ação cobrança dpvat
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Acórdão nº 1.0334.17.001091-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.- Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo, de modo que reste demonstrada a existência de pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da...
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da sentena de fls. 55/56, proferida ... -
Acórdão nº 1.0334.17.001091-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.- Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo, de modo que reste demonstrada a existência de pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da...
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da sentena de fls. 55/56, proferida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048196-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI 11.482/07 - JULGAMENTO ULTRA PETITA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Entende-se por julgamento ultra petita aquele em que a sentença extrapola os limites subjetivos da demanda. - Inexistindo pedido na inicial para incidência de correção monetária do valor...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face da sentena de ordem 48 proferida ... -
Acórdão nº 1.0344.16.000155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTE DO STF. O supremo Tribunal Federal, no Re n.839.314, julgado em 10 de outubro de 2014, passou a entender que, também para a propositura de ação de cobrança de seguro DPVAT, é necessário o requerimento administrativo prévio, pena de o autor ser declarado carecedor da ação, por...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, contra sentena proferida dos autos da ao de ... -
Acórdão nº 1.0005.16.005186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervençã
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A da sentena de fls. 76/77, proferida nos autos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO.- "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu" (Súmula 540, STJ.).
... que, nos autos da ao de indenizao do seguro DPVAT que move contra MBM SEGURADORA S/A, declinou da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040583-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO.- "Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu" (Súmula 540, STJ.).
... que, nos autos da ao de indenizao do seguro DPVAT que move contra MBM SEGURADORA S/A, declinou da ... -
Acórdão nº 1.0708.17.001135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência,...
... da ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT ajuizada contra a SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS ... -
Acórdão nº 1.0338.15.002470-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervençã
... para pagamento da indenizao securitria do DPVAT. Diz que no exigido o esgotamento da via ... -
Acórdão nº 1.0338.15.002470-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervençã
... para pagamento da indenizao securitria do DPVAT. Diz que no exigido o esgotamento da via ... -
Acórdão nº 1.0621.12.003093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervençã
... a propositura de ao de cobrana do seguro DPVAT, imprescindvel o prvio requerimento ... -
Acórdão nº 1.0621.12.003093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que reste demonstrada a existência da pretensão resistida e, via de consequência, configurada a necessidade da intervençã
... a propositura de ao de cobrana do seguro DPVAT, imprescindvel o prvio requerimento ... -
Acórdão nº 1.0024.12.126527-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PEDIATRA - INVALIDEZ ALEGADA: NEUROLÓGICA E ORTOPÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. - É indispensável que a perícia seja realizada por um médico especialista na área objeto de pesquisa da alegada invalidez. - Referida...
... Tribunal vejamos:APELAO CVEL - COBRANA - DPVAT - IMPROCEDNCIA POR AUSNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ ... -
Acórdão nº 1.0024.12.126527-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PEDIATRA - INVALIDEZ ALEGADA: NEUROLÓGICA E ORTOPÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. - É indispensável que a perícia seja realizada por um médico especialista na área objeto de pesquisa da alegada invalidez. - Referida...
... Tribunal vejamos:APELAO CVEL - COBRANA - DPVAT - IMPROCEDNCIA POR AUSNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ ... -
Acórdão nº 50009536220168211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA. NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, RECONHECEU-SE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT,...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... RELATÓRIO ... SANDRA BEATRIZ ... ça que julgou improcedente a Ação de Cobrança ajuizada em face de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ... -
Acórdão nº 50000055320188210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR RECURSAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR. NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, RECONHECEU-SE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)APELADO: OS MESMOS ... RELATÓRIO ... parcialmente procedente a Ação de Cobrança ajuizada por EDUARDO FEIBER em face de ... -
Acórdão nº 1.0474.13.002966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - PROVA DO ACIDENTE, DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A contagem da prescrição trienal para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT tem início na data da ciência da invalidez. Provados o acidente, as lesões e o nexo de...
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena proferida na "ao de cobrana ... -
Acórdão nº 1.0474.13.002966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - PROVA DO ACIDENTE, DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A contagem da prescrição trienal para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT tem início na data da ciência da invalidez. Provados o acidente, as lesões e o nexo de...
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apela da sentena proferida na "ao de cobrana ... -
Acórdão Nº 0000922-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO(A) : JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO" DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LEVANTAMENTO DE NUMER\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0035.15.012004-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA. Conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, resta demonstrada a ausência de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando não comprovado o prévio...
... da AO DE COBRANA DE INDENIZAO SECURITRIA - DPVAT, ajuizada por ANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA em face ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE. É necessária a anuência do réu para que haja homologação da desistência da ação após oferecida contestação, conforme preconiza o § 4º do art. 485 do CPC.
... , que nos autos da "ao de cobrana do seguro DPVAT", julgou improcedente os pedidos iniciais nos ... -
Acórdão nº 1.0313.10.000244-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Em autos de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT ajuizada até 03.09.14, a resistência defensiva de mérito afasta a carência de ação por falta de interesse processual decorrente da ausência de demonstração de prévia provocação administrativa da
... pagamento de cobertura decorrente do seguro DPVAT em valor equivalente a 40 (quarenta) salrios ... -
Acórdão nº 1.0313.10.000244-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Em autos de ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT ajuizada até 03.09.14, a resistência defensiva de mérito afasta a carência de ação por falta de interesse processual decorrente da ausência de demonstração de prévia provocação administrativa da
... pagamento de cobertura decorrente do seguro DPVAT em valor equivalente a 40 (quarenta) salrios ... -
Acórdão nº 0527093-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro Dpvat ... Apelante : Itaú Seguros S/A ... Advogado : ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação de Cobrança proposta por WELLINGTON DE ... JESUS ...
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Acórdão Nº 5000109-35.2009.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... procedentes os pedidos constantes na Ação Ordinária de Cobrança de Seguro DPVAT em ...