ação cobrança juizado
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Decisão Monocrática nº 1.0775.18.001221-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... õe que, "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... ÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0303.18.000666-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ... õe que, "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... ÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0775.18.001221-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... õe que, "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... ÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0303.18.000666-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ... õe que, "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... ÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0303.18.000666-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ... õe que, "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... ÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0303.18.000666-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ... õe que, "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... ÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ...
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Acórdão Nº 0008402-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : Autoridade ... AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO AJUIZADO PELO ESPÓLIO ...
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Acórdão Nº 0301068-31.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS QUESTIONADAS EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DE COBRANA. FRIAS ... -
Acórdão nº 1.0000.23.127305-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI Nº 12.153/09. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO...
... 153/09 e declinado da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica, ao fundamento de que ... -
Acórdão nº 1.0407.17.007740-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA - LEI N. 12.153/2009.- Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse...
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Decisão Monocrática nº 50282253220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA UTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão nº 1.0611.18.003189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA - LEI N. 12.153/2009.- Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse...
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão nº 1.0522.17.001380-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA - LEI N. 12.153/2009.- Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse...
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão Nº 0037526-58.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2022
... Recurso Inominado Cível ... JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. DIREITO ONAL E ADMINISTRATIVO, GRATIFICAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE ...
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Acórdão Nº 0300052-06.2018.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE COBRANA - ...
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Acórdão Nº 5003618-95.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DE COBRANA. LICENA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA TÉCNICA - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL.- Tratando-se de ação para continuidade de prestação de pensão alimentar manejada contra ente público, cujo valor não supera o importe equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para...
... competncia para analisar o feito para o Juizado Especial da mesma comarca. Em suas razes, o ... -
Acórdão nº 7033029-03.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MAQUINETAS DE CARTÃO. CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE TERMOS RASURADOS/ADULTERADOS. INERCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DESINCUMBIDO PELO RÉU. ARTIGO 373, II, CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... EMENTA JUIZADO" ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006434-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... ÚDE DE PALMAS E OUTRO SUSCITADO : 1º Juizado Especial de Palmas E OUTRO MP : MINISTÉRIO ... VOTO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DE REGRAS DE ...
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Acórdão nº 1.0441.15.002707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados...
... , preliminarmente, a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica para processar e ... -
Acórdão Nº 0014904-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2023
... do Tocantins SUSCITANTE : JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLINAS SUSCITADO ... AÇÃO DE COBRANÇA. LIDE AJUIZADA ANTERIORMENTE À ...
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Acórdão Nº 0003135-16.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 1ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE ARARANGUÁ. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A QUITAÇÃO DE VALORES ACORDADOS ENTRE AS PARTES. DEMANDA INTERPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. OBSERVÂNCIA DA OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
... DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... E 1ª VARA CÍVEL, AMBOS DA OMARCA DE ARARANGUÁ ... AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A QUITAÇÃO ... DE ... -
Acórdão nº 1009381-81.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-09-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVELIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
... - Juizados Especiais/RO (3ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Recorrente : J P Imóveis ... Ademar Tadashi Marubayashi ajuizou ação de cobrança em desfavor de J. P. Imóveis ... -
Acórdão Nº 5000763-58.2023.8.24.0003 do Segunda Turma Recursal, 26-03-2024
... o Supremo Tribunal Federal, pela via de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4167), ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROFESSORA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA - LEI N. 12.153/2009.- Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse dos
... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ...