ação cobrança juizado
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Decisão Monocrática nº 1.0003.16.001209-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - BIÊNIO - LEI 2.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ... DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2008/0235047-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÕES INDIVIDUAIS. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. RECURSO INCAPAZ DE ... 2. Na hipótese dos autos, a ação declaratória foi ajuizada pelo consumidor apenas ... , o que se questiona é a competência do Juizado Especial estadual para processar e julgar as ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas em que estiver instalado, não incorrendo em lesão ao direito de ação a decisão que
... para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da Comarca (ordem 05). O ... -
Acórdão Nº 2014.501526-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-04-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. AFASTAMENTO LICENÇA. NÃO PAGAMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ... -
Acórdão nº 7020267-57.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-05-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇO DE EMPREITADA. VALOR REMANESCENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ÓRIOO autor/recorrido ajuizou a presente ação visando receber a quantia de R$ 19.430,34 ... em comento, foi ajuizada uma ação de cobrança pelo autor contra as rés, sustentando o autor ... ça do Estado de Rondônia dispõem que: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0118.18.000143-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS ... -
Acórdão nº 7000993-86.2015.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-07-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE RURAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... MENDES - RO0006889E RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança interposta por Márcio de Oliveira ... 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033786-9/001,5000998-73.2020.8.13.0508 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar,...
... , REMETER OS AUTOS TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.DES. GERALDO AUGUSTO RELATOR DES ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.036556-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGENTE PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de cobrança ajuizada por JANAINA APARECIDA ... , de ofício, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e consequente ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033305-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO. 1. A partir de 23 de junho de 2015, por força do art. 23 da Lei n.º 12.153/09, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão...
... DE DIREITO DA 1 UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARBACENA em face do MM ... -
Acórdão nº 1.0628.15.000340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE COLUNA - HORAS EXTRAS - DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Tendo em vista que o ajuizamento da ação...
... de que o feito seria de competncia do Juizado Especial. Aduz que servidor municipal, aprovado ... -
Acórdão nº 1.0628.15.000340-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MOTORISTA - MUNICÍPIO DE COLUNA - HORAS EXTRAS - DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Tendo em vista que o ajuizamento da ação...
... de que o feito seria de competncia do Juizado Especial. Aduz que servidor municipal, aprovado ... -
Relatório e Voto com número 5460844-09.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... AÇÃO DE ... ação ordinária para cobrança de direito não previsto em lei, a consequente ...
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Processo nº 0018825-28.2012.8.19.0208 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação Residencial. Interposição de Ação de Cobrança No Juizado Especial Civel. Acordo Homologado. Impossibilidade de Acolhimento Do Despejo por Falta de Pagamento Uma Vez Comprovada a Quitação Decorrente de Acordo Judicial. Provimento Do Recurso.
... AÇÃO DE DESPEJO POR ... PAGAMENTO. ... AÇÃO DE COBRANÇA NO JUIZADO ESPECIAL ... HOMOLOGADO. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.145395-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ÚNICA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. - É da competência absoluta do Juizado Especial o julgamento de ação de cobrança movida em desfavor do ente municipal cujo valor da causa não supere 60 salários mínimos.- Hipótese na qual a ausência de especificação, por parte da autoridade judiciária,
... DESTE TRIBUNAL E REMETER OS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDOS EM PARTE O ... -
Acórdão nº 1.0000.23.145395-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ÚNICA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. - É da competência absoluta do Juizado Especial o julgamento de ação de cobrança movida em desfavor do ente municipal cujo valor da causa não supere 60 salários mínimos.- Hipótese na qual a ausência de especificação, por parte da autoridade judiciária,
... DESTE TRIBUNAL E REMETER OS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDOS EM PARTE O ... -
Acórdão nº 1.0000.23.145395-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA ÚNICA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. - É da competência absoluta do Juizado Especial o julgamento de ação de cobrança movida em desfavor do ente municipal cujo valor da causa não supere 60 salários mínimos.- Hipótese na qual a ausência de especificação, por parte da autoridade judiciária,
... DESTE TRIBUNAL E REMETER OS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDOS EM PARTE O ... -
Acórdão nº 3704791 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 27-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA X JUIZO DO JUIZADO ESPECIALDE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃODISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA, QUE AFASTOU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, JULGANDO EXTINTO OFEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE NÃO SE TRATAVA DE CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE, DIANTE
... SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.213056-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - RETIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ANULADA. -Comprovado que o valor atribuído à causa pela autora, não foi de acordo com o proveito econômico pretendido, impõe-se a sua ratificação, consoante os art. 291 e 292, § 3º do CPC e, o consequente deslocamento da competência
... , e determinar o envio dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica, em funo da competncia ... -
Acórdão nº 1.0144.17.004264-8/001,0042648-21.2017.8.13.0144 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar,...
... , REMETER OS AUTOS TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL, VENCIDO EM PARTE O SEGUNDO VOGAL ... -
Acórdão Nº 5019366-28.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... da Comarca de So Jos SUSCITADO: Juzo do Juizado Especial Cvel da Comarca de So Jos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.098679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência...
... , determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cvel da Comarca de Joo Monlevade (ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência...
... , determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cvel da Comarca de Joo Monlevade (ordem ... -
Acórdão nº 50151856720208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito ... S.A ajuizou ação regressiva de cobrança em face de GISELDA PERLEBERG HECKLER. Disse ter ... que a sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível não indica o valor da ...
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Acórdão nº 1.0145.15.039327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
Apelação cível - Ação de cobrança cumulada com obrigação de não fazer - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Anular a sentença.1. A Lei 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece regras de competência...
... 1 - No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ...