ação de alimentos valor da causa
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Acórdão nº 1.0000.21.123951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, §1º, do...
... , que, nos autos da ao revisional de alimentos movida por H.A.F.J, deferiu tutela provisria, nos ... para reduzir a penso alimentcia para o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salrio ... -se em trs premissas: a) demisso sem justa causa do Agravado, educador fsico, em razo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062325220194050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0806232-52.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DALILA SALETE DA SILVA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PRELIMINAR DE INCABIMENTO. REJEIÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE COTA. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.05
PROCESSO Nº: 0806232-52.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID ... /90, vez que imporia a indevida redução no valor da pensão-tronco, provocando enriquecimento sem causa da União, que seria vedado ... Foi deferida a ... que a ex-esposa que estiver percebendo alimentos, por força de decisão judicial, terá direito ... -
Acórdão nº 0021558-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: ... enriquecimento sem causa ... Se a prova produzida até o momento pelo ... haver a dificuldade financeira alegada, e o valor fixado pelo a quo ... revela-se insuficiente, ...
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Acórdão nº 0546997-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS ... AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE ... ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%SOBRE ... O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO PARA ... 12% SOBRE O VALOR DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094263520184058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809426-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NECI DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Isabela Martins Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO....
... Trata-se de ação proposta por MARIA NECI DOS SANTOS RODRIGUES em ... ários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Ficando suspensa a cobrança ... ou não-devolução dos alimentos (STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000781-06.2020.8.19.0070 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, NECESSITANDO DA FÓRMULA ALIMENTAR "NEOCATE ADVANCE + NEOSPOON", ALÉM DOS FÁRMACOS "OMEPRAZOL" E "DOMPERIDONA" PARA GARANTIA DE SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O RÉUS DISPONIBILIZASSEM OS...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À ... SAÚDE ... OS ALIMENTOS/MEDICAMENTOS. RECURSO DA ... MUNICIPALIDADE ... 1. Impugnação ao valor da causa, arguida pelo 1º ... réu/apelante em ... -
Acórdão nº 1.0133.13.004904-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART.1.013, DO NCPC - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. Devem ser considerados solidariamente responsáveis o proprietário, o condutor de veículo, bem como a empresa contratante do serviço de frete pelos danos causados...
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser ... da famlia; II - na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em ... -
Acórdão nº 1.0133.13.004904-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART.1.013, DO NCPC - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. Devem ser considerados solidariamente responsáveis o proprietário, o condutor de veículo, bem como a empresa contratante do serviço de frete pelos danos causados...
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser ... da famlia; II - na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074065620184058302), 05-04-2022
PJE 0807406-56.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE...
... por CDAB-COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA , Edvaldo Galdino da Silva e Luiz ... Júnior , contra sentença que, no bojo de ação monitória, promovida pela Caixa Econômica ... , fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 701 do CPC ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... Daí, a ação de revogação da doação por ingratidão é um ...
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Decisão Monocrática nº 70085465987 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. 1. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CÁLCULO DAS CUSTAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APÓS EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 2. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de reconhecimento e dissolução de união el, divórcio, guarda, alimentos e partilha de bens. 1. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DICIAL. CÁLCULO DAS CUSTAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APÓS EMENDA DA PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... AÇÃO RESCISÓRIA 2.297 PARANÁ ... AUTOR(A/S)(ES) ... : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA ... OUTRO(A/S) ... AÇÃO RESCISÓRIA ... valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO
... Litigioso c/c Partilha, Guarda e Alimentos ajuizada por M.R.C.F.X., que julgou parcialmente ... indenizao em 50 % (cinquenta por cento) do valor da edificao, requerente, considerando-se o valor ... a verificar se agiu com acerto a MM Juza da causa ao determinar a partilha da edificao erigida no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO
... Litigioso c/c Partilha, Guarda e Alimentos ajuizada por M.R.C.F.X., que julgou parcialmente ... indenizao em 50 % (cinquenta por cento) do valor da edificao, requerente, considerando-se o valor ... a verificar se agiu com acerto a MM Juza da causa ao determinar a partilha da edificao erigida no ... -
Acórdão nº 0001157-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU ... FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, ... VALOR CORRESPONDENTE A 2,5 (DOIS E MEIO) ... SALÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069275120184058500), 23-02-2021
PJE 0806927-51.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.TAXA DE JUROS FIXADA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MILAMASSAS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à CEF que proceda a revisão do débito, excluindo da...
... interposta por MILAMASSAS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em face de sentença que julgou ... ça entre o proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa, bem como no pagamento de ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.TAXA DE ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082407420184058103), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0808240-74.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA SANTOS DE AGUIAR MIRANDA ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR
... ícios sucumbenciais, fixando em 10% sobre o valor da causa (R$ 97.268,67(noventa e sete mil ... (TRF5 AGTR nº 115192/RN, originário da ação nº 000140-92.2011.4.05.8400 - 4ª Vara - JFRN, ... do princípio da irrepetibilidade dos alimentos ... d) o ato administrativo do INSS que cessou ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... , qualquer que seja, qualquer que seja sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos ... de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para preteri-los e ... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... Paraíba, proferida nos autos da presente ação de improbidade administrativa, na qual julgou-se ... correspondente a 04 (quatro) vezes o valor da última remuneração percebida pelo requerido ... objeto a " aquisição parcelada de alimentos e materiais de limpeza destinados ao PETI, ao ... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, ... -
Acórdão nº 50050010820188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... improcedente a ação de revisão de alimentos, cumulada com pedido de indenização por ... ; (11) seus gastos são excepcionais; (12) o valor fixado está defasado; (13) o apelado possui ... Ocorre que, para se configurar causa para indenização monetária por abandono ...
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Alimentos
... requisitos essenciais para a fixação do valor dos alimentos, tal verba possui características ... de idade, não pode nem desistir da ação”. 32 ... Mas, diante do envelhecimento ... ção à regra que veda o enriquecimento sem causa, parece bastante claro que ela deverá sempre ser ...
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Acordao N° 1606996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil. Família. Apelação. Ação de alimentos. Distribuição dos encargos. Pedido de redução da obrigação. Trinômio necessidades-possibilidade-razoabilidade. Observância. Sustento dos filhos. Dever conjunto dos genitores. Empréstimos contraídos. Mútuos. Ausência de justa causa para a redução do valor fixado. Filho. Prioridade. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS ... MÚTUOS ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. FILHO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551239-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA E ALIMENTOS - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - MONTANTE CONTROVERTIDO. Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15, os honorários serão fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo...
... C/C PARTILHA DE BENS E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS" que props em face de M.L.A. A sentena rejeitou a ... as administradoras depositar em juzo o valor dos aluguis em 5 (cinco) dias do pagamento pelos ... , que mensurvel, ou o valor atualizado da causa, que significativo e no foi impugnado. Nesses ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058641-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - CAPACIDADE FINANCEIRA DE UMA DAS ALIMENTANTES - SITUAÇÃO COMPROVADA - MAJORAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §8º DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - APRECIAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO - APELAÇÃO ADESIVA - OBRIGAÇÃ
... (ordem 295) que, nos autos da Ao de Alimentos ajuizada por M.R.G.(genitora), representada por ... apelante principal(M.R.G.) que a diviso do valor da penso alimentcia no observou a ... o valor do proveito econmico ou valor da causa. Em primeiro plano, a fixao dos honorrios ...