ação cobrança juizado
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. ... SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO ... e julgar ação de cobrança de obrigações ...
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Associação de moradores pode mover ação de cobrança de taxas em juizado especial
Associação de moradores pode cobrar taxas em juizado especial
Juizados especiais cíveis são competentes para analisar processos que, no antigo Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário, incluindo-se a ação de cobrança de quaisquer quantias devidas a condom... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... emitir Título s de créditos para cobrança de comissões ... #Incluído pela Lei nº ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Acórdão nº 2007/0060827-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - CE SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RUSSAS - CE ... Ação de cobrança de despesas vinculadas a contrato de ...
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Acórdão nº 2004/0027684-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. petência. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... § 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, ...
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Acórdão nº 2009/0026149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO ... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0165640-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - SJ/SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP ... AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CEF. AUTOR ...
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Acórdão nº 2006/0230784-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE ... Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança ...
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Acórdão nº 2003/0064022-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MÉRITO. PARCELAS PRETÉRITAS. AÇÃO DE COBRANÇA ... 1-É obrigatória a intimação ... ção da aludida vantagem eram lotados no Juizado de Menores, consubstancia verdadeira ação de ...
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Acórdão nº 2007/0221722-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... emitir títulos de créditos para cobrança de comissões ... § 4° As comissões deverão ... Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas." ... Art. 2° Acrescentem-se ... Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.257578-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos.
... , de 2009.Assim, havendo instalada vara do Juizado Especial na Comarca de SETE LAGOAS/MG, ser ... -
Acórdão Nº 5001833-07.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUALE JUSTIÇA FEDERAL. ART. 85, §§ 11 e 18, DO CPC. AÇÃO AUTÔNOMA DECOBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PROPOSTA CONTRA OINSS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL QUE DEIXOU DE SER OPORTUNAMENTEARBITRADA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO.VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITOCONHECIDO...
... paraprocessar e julgar a causa o Juizado Especial Federal Cvel de SoJos do Rio Preto - ... - Acórdão nº 2013/0351970-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0045035-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ação de cobrança; ...
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Acórdão nº 1.0183.15.008315-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR. JUIZADO ESPECIAL. COISA JULGADA. - A propositura de duas ações com a mesma causa de pedir, uma posterior à outra, para constituir a mesma dívida, viola a coisa julgada referente à sentença da primeira ação.
... de anterior ao de cobrana que tramitou no Juizado Especial. Naquela oportunidade, o pedido foi ... -
Acórdão Nº 0007742-05.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... VOTO ... RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.446088-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 - CONFLITO REJEITADO. 1. A partir de 23 de junho de 2015, por força do art. 23 da Lei n.º 12.153/09, tornou-se...
... DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MURIA em face do MM. JUIZ ... -
Acórdão nº 2014/0221011-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO. PROFISSIONAL LIBERAL. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. 1. Compete à...
... DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... DE ERECHIM - RS ... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE ... cobrança ... -
Acórdão Nº 0041318-67.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO IAL CÍVEL ... PRETENSÃO DE COBRANÇA. INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE que autoriza o ...
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Acórdão nº 1.0441.14.002702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS -ADVOGADO DATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA - AÇÃO DISTRIBUÍDA NA VIGÊNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 700/12 - MATÉRIA NÃO ABARCADA - RECURSO DESPROVIDOSe a ação, conquanto ajuizada na vigência da Resolução nº 700/2012, não se insere na previsão do art. 8º da mencionada norma, não há que se...
... de Minas Gerais, aduzindo a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica para julgamento da ... -
Acórdão Nº 5007898-38.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... SUSCITANTE: Juízo da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville ... de Joinville, Josemar Dalsoquio ajuizou ação de cobrança em face de Rosemeri Sant Anna, ...