Ação Civil Pública
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; ...
- Coisa julgada na ação civil pública
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados ...
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A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais
O município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ação" integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ...
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Mortes pela Covid-19: admite-se ação civil pública em face (da pessoa) do presidente
Garcia: Admite-se ação civil pública em face do presidente
Na primeira semana de março, agravou-se sensivelmente a situação da pandemia da Covid-19 no Brasil. O número de mortes explodiu e avançaram, no país todo, as mutações do vírus, mais contagiosas, sobrecarregando violentament... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS EM ÁREA PROTEGIDA POR LEI AMBIENTAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS PROJETOS A ÓRGÃO ESTADUAL (GRAPROHAB). 1. O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto e a ora recorrente objetivando a nulidade de atos de...
... 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL ... 1. O presente recurso decorre de ação" civil pública ajuizada contra o Município\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de Ação ...
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Acórdão nº 2016/0009557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ART. 47 DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. LITISCONSÓRCIO AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em casos de dano ambiental, como regra, o litisconsórcio será
... CIVIL". ... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0240778-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou
... MINERAL - DNPM ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO ... pública ambiental, é admitida a ... -
Acórdão nº 2011/0091499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... 1. Cuidam os autos de Ação ...
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Particularidades da ação civil pública na defesa do patrimônio cultural
Particularidades da ação civil pública na defesa do patrimônio cultural
A proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta ao poder público, com a colaboração da comunidade, por força do que dispõe a Constituição Federal em seus artigos 216, parágrafo 1º e 23, III e IV. Dessa forma, a ação protetiva em prol do ... -
Litigância de má-fé e honorários na ação civil pública
Litigância de má-fé e honorários na ação civil pública
O século 20 pode ser considerado o despertar do fenômeno da economia de massa, com o aumento exponencial da produção e oferta de produtos e serviços. Nesse período, a sociedade experimentou profundas transformações, substit... -
A ação civil pública continua refém do autoritarismo
A ação civil pública continua refém do autoritarismo
O sistema processual civil brasileiro por muito tempo foi moldado para atender à prestação da tutela jurisdicional em casos de lesões a direitos individuais. Não se previam instrumentos, seja para a tutela coletiva desses d... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... , ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
- Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
- Ação civil pública contra o fim da obrigatoriedade de recolhimento do imposto sindical
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — Procuradoria Regional do Trabalho da 5a Região, com sede na Av. Sete de Setembro, n. 308, Corredor da Vitória, Salvador-BA, neste ato repre...
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Ação civil pública (PRT 6ª região ? procuradora Vanessa Patriota da Fonseca) ? Siqueira Castro advogados
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, com sede na Rua 48, n. 600, Espinheiro, CEP 52050-...
- Ação Civil Pública
- Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental
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Ação Civil Pública (PRT 9ª Região)
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradora Regional do Trabalho que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelê...
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Ação Civil Pública (PRT 15ª Região)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA___ VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, com endereço na Rua Umbu, 291, na cidade de Campinas-SP, CEP 13098-325, po...