abuso incapaz
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Decisao Nº 8017124-10.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2021
... em face de Augusto César dos Santos pela prática dos crimes abuso de incapaz e apropriação indébita (de cerca de R$958.000,00) em face ...
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Acórdão Nº 0002508-30.2013.8.24.0159 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO (ART. 155, CAPUT E ART. 155, § 4º, INCISO IV C/C § 1º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE FURTO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS IMPUTADOS
... AMPARADAS COM AS DEMAIS PROVAS - TESE DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E INCAPAZ DE DERRUIR O APURADO - SENTENÇA MANTIDA ... I - O fato do ... DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... - TESE AFASTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... Não havendo, portanto, qualquer resquício de ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração militar, nem exorbitância do poder ... , dispõe que na hipótese de oficial temporário que for julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo do Exército, se a causa da ... -
O pedido cumulativo de alimentos com outras demandas de família
O pedido cumulativo de alimentos com outras demandas de família
... abuso/alienação parental (artigo 699, CPC), abandono de incapaz (material, ... -
Direito de família
... 180 dias; são legitimados para pedir a anulação do casamento o incapaz, ao deixar de sê-lo (contado o prazo do dia em que cessar a incapacidade) ... se configura tentativa de fraude à execução, caracterizando abuso de direito. Confira a seguinte decisão: “Deve ser afastada a ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO SEXUAL DE MENOR EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL REFLEXO. GENITORA. RECONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ?...
... APLICABILIDADE ... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO SEXUAL DE MENOR EM HOSPITAL ... PÚBLICO. DANO MORAL REFLEXO. GENITORA ... C. T. de Paula em seu nome e representando a filha incapaz, I. C. de P. S., objetivando ... indenização pelo abuso sexual sofrido ... -
Há abuso de autoridade quando juízes punem alguém devido à sua ideologia
Siro Darlan: Há abuso de autoridade se juízes punem por ideologia
... a um resultado previamente desejado, é um estado de espírito, uma atitude ou ponto de vista que influencia o julgamento e torna o julgador incapaz de exercer suas funções judicantes. Ocorre abuso de autoridade quando um juiz ou tribunal perde o controle de sua própria compostura e decoro e ... -
Decisão monocrática Nº 1442703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... abuso de autoridade de invasão de domicílio, previsto no art. 22 da Lei nº ... ao ingresso em domicílio foi realizado por pessoa ilegítima e incapaz ... O Estado não pode fechar os olhos para o abuso de poder, ...
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Decisão monocrática Nº 190737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... o fundamento de que “não há indícios de que o acusado seja incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos”. Ausência de teratologia, egalidade flagrante ou abuso de poder. 3. Eventual acolhimento da pretensão defensiva quanto à ...
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Decisao Nº 8012480-92.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... 2. A alegação abstrata de atraso no início dos testes é incapaz de acarretar em ilegalidade ou abuso de poder que justifiquem a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... nulo o negcio jurdico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz (inciso I). E, embora a apelante a plena validade das contrataes - ... da parte e garantido legalmente, consubstanciar-se em abuso de direito, ensejando a quebra da boa-f, mesmo que encoberto pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... nulo o negcio jurdico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz (inciso I). E, embora a apelante a plena validade das contrataes - ... da parte e garantido legalmente, consubstanciar-se em abuso de direito, ensejando a quebra da boa-f, mesmo que encoberto pela ... -
Das Ações de Família (Arts. 693 a 699)
... Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo ... Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso" ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, dever\xC3" ...
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Mulher mentiu a policiais dizendo que mãe de criança estava presa
... O coronel reformado foi preso em flagrante no ltimo dia 10 por abuso sexual de menor absolutamente incapaz, quando a atendente de uma ...
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Decisões Monocráticas nº 188411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer ... III Agravo regimental a que se nega ... , sob o fundamento de que não há indícios de que o acusado seja incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos ... Ausência de teratologia, ...
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Decisão da Presidência nº 188411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer ... III Agravo regimental a que se nega ... , sob o fundamento de que não há indícios de que o acusado seja incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos ... Ausência de teratologia, ...
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Acórdão nº 50000384720218210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Prova dos autos suficiente a demonstrar a prática dos delitos pelo réu, o qual foi preso em flagrante, após invadir a residência da mãe, a favor de quem vigiam medidas protetivas das quais
... apenso, que concluiu que o réu, ao tempo do fato, era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da sua ação e totalmente incapaz de se ... Associação Comórbida com Dependência de Substância Volátil e Abuso de Álcool (F20.0, F.12.2 e F14.4 – CID 10) ... Assim, correta a ... -
Processo nº 0021142-03.2014.8.19.0087 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... sento ululante que um incapaz não pode ser tratado no mesmo ... nível de igualdade com outras ... frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. ...
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Processo nº 0052987-80.2015.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil Extracontratual. Alegação de Ofensas Pessoais Dirigidas Pelo Réu Ao Autor por Meio de Ressalva Em Ata de Assembleia Geral Ordinária de Condomínio. Alegações Destituídas de Prova. Autor que Não Se Eximiu de Demonstrar Minimamente O Fato Constitutivo Do Direito Alegado. Inteligência Do Art. 373, Inciso I, Do Ncpc. Ao Contrário, Os...
... ausência de abuso ou excesso na conduta imputada ao réu. A ... incapaz" de ensejar abalo psicológico ou ofensa considerável\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.245113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR "DANOS MORAIS" - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVA - CRÍTICAS E PERCEPÇÕES PESSOAIS EXPRESSADAS DE FORMA DURA VS LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. Por ser desnecessária produção de prova sobre fato que seja incontroverso ou incapaz de alterar o resultado da lide, seu indeferimento não configura cerceamento indevido. Utilização de tom crítico em...
... , a livre manifestao da opinio, e proibida a censura, sem que haja abuso desse direito a ponto de violar a imagem e a honra das pessoas envolvidas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091577-88.2022.8.19.0000 (Cível), 26-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO GENITOR AO LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO E DETERMINOU, PROVISORIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA GUARDA DA MENOR M. PARA A UNILATERAL MATERNA. RECURSO DO GENITOR, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, POR SE FUNDAMENTAR EM LAUDO PRODUZIDO CONTRA LEGEM OU, PELO...
... INTERESSE E EM PROVEITO DO MENOR E DO MAIOR ... INCAPAZ, GARANTINDO-LHE A SOBREVIVÊNCIA FÍSICA E ... O PLENO DESENVOLVIMENTO ... INSTAURADO PARA APURAR O SUPOSTO ABUSO SEXUAL ... TER SIDO ARQUIVADO. LAUDO PERICIAL INDICA QUE ... NÃO HÁ ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... I - pelo representante legal do ofendido incapaz ou da ... pessoa jurídica; ... Documento assinado digitalmente conforme ... porém sem que o receio ou mesmo o temor do abuso seja ... impeditivo do pleno uso das liberdades de manifestação do ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... incapaz; ... Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente ... Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso" ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, dever\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0479.15.005901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DATIVO- PRELIMINAR - REJEITADA - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE -TABELA DE HONORÁRIOS - DENÚNCIA DO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE DATIVOS NO PERÍODO DE 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 - OBRIGATORIEDADE - FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO INDICADO NA TABELA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - VALOR SUSPERIOR AO DA...
... de recorrer nos moldes impostos pela lei, inexistindo qualquer abuso ou intuito procrastinatrio. Logo, no estando presentes as hipteses ... -
Acórdão nº 1.0479.15.005901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DATIVO- PRELIMINAR - REJEITADA - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE -TABELA DE HONORÁRIOS - DENÚNCIA DO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE DATIVOS NO PERÍODO DE 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 - OBRIGATORIEDADE - FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO INDICADO NA TABELA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - VALOR SUSPERIOR AO DA...
... de recorrer nos moldes impostos pela lei, inexistindo qualquer abuso ou intuito procrastinatrio. Logo, no estando presentes as hipteses ...