abuso incapaz
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A curatela
... própria lei define uma série de medidas aptas a amparar a pessoa incapaz ... O Código Civil dispõe que qualquer negócio jurídico apenas ... pessoas com mau procedimento, ou falhas em probidade, ou culpadas de abuso na curatela anterior e, além disso, aqueles que exercem função pública ...
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Configuração de abuso de autoridade exige animus abutendi
Configuração de abuso de autoridade exige animus abutendi
... De mais a mais, a suposta vítima de abuso de autoridade deve se abster de ofertar noticia criminis do alegado abuso quando for incapaz de apontar que não se trata de mera divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas. Assim, não importa que a decisão ... -
Parte geral
... : na incapacidade ou se estará diante de um absolutamente incapaz (aquele que não pode praticar sozinho nenhum ato, devendo ser ... Caso contrário, pode haver abuso e, portanto, ensejo à reparação do dano causado ao ofendido. Tal se ...
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Uso nocivo de álcool e outras drogas: Desafio para a sociedade brasileira
Uso nocivo de álcool e outras drogas: desafio para a sociedade
... , quando se trata de enxergar os custos e os efeitos específicos do abuso do álcool, droga de maior prevalência de consumo se comparada às ... , também, pode ser tão danoso quanto tolerar que algum motorista incapaz pelo abuso do álcool conduza seu veículo por vias movimentadas ... -
Acórdão Nº 0002015-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ENCERRAMENTO IRREGULAR. DESVIO PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ... para adquirir bens imóveis e, assim, tornar a pessoa jurídica incapaz de satisfazer os compromissos financeiros ... 6. Inexistindo indícios ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... tais situações podemos mencionar a do réu que for mentalmente incapaz" ou estiver impossibilitado de receber a citação (CPC, art. 245) e a do r\xC3" ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no ...
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Induzimento à especulação (Art. 174)
... pessoas inexperientes, simples ou de mentalidade inferior contra o abuso a que podem ficar sujeitas quando se envolvem no jogo, aposta ou ... conscientemente dirigida ao abuso da condição de pessoa que sabe incapaz e ao seu induzimento à prática de ato juridicamente relevante e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24077-94.2014.5.24.0000) 21-11-2017
... , o seu genitor e representante legal confessou, em nome do incapaz, o contrário na ação matriz. Cuida-se, pois, de confissão realizada em ... 119 do Código Civil) ... Incorre em notório abuso de poder familiar o pai ou a mãe que, representando descendente em ...
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Desabafos sobre violência financeira dentro das famílias tomam as redes e enchem consultórios
... patrimonial contra menores o crime pode ser caracterizado como abuso de incapaz e at ser enquadrado na Lei Maria da Penha, quando se trata de ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CORRETAMENTE APLICADO. MAIOR...
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Estelionato (Art. 171)
... do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir ... Se o sujeito passivo for incapaz de discernimento, o crime será furto ou abuso de incapazes (art. 173, ...
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Direito societário. A responsabilidade por dívidas de sociedades integrantes de um mesmo grupo de fato
... , protagonizando fraudes ou situações em que reste caracterizado o abuso, deverá o juiz desconsiderar a sua personalidade jurídica e afastar o ... , a simples demonstração da insolvência da pessoa jurídica é incapaz de autorizar a desconsideração de sua personalidade jurídica ...
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Acórdão Nº 0008048-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... “ EMENTA : HABEAS CORPUS. CRIME DE ABUSO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC) ...
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Dos Procedimentos Especiais
... no lugar, no tempo e na condição devidos; (iii) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, for declarado ausente ou residir em lugar ... Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso" ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, dever\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da ... 610 e ss., 744 e 745 do CPC ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ...
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Acórdão nº 64015 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1986
'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS INSTRUMENTOS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
... PN0471,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ... ESTELIONATO ... ABUSO DE INCAPAZ ... PP2807,DEFESA ,CRIMINAL ... CERCEAMENTO ... Publicação ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no ... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial ... § 1º Se todos forem capazes ...
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Novo CPC
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... I — ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Novo CPC
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... I — ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074649-62.2022.8.19.0000 (Cível), 16-08-2023
Reclamação correcional. Ação de exigir contas. Autor relativamente incapaz. Pedido do réu de declaração de sua incapacidade. Despachos instando o autor à comprovação do levantamento de sua interdição. Reclamação improcedente. Aqui se cuida de alegada omissão de magistrado, a propósito de que o ato seria caso de correição, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Tribunal. Nessa vertente,
... Ação de exigir contas. Autor ... relativamente incapaz. Pedido do réu de declaração de ... sua incapacidade. Despachos ... de ofício ou abuso de poder. Autor que postulou dilação de ... prazo para ultimar a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o ... primeiro já ocorrera. Porém, no caso em exame, não ... direito de resposta proporcional ao agravo sofrido também é ... incapaz de restaurar o bem jurídico violado, visto ser ... impossível restituir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113539020214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811353-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIVIA DIAS CARNEIRO ARAUJO ADVOGADO: Matheus Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇ
... " 2. Alega a agravante que: (a) se encontra incapaz temporariamente e necessitando de tratamento médico, em razão de ... atestado, em 05.04.2021, e, depois da Agravante ter relatado todo o abuso sofrido já durante um ano, este procurador, de forma muito sutil, ... -
Princípios do Processo Civil
... e o corte indiscriminado de árvores 117 , para combater o abuso de benefícios fiscais concedidos pela Coroa Portuguesa a engenhos de ... , o Judiciário enquanto mecanismo de coordenação é incapaz de impedir o abuso da força pelo Estado se esta for uma política ...
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Acórdão Nº 0003843-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2023
... de locomoção, quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder ... Ademais, é cediço que a prisão preventiva, por ... Palmas não dispõe de ala psiquiátrica de observação, ficando incapaz de garantir a integridade física do mesmo. Desta forma, o referido preso ...
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Decisão Monocrática nº 17171 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Octubre de 2016
... integral da pena imposta na sentena condenatria pelo crime de abuso de incapaz - a ... qual elidiria o indeferimento do ...