas do genitor. Melhor interesse do menor. Atendimento. Decisão mantida....
... litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser ... solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição ... a suspensão imediata do poder familiar paterno com fundamento em abuso ... sexual supostamente perpetrado pelo genitor em detrimento da filha ... -
Acórdão Nº 0004412-48.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
... AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO REGISTRAL INCAPAZ DE ... AFASTAR OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ ... ENTRE ... PRECARIEDADE DA ... POSSE DO REQUERIDO. ABUSO DE CONFIANÇA AO RESISTIR À ... DEVOLUÇÃO DA POSSE À AUTORA MESMO ...
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Decisão Monocrática N° 07294365920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE INCAPAZ. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AUSÊNCIA
... DE LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE INCAPAZ. DECISO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AUSNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ... por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ou, houver justo ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Processo nº 0008647-40.2020.8.19.0046 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPORTAGEM QUE DIVULGA O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO AUTOR NO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. MATÉRIA VEICULADA EM PÁGINA VIRTUAL PELO RÉU. PUBLICAÇÃO MERAMENTE DESCRITIVA, DE FORMA OBJETIVA, RETRATANDO QUE A POLÍCIA HAVIA RESGATADO CACHORRO, EM RIO BONITO, APÓS DENÚNCIA DE MAUS TRATOS. NOTÍCIA BASEADA EM TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO...
... DIVULGADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO ... DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE ... VALORES ... oficiais, narrando a ação policial, sendo incapaz de caracterizar ... abuso no exercício do direito de informação ... A ... -
Direito Civil
... Unificado – 2013.3) Tiago, com 17 anos de idade e relativamente incapaz, sob autoridade de seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de ... (C) O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção de sua utilização e ...