ação cobrança juizado
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Acórdão Nº 0003644-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas SUSCITADO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO IGEPREV. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5002633-24.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE RIO DO SUL. ALEGADO INTERESSE DO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA. ENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
... negativo de competência pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio do Sul em face ... Juízo para a análise do pedido de cobrança de abono salarial (PASEP) pelo Banco do Brasil ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ... -
Acórdão nº 1.0522.13.000723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - FISCAL SANITÁRIO - VALORES NÃO PAGOS - VENCIMENTO - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - 13º SALÁRIO - ART. 373, INCISO II DO CPC - MUNICÍPIO DE RIACHO DOS MACHADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.Competia ao ente público municipal,...
... processo deveriam ter tramitado perante o Juizado Especial da Fazenda Pblica, em razo do valor da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.143705-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE QUINQUÊNIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º 12.153/2009 E ART. 8º DA RESOLUÇÃO TJMG Nº 700/2012 - REGRA DE TRANSIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ANTES DE 23/6/2015 - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I - Somente a partir de 23 de junho de 2015, por força do previsto no art. 23 da Lei n.º 12.153
... Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de Manhuau ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor - Férias prêmio - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Competência declinada.1. A Lei 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece regras de competência...
... da competncia para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pblica. DES. MARCELO ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor - Férias prêmio - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Competência declinada.1. A Lei 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece regras de competência...
... da competncia para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pblica. DES. MARCELO ... -
Acórdão nº 1.0702.14.001773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO.- Segundo dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, do CC/02, o prazo prescricional para recebimento de indenização
... r referente ao mesmo seguro perante ao Juizado Especial Cvel, a qual foi extinta por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494326-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - VALOR DA CAUSA - SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITE ATENDIDO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada em razão do interesse dos entes públicos, cujo valor da causa não exceda...
... informa que ajuizou perante a Unidade do Juizado Especial da Fazenda Pblica de Belo Horizonte - 42 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0508.15.002072-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... õe que, "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0508.15.002072-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... õe que, "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0534.17.003342-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... /212v - TJ, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta contra o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ... õe que, "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.093229-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR SUPERIOR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60
... de Direito da 2 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Par de Minas", diante da ... -
Acórdão nº 1.0123.15.005929-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor municipal - Verbas remuneratórias - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Competência declinada.1. A Lei 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece regras de...
... da competncia para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pblica. DES. MARCELO ... -
Acórdão Nº 0015779-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas SUSCITADO ... AÇÃO DE COBRANÇA. POLO ATIVO COMPOSTO POR ESPÓLIO ...
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Acórdão Nº 5000909-65.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... as causas a serem propostas perante o Juizado Especial, o foro "do domiclio do ru ou, a critrio ...
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Acórdão Nº 0005275-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS SUSCITADO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA ...
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Acórdão nº 7002106-18.2019.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de cobrança. Dívida inadimplida. Valores devidos. Comprovada a origem e regularidade do débito, é devido ao demandante os valores correspondentes da cártula inadimplida.
... DECIDO.HOMOLOGO pedido de desistência da ação em face da reclamada Tatiane Campos Brandão, ... EMENTA: Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de cobrança. Dívida ... -
Acórdão Nº 0306016-81.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
... AO DE COBRANA POR SERVIOS PRESTADOS. JUIZADO ESPECIAL CVEL. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 ...
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Acórdão nº 2009/0034022-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSINATURA BÁSICA MENSAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PROCESSAMENTO JUNTO AOS JUIZADOS ... concreto, o agravante aforou ação no Juizado Especial contra empresa concessionária de ... telefonia, visando ao questionamento da cobrança da assinatura básica mensal e à devolução dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021222-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar,...
... E REMETER OS AUTOS TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.DES. GERALDO AUGUSTO RELATOR DES ... -
Acórdão nº 1.0621.15.003297-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
Apelação cível - Ação de cobrança - Honorários de defensor dativo - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Competência declinada.1. A Lei 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece regras de competência...
... da competncia para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pblica. DES. MARCELO ... -
Acórdão nº 1.0621.15.003297-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
Apelação cível - Ação de cobrança - Honorários de defensor dativo - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Competência declinada.1. A Lei 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece regras de competência...
... da competncia para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pblica. DES. MARCELO ... -
Acórdão nº 7006799-84.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de cobrança. Relação jurídica existente. Dívida inadimplida. Valores devidos. Comprovada a origem e regularidade do débito, deve a obrigação ser adimplida pelo devedor.
... , LF 9.099/95).FUNDAMENTAÇÃO.Trata-se de ação de cobrança de valores (R$ 11.156,26) ... EMENTA: Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de cobrança. Relação ... -
Decisão Monocrática nº 1.0003.16.001209-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - BIÊNIO - LEI 2.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ... DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0003.16.001209-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - BIÊNIO - LEI 2.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ... DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ...