abuso incapaz
- Julgamento 7000232-70.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2018
-
Acórdão nº 1.0134.15.015091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - AGENTE INCAPAZ - PRODIGALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - RESTITUIÇÃO DO...
... Destaca que a empresa r contumaz em aes judiciais, sendo notrio o abuso praticado pela disponibilizao de emprstimos pessoa prdiga e mentalmente ... a sua famlia ter esclarecido empresa que o contratante agente incapaz. Em contestao, fls. 65/80, a parte r infirmou as teses iniciais ... -
Acórdão Nº 0032549-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... NATUREZA ... MERAMENTE DECLARATÓRIA INCAPAZ DE ATRAIR PELA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE DE ... financeira quando não verificado o abuso da personalidade jurídica que não se ... presume (art. 50, § 4º, do ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do ... ço para a época, imposto, naturalmente, com objetivo de evitar-se o abuso do trabalho extraordinário, tendo-se em conta que o caput (art. 227) ...
-
Decisão Monocrática nº 674 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Octubre de 2019
... Ao de Impugnao de Mandato Eletivo ... Abuso de poder econmico. Gasto ilcito de recursos financeiros de campanha ... adesivos e panfletos, apesar de muito superior ao declarado, seria incapaz de desequilibrar as eleies, no configurando ... abuso ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... são titularizados por todo ser humano, vivo ou morto, capaz ou incapaz, nascituro ou nascido, enfim, todo ser pertencente à espécie humana ... a opinião pública a uma falsa compreensão ( false light ) e d) abuso do nome ou da imagem de outrem para benefício próprio ( appropriation ) ...
-
Acórdão Nº 0002680-21.2018.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-03-2023
... MATO GROSSO INCAPAZ DE PRESUMIR A EXTENSÃO DO ... INTERESSE DE COMUNHÃO DE ESFORÇOS NA ... contra factum proprium”), com abuso de sua confiança e ofensa à boa-fé ... objetiva ao negar-lhe o alcance ...
-
Acordao N° 1295674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Contrato administrativo. Execução de obra pública. Atraso no cronograma. Termos aditivos. Consensualidade. Equação econômico-financeira. Desequilíbrio. Ausência. Prova pericial. Valoração. Livre convencimento. Correção monetária. Juros de mora. Matérias de ordem pública. Liquidação de sentença honorários de sucumbência. I. A equação econômico-financeira do contrato é a relação de adequação entre...
... proprium), coibindo o abuso de direito, em homenagem à boa-fé objetiva ... V. Ainda que ausente ... porque incapaz de capturar a variação dos preços, assinalando que o IPCA-E é o ... -
Parte especial
... , de importância em dinheiro, sendo um dos credores absolutamente incapaz, por exemplo, a prescrição correrá contra os demais credores, pois a ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... do Norte, imputando-lhe falsamente os delitos de prevaricação, abuso de autoridade e injúria; (ii) injuriou a referida Procuradora, ... , a crítica que este faz, de modo genérico, à Procuradora, mas incapaz de configurar animus caluniandi ... Com efeito, depreende-se dos autos ... -
Acordao N° 1232366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística que extrapola a liberdade de expressão. Ofensa a direitos da personalidade. Ato ilícito. Artigos 186, 187 e 927 do código civil. Súmula 403/stj. Quantum indenizatório. Critério pedagógico-punitivo. In casu, verifica-se que os fundamentos expendidos no decisório vergastado são irrepreensíveis,...
... responsabilidade do apelante, decorrente do abuso do seu direito de informação ao veicular notícia ... inverídica ... , a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a ... reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar ... -
Acórdão Nº 5001697-89.2020.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... INCIDNCIA DA TEORIA DA ASSERO. MRITO. DEFENDIDA A INEXISTNCIA DE ABUSO NOS ENCARGOS EXIGIDOS COM BASE EM INTERPRETAO SISTMICA E EXTENSIVA DAS ... MERA CIENTIFICAO INCAPAZ DE RESULTAR EM PREJUZO IMEDIATO AOS DEMANDADOS. RECURSO CONHECIDO E ...
-
Legislação
... Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, ... ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas ... por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ...
-
Decisão Monocrática nº 184124 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
... em segundo grau na AIJE 265-43, por suposto abuso de poder nas Eleies 2012, foi afastada pela e. Ministra Maria Thereza ... incapaz de configurar abuso de poder. Confira-se:Por fim, no que se refere ...
-
Decisão Monocrática nº 184209 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
... em segundo grau na AIJE 265-43, por suposto abuso de poder nas Eleies 2012, foi afastada pela e. Ministra Maria Thereza ... incapaz de configurar abuso de poder. Confira-se:Por fim, no que se refere ...
-
Decisão Monocrática Nº 5017050-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 04-04-2022
... provas, eis que funciona, apenas, como remdio contra ilegalidade e abuso de poder.Ao indeferir o pedido defensivo, consignou o Juzo:O processo est ... APROPRIAO DE RENDIMENTO DE IDOSO, OMISSO DE SOCORRO, ABUSO DE INCAPAZ E PERIGO PARA VIDA OU SADE. DENNCIA. PLEITOS DE DILIGNCIAS E PERCIAS ...
-
Acórdão nº 0001454-07.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... agudo e transitório e que, à época do evento, era inteiramente incapaz de ... entendimento e de autodeterminação. Em razão disso, sobreveio a ... Psicossocial de fls. 261/265 assevera que "a vítima sofreu abuso sexual por ... parte deste acusado. E que a menor apresenta conteúdos mal ...
-
Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... Incapaz de colimar o seu objetivo técnico, que é o de tornar precisa em cada caso a vontade da lei, e de assim tutelar os direitos que os particulares ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 227 22. Crimes de opinião: crimes em que há abuso da liberdade de expressão. Exemplo: crimes contra a honra (calúnia, ... no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de ...
-
A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... 974 do Código Civil: “poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa ... não seja absoluta, já que, uma vez presente a situação de abuso da personalidade jurídica é possível a afetação do patrimônio do ... -
Acordao N° 1680946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Penal e processual penal. Associação criminosa. Peculato. Falsificação de documento. Falsidade ideológica, lavagem de dinheiro. Preliminar de intempestividade de apelação do ministério píblico rejeitada. Preliminar de nulidade. Competência absoluta não verificada. Erro material que beneficia o réu. Ausência de recurso do ministério publico. Impossibilidade de correção sob pena de reformatio in...
... campanha eleitoral, por si só, é incapaz de transformar crimes comuns em crimes eleitorais, não ... havendo razão ... que a prática deste delito sempre pressupõe o abuso de poder ou a violação do dever inerente ao cargo ... Precedente: Resp ... -
Acórdão Nº 0023618-84.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO, NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3º, II, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. INCONFORMISMO DE RICARDO DE SOUZA PEREIRA E FERNANDO BARBOSA SILVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA...
... ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0003621-97.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ...
-
Dos procedimentos especiais
... Na hipótese de o credor ser incapaz de receber a quantia ou a coisa e de dar quitação válida e de não ... Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso" ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, dever\xC3" ...