ação cobrança juizado
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Acórdão nº 1.0123.14.003148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO.- Tendo em vista que a presente ação foi distribuída quando vigente a Resolução nº 700/2012 deste E.TJMG e que o seu objeto não se encontra...
... de que nesse caso a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica. Alm disso, ... -
Acórdão nº 1.0123.14.003148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO.- Tendo em vista que a presente ação foi distribuída quando vigente a Resolução nº 700/2012 deste E.TJMG e que o seu objeto não se encontra...
... de que nesse caso a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica. Alm disso, ... -
Decisão Monocrática nº 50282349120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIMZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão Nº 0300457-91.2014.8.24.0076 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. CUMULAÇÃO DE COMARCAS. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. PROVA ORAL DISPENSADA PELO JUÍZO A QUO. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.104403-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS, QUINQUÊNIO E FÉRIAS PRÊMIO - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A Resolução nº. 700/2012 deixa de ter validade na data de 23/06/2015, quando finalizado o prazo estipulado pela Lei nº. 12.153/2009 para os Tribunais se organizarem administrativamente para a implantação dos Juizados Especiais com competênc
... Juiz do de Direito do Juizado Especial Cvel de Una, como suscitante, e o MM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.061569-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA RECURSAL -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ... - De acordo com o Ofício Circular ... interposto por D.C.P.C., nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ... EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069881-98.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, PEDIDO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO" DE ... COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE ... GRATIFICA\xC3" ... EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL ... FAZENDÁRIO, PEDIDO ILÍQUIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001561-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA- VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL-CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.- Encerrado o prazo de cinco anos, previsto no art. 23, da Lei nº 12.153/09, para limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tem-se que as causas cíveis de valor não excedente a 60 salários mínimos, de...
... 60 salrios vigentes poca, o que torna o juizado especial incompetente para analise e julgamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001561-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA- VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL-CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.- Encerrado o prazo de cinco anos, previsto no art. 23, da Lei nº 12.153/09, para limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tem-se que as causas cíveis de valor não excedente a 60 salários mínimos, de...
... 60 salrios vigentes poca, o que torna o juizado especial incompetente para analise e julgamento ... -
Acórdão Nº 2016.500043-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-04-2016
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ...
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Acórdão Nº 0306153-43.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL – ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O QUANTUMINDENIZATÓRIO –...
... EMENTARECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA AO DECLARATRIA DE ... -
Acórdão Nº 0301852-03.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-08-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a indenização decorrente do seguro obrigatório deve ser atualizada monetariamente desde a data do evento...
... Relator: Juiz Davidson Jahn Mello ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0441.15.000780-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 23/06/2015 - ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 700/2012 - NÃO ENQUADRAMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 85, §3º, I, DO CPC/2015 - PATAMAR MÍNIMO - REDUÇÃO INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.1.Tratando-se de ação de cobranç
... I - PRELIMINAR DE COMPETNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA O apelante aduz ... -
Acórdão nº 1.0000.23.000898-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL X JUÍZO COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 12.153/2009. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos...
... No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... -
Acórdão nº 1.0000.23.000898-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL X JUÍZO COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 12.153/2009. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos...
... No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057593-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
Conflito negativo de competência - Ação de cobrança - Servidor público - Valores remuneratórios - Valor da causa inicial - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Posterior emenda à inicial - Majoração de valores - Manobra para modificação de competência do juízo - Competência absoluta - Juízo suscitante.1 - A Resolução TJMG 700, de 2012, dispôs sobre a instalação dos Juizados...
... de Direito da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Juiz de Fora em face do ... -
Acórdão nº 0002970-24.2013.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-12-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.
... 00029702420138220003 Jaru/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... ção monetária a partir do ajuizamento da ação. [ ... ]¿ ... Assim, por todo o exposto na ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 5012494-45.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA ADOTAR O CÁLCULO APRESENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
... JUIZADO ESPECIAL. AO DECLARATRIA E COBRANA. ALEGAO DE ... -
Acórdão nº 7031983-76.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Revelia. Ação de cobrança. Nota promissória. Merece procedência a ação de cobrança em que há documento apto a comprovar os fatos constitutivos do direito autoral, aliado a revelia do devedor.
... do artigo 38 da Lei 9.099/1995.Cuida-se de ação" de cobrança em que a parte autora pede a condena\xC3" ... EMENTA: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Revelia. Ação de cobrança ... -
Acórdão nº 2014/0192088-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juizado especial ") ...
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Acórdão nº 1.0522.12.002885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - VERBAS SALARIAIS - FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA AFASTADA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CABIMENTO - ENUNCIADO 490 DA SÚMULA DO STJ - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.- É competente
... 700/12, que dispem sobre a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica. Dispensado o ... -
Acórdão nº 1.0522.12.002885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - VERBAS SALARIAIS - FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA AFASTADA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CABIMENTO - ENUNCIADO 490 DA SÚMULA DO STJ - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.- É competente
... 700/12, que dispem sobre a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica. Dispensado o ... -
Acórdão Nº 0000005-74.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-09-2017
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA ... DE NOTA PROMISSÓRIA INICIADA RANTE O JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL ... DA COMARCA DE LAGUNA. COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106906-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009 que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Juizados, nas causas
... 4. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... -
Acórdão nº 1.0508.15.002071-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança - Servidor público - Município de Presidente Bernardes - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declinar da competência. 1. A Lei 12.153, de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,...
... da competncia para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pblica. DES. MARCELO ...