ação arbitramento honorários

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA – AÇÃO ANTERIOR – VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA (AÇÃO DE COBRANÇA) TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO – COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA DEVOLVIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DO AUTOR PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO, REPRESENTANDO A INVENTARIANTE. REMUNERAÇÃO FIXADA CONFORME O QUINHÃO DA INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO E QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  APELO DESPROVIDO. 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICATRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.POSSIBILIDADE.1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediantejuízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução demérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto deimpugnação pelo devedor em sede de ação conexa.2. Hipótese em que a validade...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 345/STJ. TEMA N. 973/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, considerou prejudicado o pedido para fixar honorários,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. NO CASO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA DA INABILITAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. II. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MEDIDA ATÍPICA. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE SEM MODIFICAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tribunal de origem que dá parcial provimento ao recurso de apelação do recorrente sem tecer nenhuma consideração a cerca da condenação dos honorários face à alteração da sentença. 2. Violaçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULA DE ÊXITO - REVOGAÇÃO DE MANDATO DE ADVOGADO DURANTE O PROCESSO - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA PATROCINADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, a ação de arbitramento de honorários advocatícios apenas será cabível nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. MANTIDO. As particularidades do caso não autorizam a concessão do benefício da AJG. RECURSO  DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DIALETICIDADE - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECONVENÇÃO - RITO SUMÁRIO DO CPC/73 - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PATROCINADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DIREITO A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ¿QUANTUM¿ - PARÂMETROS.- Desde que prestados os serviços profissionais, o advogado tem direito aos respectivos honorários contratuais, até a fase em que trabalhou no processo.- Em ação de arbitramento de honorários, o Magistrado nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no artigo 22, § 2.º, da Lei nº. 8.906/94. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n. 8.906/1994, prescreve em cinco anos, a contar do termo do...

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no artigo 22, § 2.º, da Lei nº. 8.906/94. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n. 8.906/1994, prescreve em cinco anos, a contar do termo do...

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no artigo 22, § 2.º, da Lei nº. 8.906/94. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n. 8.906/1994, prescreve em cinco anos, a contar do termo do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. Em ação cautelar de exibição de documentos, em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO -- TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso, II, do Código Civil e do artigo 25, inc. III, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da revogação ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO -- TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso, II, do Código Civil e do artigo 25, inc. III, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da revogação ou...