ação cobrança juizado
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Acórdão nº 1000071-22.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-05-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES. DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.
... - Juizados Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Recorrente : Roque Antônio ... Trata-se de ação de cobrança de valores (R$ 2.742,12) despendidos ... -
Acórdão nº 50070606820198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Embora existente, na hipótese, o interesse processual, as circunstâncias da causa justificariam a declinação de ofício da competência ao Juizado Especial Cível de acordo com a posição jurisdicional do Relator, mas o STJ determina o contrário, e a Câmara cumpre, com a ressalva de que mantém o...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... este Juízo, quando dispõe a parte do Juizado Especial Cível, criado justamente com o escopo ... A ação de cobrança de cheque de pequeno valor, aliada ao pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001406-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA PARA CADA AUTOR DE FORMA ISOLADA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. Conforme entendimento pacificado pelo Tribunal da Cidadania, "em se tratando de litisconsórcio...
... de Direito da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da Comarca de Montes Claros em face ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242208-3/000,2422083-39.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PREVISTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA...
... Magistrada declinado da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica, ao fundamento de que ... -
Acórdão Nº 2016.500493-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-03-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS, VANTAGENS E AUXÍLIOS SEM DISTINÇÃO DE CUNHO GERAL OU INDIVIDUAL (ART. 108, §4º, DA LCM 266/08). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTE MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. EXCLUSÃO SOB PENA DE BIS IN IDEM, POIS SÃO VERBAS ANUAIS....
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0283.14.001904-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA-COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - TABELA DE HONORÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR - SEGURANÇA JURÍDICA - HONORÁRIOS...
... ) alegando, inicialmente, a competncia do Juizado da Fazenda Pblica. Assevera a necessidade de ... -
Acórdão Nº 0300264-29.2014.8.24.0124 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-06-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO, CONTUDO, RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECLAMO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÕES JÁ TRAZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS.
... Juiz Juliano Serpa ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA INTRUÇÃO E JULGAMENTO DA LIDE. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.- A 1ª Seção Cível deste eg. Tribunal, ao julgar o IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, fixou a tese de que "a...
... distribuio a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial daquela Comarca. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA INTRUÇÃO E JULGAMENTO DA LIDE. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.- A 1ª Seção Cível deste eg. Tribunal, ao julgar o IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, fixou a tese de que "a...
... distribuio a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial daquela Comarca. Em suas razes ... -
Acórdão Nº 0031689-22.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLÍCIA ... AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ...
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Acórdão nº 1.0000.19.103840-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS NO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO RELATIVO AOS REFLEXOS DESSAS PARCELAS - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA. Há coisa julgada nos casos em que foi declarada, em ação ajuizada perante o Juizado Especial, a abusividade da cobrança de tarifas previstas em cédula de crédito bancário, inclusive com critérios de devolução das...
... contrato anteriormente proposta perante o juizado especial. Ao final, pediu provimento ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103840-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS NO JUIZADO ESPECIAL - PEDIDO RELATIVO AOS REFLEXOS DESSAS PARCELAS - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA. Há coisa julgada nos casos em que foi declarada, em ação ajuizada perante o Juizado Especial, a abusividade da cobrança de tarifas previstas em cédula de crédito bancário, inclusive com critérios de devolução das...
... contrato anteriormente proposta perante o juizado especial. Ao final, pediu provimento ao ... -
Acórdão Nº 5000310-67.2019.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E IRRELEVANTE. TESE INACOLHIDA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA PELO ART. 445 DO CPC. AVENTADA COBRANÇA A MAIOR DO VALOR DEVIDO. INSUBSISTÊNCIA....
... AO DE COBRANA. JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão Nº 0014759-92.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : JUIZ - TRIBUNAL ... Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e ... ação de cobrança contra o estado. espólio no polo ativo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.082792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.RECURSO NÃO PROVIDO.O valor atribuído à causa pela parte autora fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais, independentemente do grau de complexidade da matéria, da necessidade de realização de cálculos ou de produção de prova técnica.Sendo o valor da causa...
... e julgamento da causa para o Juizado especial (valor da causa). Em suas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.RECURSO NÃO PROVIDO.O valor atribuído à causa pela parte autora fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais, independentemente do grau de complexidade da matéria, da necessidade de realização de cálculos ou de produção de prova técnica.Sendo o valor da causa...
... e julgamento da causa para o Juizado especial (valor da causa). Em suas ... -
Processo nº 0008640-92.2016.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... Ação Declaratória de Inexistência de ... cobrança" em ação de Juizado Especial C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.033297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CABIMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. De acordo com o disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/09, a partir de 23/06/2015, a ampla competência para...
... requerendo o declnio da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Sustenta que a ... -
Acórdão nº 0002850-36.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. AÇÃO ... DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROPOSTA PERANTE O ... JUIZADO ESPECIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO ... MESMAS ...
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Acórdão nº 1.0000.17.002395-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.53/09 - VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal,
... de competncia suscitado pelo Juzo do Juizado Especial Cvel da Comarca de Muria em face do Juzo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.002395-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.53/09 - VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal,
... de competncia suscitado pelo Juzo do Juizado Especial Cvel da Comarca de Muria em face do Juzo ... -
Acórdão Nº 0053459-84.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO NÃO INSTRUÍDO. VALORES ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE ...
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Relatório e Voto com número 5700070-37.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE. COBRANÇA DE FGTS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... RENOVAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE ... COBRANÇA DE FGTS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 2016.500318-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-08-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VANTAGEM PROPTER LABOREM. AFASTAMENTO LICENÇA. NÃO PAGAMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0775.18.001221-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... õe que, "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... ÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ...